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02/05/2019 às 18:43 #177156

Tópico: Secretário de Defesa do Reino Unido é demitido após vazamento de informações confidenciais sobre a Huawei

no fórum Notícias Gerais

Juliana Ferreira

Mestre

O governo britânico demitiu o secretário de Estado para Defesa, Gavin Williamson, sob acusação de ele ter vazado informações do Conselho de Segurança Nacional sobre a participação da chinesa Huawei na construção da rede 5G no Reino Unido. Williamson nega as acusações.

De acordo com o governo, a primeira-ministra, Theresa May, “perdeu a confiança na capacidade de servir” de Williamson. A parlamentar conservadora Penny Mordaunt substituirá o ex-secretário.

Notícia produzida com informações do G1.

02/05/2019 às 17:31 #177104

Tópico: Governo quer cortar abono salarial (PIS)

no fórum Direito do Trabalho

Juliana Ferreira

Mestre

O abono salarial do PIS/Pasep é um bônus anual pago a empregados de renda até dois salários. De acordo com os argumentos apresentados pelo governo para justificar a alteração proposta para o benefício com a reforma da Previdência, o abono salarial passaria a ser pago a trabalhadores que ganham apenas um salário mínimo. O benefício é voltado apenas para empregados com carteira assinada.

Em sua justificativa, o governo também afirma que o abono, criado nos anos de 1970, perdeu seu sentido de complementação de renda ao longo das décadas graças à política de valorização do salário mínimo, que garantiu ganhos acima da inflação aos trabalhadores nos últimos anos. Esta política está sob revisão do governo e pode ser encerrada.

Notícia produzida com informações do Uol Notícias.

02/05/2019 às 14:20 #177090

Tópico: Hackers roubam quase R$ 6 mil em lanches pelo app do McDonald’s no Canadá

no fórum Notícias Gerais

Juliana Ferreira

Mestre

Há meses que os usuários do aplicativo canadense do McDonald’s, o “My McD’s”, têm reclamado sobre alguém conseguindo acesso às suas contas. O jornalista canadense Patrick O’Rourke, editor do site Mobile Syrup, uma das vítimas do esquema, publicou um relato de sua experiência.

De alguma forma, um hacker ganhou acesso à sua conta no My McD’s, que estava anexada ao seu cartão Mastercard. O aplicativo teve uma falha de transação nas duas primeiras vezes em que O’Rourke tentou usá-lo, e então ele desistiu. Porém, nas duas semanas seguintes, alguém usou a conta para gastar C$ 2.034 (R$ 5.955 em conversão direta) em mais de 100 refeições de Big Macs, McFlurries, Chicken McNuggets e poutine.

Algumas compras aconteceram com poucos minutos de intervalo. O’Rourke especulou em conversa com a CBC que talvez uma pessoa tenha hackeado sua conta e “compartilhado com um grupo de amigos em Montreal, e todos fizeram uma farra gastronômica”.

Contatado, o McDonald’s comunicou que, “embora estejamos cientes de que alguns incidentes isolados envolvendo compras não autorizadas ocorreram, estamos confiantes na segurança do aplicativo… Tomamos as medidas adequadas para manter as informações pessoais seguras. O McDonald’s também não armazena informações de cartão de crédito, uma vez que o aplicativo My McD’s detém apenas um ‘token’ com o provedor de pagamento para permitir compras.”

A declaração também recomenda que os usuários sejam “cuidadosos online, não compartilhando suas senhas com outras pessoas, criando senhas exclusivas e alterando senhas com frequência”.

Notícia produzida com informações do Gizmodo.

02/05/2019 às 11:56 #177052

Tópico: Bradesco é investigado pelo Cade por práticas anticompetitivas contra o GuiaBolso

no fórum Notícias Gerais

Juliana Ferreira

Mestre

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou que abriu processo administrativo contra o banco Bradesco para apurar suposta prática anticompetitiva em relação ao aplicativo de finanças pessoais GuiaBolso.

