EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE – UF
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor/UF: , data da expedição: , inscrito no CPF sob o nº: , residente e domiciliado na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: , vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO de RESTITUIÇÃO
(ENSINO – Contrato rescindido pelo AUTOR – Aulas NÃO iniciadas – devolução de quantia)
em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço: , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: , em decorrência dos motivos de fato a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte requerente informa que aderiu junto à parte requerida a um Contrato de Prestações de Serviços Educacionais, tendo como objeto, o curso <digite os detalhes do curso contratado, ex.: Educação Infantil, fundamental, Médio, Superior, técnico profissionalizante, etc>, para seu usufruto/usufruto de seu filho, <digite o nome do aluno>, com início previsto para <digite quando será o início das aulas>.
A parte requerente alega que teve que pagar o valor total de R$ <digite o valor total pago>, sendo:
| Discriminação | Valor pago |
| Matrícula do curso | R$ |
| Material didático/livros | R$ |
| Consignação de pagamento antecipado de prestações do curso | R$ |
| Outros: <digite outras despesas> | R$ |
O pagamento acima se deu da seguinte forma:
( ) à vista, em espécie.
( ) por meio de boleto bancário à vista.
( ) por meio de cartão débito, conforme extrato(s) em anexo.
( ) por meio de cartão de crédito final , dividido em <digite a quantidade de parcelas> prestações, vencendo-se a primeira fatura no dia e as demais em igual dia dos meses subsequentes.
( )por meio da entrega de <digite a quantidade de cheques> cártula(s) de cheque, no valor total de R$ xxxxx (valor por extenso) de nº(s) pós-datados para os dias .
Ocorre que em <digite a data que solicitou a rescisão do contrato>, a parte requerente procurou a parte requerida no intuito de rescindir o contrato, eis que <digite o motivo da sua desistência do contrato, tais como: conseguiu vaga em outra escola, teve que mudar de endereço, etc>, porém a parte requerida condicionou a rescisão contratual à retenção do valor de R$ (digite o valor a ser retido pela escola>, referente a <digite quais parcelas estão sendo retidas, tipo: matrícula, material didático, prestações, etc>.
A parte requerente informa que não assistiu a nenhuma aula, eis que <digite o motivo pelo qual não assistiu nenhuma aula, tipo: pediu rescisão antes do início das aulas, já efetuou matrícula em outra escola, a escola não fechou a turma por falta de alunos, etc>.
No entendimento da parte requerente a retenção integral ou parcial de valores devidamente pagos, especialmente do valor de matrícula, embora prevista no contrato, revela-se uma cláusula claramente abusiva, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e, se aplicada, certamente resultaria em um enriquecimento sem causa em favor da parte requerida. Portanto, não é razoável, no caso em tela, a retenção de valores, quando sequer iniciou-se a execução dos serviços contratados.
Enfim, a pretensão da parte requerente é a condenação da parte requerida para RESTITUIR os valores pagos integralmente ou o valor retido no valor de R$ <digite o valor a ser restituído>, estes devidamente corrigidos e atualizados.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
– que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:
– DECLARAR abusiva cláusula penal contratual que prevê retenção de quantia paga, em razão da peculiaridade do caso, bem como CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à parte requerente o valor de R$ <digite o valor a ser restituído>, devidamente corrigido e atualizado desde o pagamento.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor a ser restituído>.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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