EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE – UF
NOME DO ADVOGADO ORA AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito no CPF sob nº XXXXX, OAB/UF nº XXXXX , XXXXX, residente e domiciliado na rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail (correio eletrônico), vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no que dispõem os artigos 186, 187 e 929, todos do Código Civil Brasileiro, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DANOS MORAIS POR PERDA DO TEMPO
em face de NOME DO RÉU, (nacionalidade), (estado civil), (advogado), inscrito no CPF sob nº XXXX, residente e domiciliado na rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail (correio eletrônico), pelos motivos e fatos que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor é advogado e objetiva a condenação do Demandado, cliente atendido de XX/XX/XXX a XX/XX/XXXX, por ter sofrido perda de seu tempo por dolo do Réu.
Em XX/XX/XXXX, o Autor foi procurado pelo Sr. XXXXX que disse está precisando urgentemente de um advogado, o qual alegou está sofrendo cobranças indevidas e abusivas por parte de operadora de telefonia.
Prontamente atendido, foi-lhe solicitado para narrar os fatos e levantar as provas necessárias a fim de ser analisado juridicamente o caso para ajuizamento da ação respectiva, esta feita em Ficha de Atendimento ao Cliente de forma remota online.
Entendido o problema de relação de consumo, o Autor informou o Réu sobre a necessidade de se entrar com uma demanda judicial, solicitando-lhe os documentos de identificação pessoal e os documentos de prova para ingresso da ação judicial, perguntando-lhe se teria interesse e se concordava com os preços dos serviços advocatícios cobrados pelo Autor.
O Réu manifestou volitivamente sua vontade e procurou saber o que seria necessário para a contratação.
O Autor, então, disse-lhe que seria necessário assinar procuração e contrato de honorários advocatícios para poder pleitear seu direito em Juízo.
O Autor, diante da aquiescência do Réu, elaborou a procuração, o contrato de honorários advocatícios e informou seu PIX para pagamento dos seus honorários, bem como enviou o contrato para que fosse assinado, enviando ao Réu através de plataforma digital com comprovação de recebimento.
Ocorre que após quase 25 (vinte e cinco) dias, o Autor constatou a inércia do Réu e ao procurar foi surpreendido com a sua informação de que não precisaria mais dos trabalhos do Autor e que teria contratado outro profissional do Direito, em evidente comportamento de dolo e má-fé para com o Demandante.
Inconformado com a perda de seu tempo para ficar à disposição do demandado com promessa de contratação de serviços advocatícios, o Autor busca por meio desta ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c indenização por perdas e danos morais decorrente desta conduta atentatória à dignidade profissional do Autor a consequente indenização e pagamento das horas que lhe foram tomadas.
DO DIREITO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova trazida aos autos no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao perder seu tempo de trabalho de forma irresponsável pelo Réu, que fez o Demandante dedicar-se ao Demandado, auxiliando-lhe em dúvidas jurídicas com promessa de contratação que não foi concretizada, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil (CC):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para se dedicar aos problemas que foram trazidos pelo Réu ao seu escritório de advocacia com a promessa de contratação dos serviços profissionais jurídicos, o qual de forma debochada e irônica, afirmou que não mais os precisava e que teria contratado outro profissional, obrigando-o ao ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de do tempo útil perdido, todo dispendido ao Réu pelo Autor e pela perda inútil de redigir a procuração, o contrato de honorários advocatícios, emitir boleto de pagamento e redigir a petição inicial para dar entrada na ação respectiva e depois o Réu dispensar o profissional quando já tinha compromissado em o contratar e procurar os serviços de outro profissional de forma dolosa e de má-fé.
Ao advogado são exigidos diversos comportamentos éticos e morais pelo Estatuto da OAB para o exercício da advocacia e deveres para com os clientes, um deles é não patrocinar a lide temerária em prol de angariar clientes com promessas de ganho de causa fácil e uma extensa lista de situações de responsabilidade civil para como seus contratantes (não perder os prazos, boa-fé objetiva, obrigação de meio, princípio da não negligência, perda da chance objetiva, não aproveitamento indevido etc.).
Do mesmo modo, pelo princípio da paridade de armas, é de se exigir o mesmo comportamento ético e moral de quem procura um profissional do Direito para lhe assistir em uma demanda jurídica, não se admitindo o contrário.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas: depoimento pessoal do Réu, para esclarecimentos sobre os fatos; a juntada dos documentos em apenso, em especial prova documental de e-mails e conversas de WhatsApp devidamente registradas em Ata Notarial, bem como a comprovação da procuração ao advogado, contrato de honorários advocatícios, PIX do advogado enviado para o Demandado; d) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do artigo 434 do Código de Processo Civil (CPC).
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, REQUER:
A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar por arbitramento ao requerente um quantum indenizatório de no mínimo um salário- mínimo vigente correspondente a honorários advocatícios ou o valor sugerido da tabela da OAB/UF para a causa e a título de indenização por danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil – (CPC).
DOS REQUERIMENTOS
A citação do Réu para responder, querendo;
A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal;
Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DO ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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