“De acordo com o parecer, o banco estaria prejudicando as atividades econômicas exercidas pela fintech ao instituir um segundo fator de autenticação para que seus clientes acessem suas contas correntes na plataforma”, afirmou o Cade em nota.

Notícia produzida com informações do Uol Notícias.

29/04/2019 às 20:53 #176859

Tópico: Ideia legislativa pretende criminalizar a profissão de “Coach”

no fórum Ideia legislativa pretende criminalizar a profissão de “Coach”

Juliana Ferreira

Mestre

Uma Ideia Legislativa que pretende criminalizar a profissão de “coach” viralizou nas redes sociais e já obteve mais 14 mil assinaturas. Caso a proposta consiga 20 mil adeptos até o próximo dia 13 de agosto, ela se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida no Senado Federal.

“Se tornada lei, não permitirá o charlatanismo de muitos autointitulados formados sem diploma válido. Não permitindo propagandas enganosas como: “Reprogramação do DNA” e “Cura Quântica”. Desrespeitando o trabalho científico e metódico de terapeutas e outros profissionais das mais variadas áreas”, diz a proposta de criminalização do coach.

A proposta de criminalização do “coach” foi feita por William Menezes, do Sergipe. Ela viralizou nas redes sociais após a página “Empreendedor Nem é Gente” compartilhar a Ideia Legislativa.

Notícia produzida com informações do IG.

29/04/2019 às 19:09 #176843

Tópico: INFOJUD – Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário)

no fórum Temas Variados

Suporte Juristas

Mestre

Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário)

Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal.

A ferramenta está disponível apenas aos representantes do Poder Judiciário previamente cadastrados, em base específica da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil.

O acesso ao Infojud é feito no sítio da Receita Federal, opção “e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte“. Este sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios.

O único custo envolvido é o do processo para obtenção da certificação dos magistrados (e serventuários), que é de responsabilidade direta da Justiça.

Cadastro

Para que um Tribunal possa se cadastrar e utilizar o sistema InfoJud, é preciso que o Termo de Adesão ao Convênio esteja assinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Em seguida, é preciso preencher as informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil – RFB:

CNPJ e nome do Tribunal.
CPF e nome completo dos juízes masters que serão responsáveis pelo cadastramento dos demais magistrados e das Varas do respectivo Tribunal (dois por Tribunal);

Não há necessidade de serem enviados os dados dos demais juízes, pois o cadastramento deles deverá ser efetuado pelo próprio Tribunal.

Os algoritmos de cálculos de dígito verificador (DV) de processos utilizados pelo Tribunal;
Exemplos de números de processos utilizados pelo Tribunal para testes dos algoritmos de cálculo de DV.

As informações sobre CNPJ e juízes masters deverão ser enviadas mediante ofício do diretor do Foro para o coordenador-geral da Cotec.

Dúvidas e Sugestões

Em caso de dúvidas, favor enviar e-mail para: [email protected].
Para contato direto com a Receita Federal:
E-mail: [email protected]

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

29/04/2019 às 18:12 #176838

Tópico: 10 personalidades que estudaram Direito

no fórum Direito

Juliana Ferreira

Mestre

Conheça 10 personalidades que estudaram Direito.

Andrea Bocelli

O famoso tenor e compositor italiano nasceu com um glaucoma congênito que comprometia a sua visão. Contudo, durante um jogo de futebol, um golpe na cabeça fez com que o músico ficasse completamente cego. Isso não impediu que em 1980 iniciasse o curso de Direito na Universidade de Pisa e trabalhasse um ano como advogado.

Michelle e Barack Obama

O ex-casal-presidente dos Estados Unidos, Michelle e Barack Obama formaram-se em Direito na Universidade de Havard, tendo ele sido presidente da revista jurídica, a Havard Law Review. Obama ainda estudou Ciência Politica na Universidade de Columbia, e sua esposa Michelle estudou Sociologia na Universidade de Princeton.

