EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor/UF: , data da expedição: , inscrito no CPF sob o nº: , residente e domiciliado na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: , vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DO BANCO>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço: , Cidade: , CEP: , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Preliminarmente, cumpre ressaltar que a parte requerente é funcionária de uma empresa a qual possui um contrato firmado diretamente com a parte requerida, para que os funcionários possam receber os seus salários através desta.
Em razão disso, a parte requerente sustenta que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade de nº , agência nº , junto ao Banco requerido, exclusivamente para recebimento de salário.
Dessa forma, salienta a parte autora que, devido à relação jurídica da empresa a qual trabalha junto ao banco requerido, estaria isenta de algumas taxas de serviços, tais como: manutenção de conta corrente ativa, internet banking, saques no caixa e autoatendimento, compras no cartão de crédito, dentre outros, conforme documento disponibilizado pela empresa a qual trabalha.
Ocorre que, recentemente, a parte postulante sustenta que teve ciência desta isenção, e que, ao verificar a sua conta corrente vinculada à parte ré, soube que esta havia feito descontos mensais em valores variados, referentes a uma TAXA DE MANUTENÇÃO DA CONTA, que deveria ser isenta
Em decorrência disso, o autor aduz que obteve um prejuízo material de R$ <digite o valor total dos descontos – valor por extenso>, uma vez que esta importância fora descontada de sua conta corrente indevidamente, isso porque, conforme relatado anteriormente, esta cobrança deveria ser isenta em razão do benefício que possui.
Ressalta o requerente que entrou em contato com a parte requerida para reaver a quantia descontada indevidamente, todavia, esta não lhe deu soluções plausíveis acerca do conflito em comento.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de que o serviço bancário contratado se mostrou DEFEITUOSO, vez que o banco réu descontou indevidamente a citada taxa, motivo pelo qual deseja ajuizar a presente ação para que a parte requerida seja obrigada a ressarcir em dobro a quantia citada, ou seja, R$ <digite o dobro da soma dos descontos – valor por extenso>, bem como que declare a isenção de todo e qualquer desconto de tarifa na conta corrente em questão, se abstendo ainda de promover novos descontos acerca do referido contrato.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, requer:
a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
No MÉRITO, que seja julgado procedente os pedidos para:
a) DECLARAR a ISENÇÃO do pagamento da TAXA DE MANUTENÇÃO na citada conta corrente da parte requerente, retroativamente à data da abertura da conta, condenando a ré a abster de promover novos descontos a título de taxa de manutenção ou outra equivalente com outro nome, sob pena de aplicação de multa diária.
b) CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) a RESTITUIR(em) em dobro à(s) parte(s) requerente(s) o valor de R$ <digite o dobro da soma dos descontos>, devidamente atualizado e corrigido com os juros legais desde o(s) respectivo(s) inadimplemento(s), a título de repetição indébito.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ <digite o dobro da soma dos descontos – valor por extenso>.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data da Assinatura Eletrônica.
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE
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