Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de importunação através de ligações robotizadas com ofertas de produtos ou de serviços

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de importunação através de ligações robotizadas com ofertas de produtos ou de serviços

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [Nome da Empresa ou Entidade Responsável pelas Ligações], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Requerente vem sendo sistematicamente importunado por ligações telefônicas robotizadas realizadas pela Requerida, contendo ofertas de produtos e/ou serviços, conforme demonstram os registros de chamadas anexados (Doc. 1).
2. Tais ligações são realizadas a qualquer hora do dia, inclusive fora do horário comercial, causando perturbação, transtornos e abalos emocionais ao Requerente.
3. O Requerente, mesmo solicitando a interrupção das ligações e a retirada de seu número da base de dados da Requerida, continuou sendo importunado, demonstrando a total desconsideração e desrespeito da Requerida para com os direitos do consumidor.
4. A conduta da Requerida configura clara violação ao direito de privacidade do Requerente, bem como desrespeito às normas de proteção ao consumidor.

II. DO DIREITO

5. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB) dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
6. O artigo 927 do Código Civil Brasileiro (CCB) estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
7. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
8. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera práticas abusivas "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".
9. A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) também protege o direito à privacidade e ao sigilo dos dados pessoais do consumidor.

III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], em razão dos prejuízos sofridos pelo Requerente;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do sofrimento, abalo emocional e transtornos causados pela importunação através de ligações robotizadas;

d) A determinação para que a Requerida cesse imediatamente as ligações robotizadas para o número do Requerente e retire seus dados da base de dados, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;

e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

[Cidade - UF], [data do protocolo eletrônico].

[Nome do Advogado]
OAB [número]