Julio Iglesias

Jogador de futebol do Real Madrid, Iglesias queria ser um diplomático e iniciou os estudos do Direito na Universidade Complutense de Madrid. Depois de sofrer um grave acidente, teve que abandonar o esporte e os estudos, regressando somente em 1968 na Universidade de Múrcia. Quando então, ganhou o Festival de Benidorm e gravou sua primeira música dedicando-se a carreira de músico. Com 57 anos, depois de ser um renomado cantor, formou-se em Direito no ano de 2001.

Michael Douglas

Filho do também ator norte-americano, Kirk Douglas, Michael Douglas estudou Direito na Universidade da Califórnia e chegou a praticar antes de ingressar na Escola de Teatro Americana de Nova York. Foi o início da sua brilhante carreira que já lhe rendeu um Oscar de melhor ator pelo filme Wall Street.

Gemma Chan

A protagonista de Crazy Rich Asians cursou Direito em Oxford e foi em Londres treinar a prática num escritório de advogados. Contudo, desistiu e matriculou-se no Centro de Drama de Londres onde foi descoberta pelo produtor de cinema Damian Jones.

Gerard Butler

O ator escocês começou sua carreira no teatro, conseguindo o seu primeiro papel no cinema em “Mrs. Brown“, em 1997. Mas antes de se interessar pela representação, Butler já trabalhava como advogado num escritório em Edimburgo.

Rebel Wilson

Conhecida pelos seus papéis cômicos em séries e filmes, a atriz australiana Rebel Wilson formou-se na Universidade de Nova Gales do Sul, em Sydney, onde tirou os cursos de teatro e direito no ano de 2000.

Felipe VI

O primeiro rei da Espanha a ter um título universitário de mestre, Felipe formou-se em Direito em 1993 pela Universidade Autonoma de Madrid e tirou o mestrado em Relações Internacionais na Universidade de Georgetown, em Washington.

Mahatma Gandhi

Ativista, político e líder do movimento de independência da Índia, Gandhi foi para Inglaterra em 1888 para estudar Direito, ainda com 19 anos. Ao regressar à Índia, não encontrou oportunidades de trabalho e partiu para a África do Sul em 1893.

Fidel Castro

Antes de ingressar na vida política em 1952 em oposição a Fulgêncio Batista, Fidel começou a cursar direito na Universidade de Havana em 1945, tendo sido eleito delegado de turma, participando ativamente das manifestações contra a corrupção do governo presidencial.

Notícia produzida com informações da Máxima.

28/04/2019 às 18:47 #176786

Em resposta a: PENAL – NOTÍCIA CRIME – JUIZ CORREGEDOR DO TRE DA PARAÍBA

Suporte Juristas

Mestre

Inteiro Teor

NOTÍCIA CRIME Nº 333 – PB (2003/0184366-0)

RELATOR	:	MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
NOTICIANTE	:	J T M
ADVOGADO	:	FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA
NOTICIADO	:	M C DE A
ADVOGADO	:	RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO

EMENTA

PENAL – NOTÍCIA CRIME – JUIZ CORREGEDOR DO TRE DA PARAÍBA – PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇAO (CP, ART. 319) E ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65, ARTS. 3º, J E 4º H) – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – ACOLHIMENTO.

– O retardo na prestação jurisprudencial advindo de dificuldades burocráticas não caracteriza o crime de prevaricação.

– Demonstrado nos autos que o magistrado, ao substituir a expressão “amigo íntimo” para “bastante amigo”, não teve intenção de omitir a amizade íntima entre as testemunhas, de modo a beneficiar qualquer das partes do processo, igualmente não se verifica a conduta tipificada no art. 319 do Código Penal.

– Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura o crime descrito no art. 3º, j, da Lei 4.898/65, por isso que plenamente observado os direitos assegurados pelo art. 7º da Lei 8.904/94.

– Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito no art. 4º, h, da Lei 4.898/65.

– Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal que se acolhe.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, determinar o arquivamento do processo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Brasília (DF), 2 de agosto de 2004 (Data do Julgamento)

MINISTRO EDSON VIDIGAL

Presidente

MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Relator

NOTÍCIA CRIME Nº 333 – PB (2003/0184366-0)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator): Trata-se de notícia crime oferecida pelo Senador José Torgino Maranhão contra Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juiz corregedor do TRE da Paraíba, imputando-lhe as condutas previstas nos artigos 319 do Código Penal e 3º, j e 4º, h, da Lei 4.898/65, por ter atuado em dois processos distintos (MS nº 269 – classe 12 e Processo nº 479 – classe 22) com parcialidade, em prol da coligação “Por amor à Paraíba”.

Alega, em síntese, que o Noticiado teria deixado de apreciar, em tempo hábil, pedido liminar requerido em mandado de segurança, com o objetivo de atender a sentimento político e pessoal, não teria registrado fidedignamente o depoimento da testemunha Saulo Piquet Cruz, com a intenção de “não retirar da testemunha de acusação a credibilidade acusatória”, ao consignar na ata que a testemunha era “bastante amigo de Othomar Gama” em vez de “amigo íntimo de Othomar Gama”, teria impedido, na mesma audiência, o advogado de gravar os depoimentos das testemunhas, em desacordo com o disposto no art. 417 do CPC, ofendendo-lhe, ainda, a honra, ao chamá-lo de chicaneiro e acusando-o de tentar embaraçar a ordem processual.

A título elucidativo, destaco a narrativa do Noticiante:

“Indeferida a antecipação de tutela, isso motivou a Coligação Pra Frente Paraíba impetrar mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando evitar a definitiva consumação de um prejuízo de impossível reparação (cópia anexa dos autos MS n. 269 – Classes 12).

A mais grave das irregularidades se consumou naquele processo. Ao Dr. Marcos Cavalcanti de Albuquerque coube, por distribuição, a relatoria da mencionada ação mandamental, que, embora tendo sido protocolizada às 16:27h do último dia 3 de outubro, e a despeito da urgência reclamada pelo caso só foi despachada mais de quatro horas depois, por volta das 21.30h, e apenas para declarar o Relator que não havia mais tempo para a reparação pleiteada.

Embora o pedido liminar tenha chegado às suas mãos em tempo plenamente hábil para a adoção das prementes providências ali requestadas, o Noticiado permitiu-se não apreciá-lo como requeria a urgência, deixando para fazê-lo apenas quando o pleito já havia perdido seu objeto, passando a exarar o seguinte despacho:

“(…) Conciso relatório. Passo a apreciar a liminar. Impossível o cumprimento de uma eventual concessão da liminar, pois o requerimento foi formulado no sentido da veiculação do programa ainda hoje.

É que os autos chegaram às mãos da Assessoria deste Juiz após às 19:00h, vindo às minhas mãos somente após às 20:00h, em virtude de reunião de que participei sobre urgente matéria de interesse da Corregedoria e seus Juízes Auxiliares.

Ainda que presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, seria impossível dar cumprimento a uma eventual concessão da liminar, por absoluta falta de condições técnicas para veicular matéria de programa político ainda hoje.

Por todo o exposto, em face da indubitável perda do objeto da liminar requerida, reservo-me para apreciar toda a matéria por ocasião do mérito.”

Com essa inadmissível e parcial postura, o Relator, ora Noticiado, abusou da autoridade que lhe fora confiada pelo Estado, praticou grave omissão, para atender a sentimento político e pessoal.

III. A GRAVE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E PREVARICAÇAO.

Os ânimos que comprometem a parcialidade do Representado afloraram com toda a força possível na audiência de instrução realizada no dia 12 de fevereiro próximo passado, oportunidade em que ele, Juiz MARCOS CAVALCANTI, na condição de Relator da Representação n. 479, deixou transparecer a sua falta de isenção, em procedimentos envolvendo as partes citadas.

(…)

À segunda pergunta do advogado do Sr. Cássio Cunha Lima, a testemunha disse:” sim, sou amigo íntimo dele há quinze anos “. O Juiz-Noticiado, numa flagrante demonstração de parcialidade, fez registrar no ato algo diferente:”que é bastante amigo de Othomar Gama”, com a intenção de não retirar da testemunha de acusação a credibilidade acusatória.

