A aprovação de uma Reforma Tributária neste ano pelo Congresso Nacional irá depender das condições políticas para o debate sobre a alteração da legislação tributária. A pandemia da Covid-19 apenas torna mais incerta a aprovação da reforma que, segundo os novos líderes do parlamento brasileiro, está prevista para ocorrer até o mês de setembro.
Esta foi a análise compartilhada pelos tributaristas e contabilistas que participaram da live “Reforma Tributária em 2021: perspectivas e mudanças”, transmitida na última quarta-feira (03) no canal do YouTube e na página no Facebook do Portal Juristas.
Atualmente, há três projetos de Reforma Tributária em tramitação no Congresso. O Projeto de Lei (PL) 3.887/20, enviado pelo governo federal, propõe a unificação do PIS e da Cofins na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Também há uma desoneração de produtos de cesta básica no PL.
Já o segundo projeto em tramitação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19, apresenta a fusão do PIS, da Cofins, do IPI, do IOF, da CSLL, do ICMS e do ISS. A proposta interfere nos Estados, DF e nos municípios ao englobar o ICMS e o ISS que são, respectivamente, um tributo estadual e municipal. Por fim, a PEC 45/19 institui a fusão do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. As duas proposições preveem a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
Para o diretor da DBC Consultoria, Enio De Biasi, é preciso lembrar que a Reforma Tributária é uma matéria política e que está associada à vontade política dos parlamentares brasileiros. Para Enio, os projetos de Reforma Tributária buscam acabar com o PIS e a Cofins porque são tributos que geram grande contencioso tributário. “Agora, com um ganho de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para excluir o ICMS do PIS e da Cofins, desaba a arrecadação (do governo). Não tem reforma, tem aumento de carga tributária”, provocou.
O contador, advogado, empresário da área contábil e tributária e sócio da Calderon Contabilidade, Daniel Calderon, concordou com a visão do colega e defendeu que é preciso dar foco ao viés técnico da reforma. Ele lembrou ainda que o Brasil caiu nesta semana três posições no ranking das maiores economias do mundo. “Entendo que há uma visão política e que dependemos da vontade política para fazermos a reforma, mas com um viés técnico. Acho que a vontade política é um entrave, mas talvez a reforma venha com a pressão econômica”, avaliou.
Já Morvan Meirelles, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do Meirelles Milaré Advogados, lembrou que a pauta hoje do Congresso Nacional segue focada nas medidas de enfretamento à pandemia da Covid-19. “A gente está com uma pandemia correndo, o país está no buraco. Estamos com tantos problemas para serem resolvidos que atravanca a política. Não falta vontade, falta condição política para caminhar com a reforma este ano”, afirmou.
Os especialistas debateram o fato de as propostas de reforma buscarem unificar impostos indiretos. Para Meirelles, trata-se de uma opção dos parlamentares para acelerar a aprovação. “Entendo o porquê se tentou iniciar pelos tributos indiretos. Acho que é uma escolha política. São 168 países do mundo que têm o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esses 168 países não necessariamente têm as disfunções que nós temos com os tributos indiretos. Eles estão em uma posição privilegiada no comparativo com a gente”, pontuou.
Para o advogado e contabilista na AREL Assessoria Empresarial, Agleilson Rodrigues, independentemente da questão política na qual a reforma está envolvida, é importante que ela não deixe de lado o intuito de simplificar o sistema tributário brasileiro, um dos mais complexos do mundo. “É difícil falar de direito e de economia, você precisa de um especialista. E os pequenos (empresários) que geram 27% da arrecadação, qual é o empenho (que deveria haver na proposição da reforma) para eles? Será que não é uma simplificação para que eles possam se consolidar, gerar renda e empregos?”, questionou.
Assista abaixo à integra do debate:
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