EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE – UF
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor/UF: , data da expedição: , inscrito no CPF sob o nº: , residente e domiciliado na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO
(Transporte aéreo – desistência pelo consumidor – tempo razoável – abusividade de multa – Reembolso)
em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço: , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: , em razão dos fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A(s) parte(s) requerente(s) informa(m), preliminarmente, que em <digite data da compra>, firmou(aram) contrato de transporte aéreo de pessoas e de carga perante a companhia aérea requerida, mediante a emissão do(s) bilhete(s)/ reserva de nº <digite o código da reserva>, cujo beneficiário é ( ) o(a) próprio(a) requerente ou ( ) para usufruto de <digite os nomes completos e CPFs dos passageiros>, pelo preço total de R$ XXXX,XX (valor por extenso), pago da seguinte forma: <digite a forma de pagamento: à vista, parcelado no cartão de crédito em 10 x de R$…..XXXX,XXX (valor por extenso)>.
A(s) passagem(s) aérea(s) foi(ram) adquirida(s) de acordo com o que segue:
| Data | Horário | Nº voo | Trecho (origem – destino) |
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Antevendo a impossibilidade de embarcar no voo nº , trecho , tendo em vista que <digite o motivo da desistência>, a parte requerente solicitou o cancelamento dos trechos ainda não utilizados, no dia <digite a data do pedido de cancelamento>, junto à parte requerida (documento anexo).
A despeito do cancelamento, a parte requerente sustenta que o cancelamento da(s) referida(s) passagem(s) foi condicionado ao pagamento da multa rescisória de cerca de % sobre o total do contrato, ou seja, teria que um REEMBOLSO PARCIAL no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso). Esse percentual, segundo o entendimento da parte requerente, é abusivo, ainda que tenha previsão contratual, causando à mesma, na qualidade de consumidora uma desvantagem exagerada, porque não é razoável que ao solicitar o reembolso da(s) passagem(s) paga(s) tenha que suportar uma multa tão alta assim.
Aliada à abusividade da multa, a parte requerente ainda destaca que a solicitação de cancelamento se deu com prazo razoável para que a parte requerida pudesse vendê-la(s) a outros consumidores, não gerando prejuízo aos negócios da operadora.
Em razão do impasse surgido com a imposição da multa penal, a parte requerente optou em (marcar uma das decisões abaixo):
( ) NÃO rescindir o contrato de compra das passagens aéreas, uma vez que não teria o REEMBOLSO INTEGRAL como pretendia.
( ) RESCINDIR o contrato de compra das passagens aéreas, arcando com o pagamento da multa (dedução sobre o total pago) no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), mesmo discordando de tal exigência.
A parte requerente entrou em contato com a parte requerida no intuito de buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, porém sem lograr êxito no seu intento, não restando outro meio, senão a propositura da presente demanda, para obter a declaração de abusividade da cláusula penal que trata da multa rescisória e consequente condenação da parte requerida na devolução do valor TOTAL ou PARCIAL na quantia de R$ <digite o valor pretendido>.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
– Que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:
– Revisar o contrato entabulado entre as partes para DECLARAR a abusividade da multa rescisória em questão,
– Condenar a parte requerida a PAGAR à parte requerente o REEMBOLSO INTEGRAL/PARCIAL (DIFERENÇA) no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor do reembolso total ou parcial>.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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