(…)

Daí o interesse do Juiz MARCOS CAVALCANTI de tentar ocultar a informação dada, visando mitigar as naturais conseqüências processuais da expressão amigo íntimo , substituindo-a no termo por outra de menor potencial (bastante amigo), quando lhe cabia, fazendo inclusive coro à lealdade e a isonomia processuais, não só transcrever a informação correta prestada pelo depoente, como, a partir daí, sequer mais ouvir a testemunha, porque suspeitíssima.

Levantaram-se na ocasião os advogados, tanto o do ex-governador, ROBERTO PAULINO (Bel. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima), quando o de JOSÉ MARANHAO (Bel. Francisco de Assis Almeida e Silva) e protestaram quando à infidelidade do registro. (…)

Diante da postura parcial do Representado, o advogado do Senador José Maranhão lhe fez ver que não adiantava ele se recusar a consignar a verdade em ata, porque o depoimento estava sendo gravado, na forma permitida pelo art. 417 do Código de Processo Civil.

Por conta disso, visivelmente transtornado, determinou, arbitrária e ilegalmente, em manifesto abuso de poder, que o gravador portado pelo advogado de José Maranhão fosse entregue a um determinado servidor do TRE, alegando não confiar que ficasse em mãos de advogado, ou que, não o entregando, se retirasse o profissional do direito da audiência.

Numa sucessiva, mas não terminável, demonstração de abuso, o Representado anda disse e mandou aos servidores presentes que, nas próximas audiências, os advogados comparecentes fossem revistados se estavam armados ou portando gravador, e, se fosse o caso, que fossem os instrumentos apreendidos.

(…)

Como nesse momento, o Noticiado não deu o menor sinal de que iria ordenar o registro do incidente no termo de audiência, forçou a que o advogado solicitasse a palavra, para reclamar de sua atitude.

Ao se pronunciar, veio o Noticiado a registrar uma plêiade de subterfúgios e desvios, atacando inclusive a honra do advogado, deixando, finalmente, claro sua inclinação política e total falta de isenção em desfavor de José Maranhão.

(…)

Como sintomatologia da parcialidade, do abuso e da prevaricação, o Representado chegou a ofender e atacar o advogado de José Maranhão, na tentativa de ameaçá-lo após a descoberta do infiel registro em ata, atribuindo-lhe a pecha de chicaneiro, ao criar incidentes simplesmente para embaraçar a ordem processual, fazendo ainda um prejulgamento das peças processuais por ele produzidas, ao rotulá-las genericamente protelatórias, sem nem mesmo especificar um caso concreto.”

Requer, assim, o recebimento e processamento da presente notícia crime, ouvindo-se o Procurador-Geral da República, a fim de que promova o ajuizamento da ação penal para que, ao final, seja o Noticiado condenado pelos delitos de abuso de autoridade e prevaricação, com a conseqüente aplicação da perda do cargo (art. 92, I, do C.P.).

Determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, que requereu a ouvida do Noticiado.

O Noticiado, antecipadamente, apresentou informações às fls. 240/255, aduzindo ser a peça inicial desprovida de verdade e conteúdo, tendo como único fim criar suspeição inexistente, a impedi-lo de continuar na relatoria dos inúmeros processos a que deu causa o Noticiante durante a última campanha eleitoral no Estado da Paraíba.

Afirma que não houve retardo na prestação jurisdicional, por isso que o referido mandado de segurança, que versava sobre a veiculação de matéria no guia eleitoral que teria início às 20:30h, só lhe chegou concluso após às 20:00h daquele mesmo dia. Afirma, ainda, que se tratava de mera reiteração de pedido indeferido na Representação nº 547 – classe 22, cuja decisão não foi atacada pelo Noticiante, que deixou de manifestar qualquer recurso.

