Modelo – Revisão de Benefício Previdenciário – Índices de Atualização dos 24 Primeiros Salários de Contribuição Integrantes do Período Básico de Cálculo no Regime Anterior a Lei 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) – OTN/ORTN, no Benefício Originário

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF

OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NO REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) – OTN/ORTN, NO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O (A) Autor(a) é titular de benefício previdenciário de pensão por morte de seu falecido _________________, aposentado pela INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício que originou a pensão por morte:

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

(  ) Carta de Concessão do benefício previdenciário

(  ) Carta de concessão do benefício originário

(  ) Extrato trimestral do benefício

(  ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício, ou

(  )_____________________________________________

FUNDAMENTOS

Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que o benefício originário, do de cujus, foi deferido antes de 05-10-1988,  de modo que a sistemática de cálculo da renda mensal inicial obedeceu à sistemática de cálculo do regime precedente à Lei 8.213/91.

Esclarece que o benefício que o de cujus titularizava não era aposentadoria por invalidez, nem auxílio-doença, nem pensão por morte, nem auxílio-reclusão.

Defende que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício devem ser atualizados pela variação nominal da ORTN/OTN, e não os índices utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro social – INSS, uma vez que seria aplicável a Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, que teria revogado o § 1° do art. 3° da Lei 5.890, de 08-7-1973.

A atualização do benefício de seu falecido pai repercutirá, de fato, no benefício ora existente, qual seja, a pensão por morte, posto que, no caso dos benefícios por transformação, deve-se considerar sempre o benefício de origem, pois é nele que ocorre a distorção, que se projeta ao benefício derivado. Veja-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis;

PREVIDENCIÁRIO.     RENDA    MENSAL    INICIAL.     CORREÇÃO    DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO .  SUM-2 TRF-4R.

Para  o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime anterior LEI-8213/91, corrigem-se os salários-de-contribuição  anteriores  aos  12  últimos  meses  pela variação  nominal  da ORTN/OTN  ( SUM-2  TRF-4R).  No caso de benefício  derivado, as distorções no cálculo da renda mensal inicial ocorrem no benefício originário aposentadoria), refletindo-se  no  cálculo  da  pensão.  Apelação e remessa oficial desprovidas. [1]

DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, pede e requer:

A condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a:

– Recalcular o valor da renda mensal inicial do seu benefício de pensão por morte, por força da atualização, no benefício originário, dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN;

– pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ XXXX (valor por extenso);

– A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;

– A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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Assinatura do(a) Autor (a)

________________________________

Assinatura do(a) Advogado(a) (OAB/UF XXXXXX) do Autor (a)

[1]AC 199804010350590/SC, Relator JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS, DJU 23/09/1998, p. 674.

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