Quanto ao recolhimento do gravador, afirma que se deu em razão do tumultuo e pressão que o advogado do noticiante fez aos presentes naquela sessão, provocando embaraço a todas as testemunhas, chegando “ao ápice de jogar o seu gravador sobre a mesa, numa atitude de acinte e desrespeito intolerável ao magistrado”. Lembrou, ainda, que durante a audiência não recebeu qualquer comunicação ou pedido do advogado, no sentido de gravar os depoimentos das testemunhas e que “sequer sabia que o estava fazendo, já que, também não havia exibido o equipamento que utilizava, mas, estranhamente, trazia no bolso do paletó.” Afirma, assim, que não cercou o direito de defesa das partes e, muito menos, praticou crime, mas apenas exerceu o seu mister, de presidir a audiência com firmeza e respeito e que, ao final, determinou a devolução do equipamento de gravação particular.

Por fim, afirma que em nenhum momento da audiência chamou o advogado do noticiante de “chicaneiro”, nem o acusou de tentar embaraçar a ordem profissional, muito embora reconheça que os procedimentos do douto advogado visavam procrastinar o andamento dos feitos.

Requer, assim, o arquivamento do feito por falta de justa causa, colacionando inúmeros documentos a fim de comprovar o alegado.

Determinei a ouvida do Ministério Público Federal que, por sua ilustre Subprocuradora Ela Weicko V. de Castilho, requereu o arquivamento das peças informativas, nos termos do art. 1º da Lei 8.038/90, aduzindo que:

– “Não há como enxergar na conduta o crime de prevaricação, pois o retardo na apreciação da liminar deu-se em razão dos trâmites procedimentais a que estava sujeito o processo, bem como pelas diversas atribuições a que estão sujeitos os juízes em época de eleição, caso do Noticiado. Importante consignar que o retardo advindo de dificuldades burocráticas não caracteriza prevaricação.” (fls. 638)

– “… não existe grande modificação de significado entre” amigo íntimo e bastante amigo “, pois, seja qualificada uma pessoa como bastante amiga ou amiga íntima, evidentemente o efeito é o mesmo: sua isenção para testemunhar está comprometida. Não há sentido, assim, em imaginar que o Juiz tenha tido a intenção de beneficiar uma das partes mandando registrar” bastante amigo “ao invés de” amigo íntimo “. Em segundo lugar, as provas dos autos não confirmam a tese de que o Noticiado tinha a intenção de omitir a amizade íntima entre as testemunhas Saulo Piquet e Othomar Gama, conforme se observa do seguinte trecho do termo de audiência, que foi assinado pelo advogado do Noticiante.”(fls. 638/639)

– Não obstante a interpretação dada pelo Juiz não encontrar amparo legal,”eis que o art. 417 do CPC consagra direito da parte que, para seu exercício, independe de qualquer autorização do Juiz, tampouco guardando relação com a disponibilidade, por parte do Poder Judiciário, de equipamentos eletrônicos. É norma voltada para as partes, não disciplinando a atividade do Juiz ao presidir a audiência”, a conduta é atípica, por isso que “A Lei n. 4.215/63 foi revogada pela Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, prevendo, em seu art. 7º, com um total de 20 incisos e 5 parágrafos, os direitos dos advogados. Este art. 7º, portanto, é a norma complementar exigida pela alínea j do art. 3º da Lei n. 4.898/65. Ocorre que em nenhum dos 20 incisos previstos no referido dispositivo é possível enquadrar a situação objeto do presente processo. Não há o direito a que o Juiz, ao presidir a audiência, interprete as normas no sentido desejado pelas partes, facultando o Estatuto da Advocacia, diante de equívocos do Magistrado ao conduzir a audiência, o direito de o causídico reclamar por escrito as ocorrência. Nesse sentido, o inciso XII do art. 7º da Lei n. 8.906/94:

“Art. 7º. São direitos do advogado:

(…) XII – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, Tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Ora, o direito acima foi plenamente observado pelo Magistrado, conforme se vê à fl. 503, termo de audiência, do qual consta a reclamação dos advogados no sentido de registrar o “cerceamento do direito de defesa consubstanciado na proibição de gravação do depoimento da testemunha, direito legítimo da parte, facultado no art. 417, do CPC, com redação determinada pela Lei 8.952/94, ofensa que no caso avulta.” (fls. 645/646)

– Ainda que considerada formalmente típica a conduta acima descrita, seria “substancialmente atípica, incidindo o princípio da insignificância”, por isso que “… mínima foi a ofensa ao exercício da advocacia pelos causídicos, frisando-se que eles não alegam qualquer outro prejuízo à defesa decorrente da não-gravação da audiência a partir da tomada do gravador, bem como é certo que, excluindo tal incidente, exerceram em plenitude sua profissão, requerendo adiamento da audiência, contraditando e fazendo perguntas às testemunhas, sendo, inclusive, atendidos em alguns de seus requerimentos (fls. 480 e 484).” (fls. 648 e 649)

– Inexistiu prova nos autos de que o noticiado tenha utilizado a expressão “chicaneiro ” e “No que diz respeito a alegação de que o advogado Francisco de Almeida procura criar embaraços processuais, realmente isso foi dito, como se comprova à fl. 506. Todavia, não caracteriza crime, eis que utilizada como razão de decidir pelo Juiz, ao afastar a assertiva de violação ao princípio da ampla defesa, de maneira que incidente o inc. III do art. 142 do CP. Além disso, como se observa das razões do Noticiado e do próprio Noticiante, o clima na audiência era tenso e, em tal circunstância, eventuais menções desabonadoras não caracterizam crime contra honra, visto inexistir intenção deliberada de ofender, sendo a afirmação feita em situação na qual ambos os envolvidos encontravam-se nervosos.”

Às fls. 657/659, o Noticiante se manifesta sobre os documentos carreados aos autos pelo Noticiado, alegando que os de fls. 285/286 e 296/297 escamoteiam as datas e horas de recebimento das respectivas notificações, que os de fls. 306/307 demonstram o menosprezo com que foi tratado o seu advogado pelo noticiado; e que o termo de audiência de fls. 478 e a ata da 112ª Seção ordinária do TRE/PB (fls. 333 e ss) comprovam a prevaricação do Noticiado. Alega, ainda, a necessidade de apresentação das originais das Representações 418, 426 e 547 – classe 22 e do Mandado de Segurança 269 – classe 12, a fim de comprovar a fraude das cópias de fls. 296 e 297.

Abri vista ao Ministério Público Federal que, por sua ilustre Subprocuradora Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, requereu o arquivamento da Notícia Crime, reiterando o pronunciamento de fls. 632/651 e aduzindo, ainda:

“Sobre a alegada”fraude de cópias”, confrontando-se a cópia de fl. 285 com a de fl. 296 e a cópia de fl. 286 co ma de fl. 297, não nos parece haja necessidade de maior investigação. Há divergência quanto à existência de carinho aposto na fl. 296 e 297 citadas. Contudo não se pode ter a certeza de haver sido tirada xerox de cópia objeto de autenticação em razão de outra xerox tirada.

Verifica-se a fl. 296 e 297 a supressão de parte de assinatura – o que implica dizer que não poderia ser a” prova “considerada.

Percebe-se divergência, não sendo possível, no entanto, dar-lhe maior significação jurídica pelas regras de experiência.

De outro lado, como não é possível perícia em xerox, o STF no HC n. 69.984, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 11.11.83, pág. 17.536, RTJ 108/156; e o STJ – RHC 3.446, Rel. Min. Assis Toledo, DJ de 30.05.94, pág. 13.493, inócua será a conversão em diligência para determinar o que está evidente – a desconformidade de uma cópia com outra cópia.

Aplicado o art. 158 do CP, possível o exame de corpo de delito indireto. Na espécie, há prova suficiente de não haver sido materialmente possível o atendimento do NOTICIANTE para a exibição do PROGRAMA DA COLIGAÇAO” PRA FRENTE PARAÍBA “.

Versa a presente demanda acerca da última eleição para governador no Estado da Paraíba, em que constaram como adversário para Direito de Resposta as Coligações” Por Amor à Paraíba “(PSDB, PFL, PST, PSD, PV e PRTB) e” Pra Frente Paraíba “(PMDB, PPB, PSDC e PHS).

De outro lado, cf. a Ata da 112ª Sessão (Ordinária) do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, realizado em 03 de outubro de 2002 (fls. 333/336 (336)), consta:

“……………………………………………………………………….

Outrossim, e por nada e mais haver a tratar, deu por concluídos os trabalhos desta Sessão Ordinária às 18?50 (dezoito horas e cinquenta minutos). De tudo, para constar, Eu, Secretário, _____, Bel. ANÉSIO LIRA DA CUNHA MORENO, mandei digitar a presente Ata que, após concertada, datei e assinei. Sala das sessões do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em João Pessoa, ao 3º dia do mês de outubro de 2002.””

Retornaram-me conclusos os autos.

É o relatório.

NOTÍCIA CRIME Nº 333 – PB (2003/0184366-0)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator): O Ministério Público, por suas ilustres Subprocuradoras, Sras. Ela Wiecko V. de Castilho (fls. 632/651) e Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre (fls. 662/665), concluiu pela não-configuração de conduta delituosa pelo noticiado, Dr. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Juiz e Corregedor do TRE da Paraíba, requerendo, ambas, o arquivamento da notícia crime.

Concordo com os pronunciamentos das ilustres representantes do parquet que examinaram com profundidade todas as acusações levantadas pelo noticiante, refutando-as com escorreita fundamentação. Não vejo como recusar o reiterado requerimento de arquivamento da notícia crime, pois inconsistente as provas constantes dos autos.

À vista do exposto, voto pelo arquivamento da notícia crime.

CERTIDAO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2003/0184366-0

NC 333 / PB

MATÉRIA CRIMINAL

PAUTA: 01/07/2004	JULGADO: 02/08/2004

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro EDSON VIDIGAL

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA

Secretária

Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇAO

NOTICIANTE	:	J T M
ADVOGADO	:	FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA
NOTICIADO	:	M C DE A
ADVOGADO	:	RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO

ASSUNTO: Processual Penal – Notícia Crime

CERTIDAO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 02 de agosto de 2004

VANIA MARIA SOARES ROCHA

Secretária

Clique no link abaixo para efetuar o download do Inteiro Teor do Acórdão:

[attachment file=176787]

28/04/2019 às 18:42 #176785

Tópico: PENAL – NOTÍCIA CRIME – JUIZ CORREGEDOR DO TRE DA PARAÍBA

no fórum Jurisprudência

Suporte Juristas

Mestre

27/04/2019 às 17:13 #176765

Tópico: Conheça agora as 10 melhores Faculdades de Direito do Mundo

no fórum Direito

Suporte Juristas

Mestre

Ranking do grupo britânico QS aponta o Curso de Direito da Universidade de Harvard como o melhor do mundo

Faculdade de Direito de Harvard — Harvard Law School – Créditos: rmbarricarte / iStock

A melhor Faculdade de Direito do mundo é o da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos da América (EUA), de acordo com o ranking que investiga a qualidade do ensino em diferentes áreas de estudo divulgado pelo grupo britânico Quacquarelli Symonds (QS).

Para classificar as Universidades, são levadas em conta a opinião de acadêmicos e de empregadores, bem como a relevância das pesquisas feitas pela instituição de ensino superior.

Com base na pesquisa realizada por meio de entrevistas, as universidades recebem uma nota de reputação acadêmica e uma de reputação entre os empregadores, que ajudam a compor o índice final de classificação. O valor máximo de cada nota é 100 (cem).

A Universidade de São Paulo (USP), a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade de Brasília (UNB), a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) são as únicas universidades brasileiras que aparecem na lista completa que contém 300 (trezentas) universidades.

Nenhuma Faculdade de Direito do Brasil aparece nas primeiras posições do grupo de elite global no Direito. Os cursos de direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no entanto, foram citados e aparecem no levantamento completo. A USP ficou na posição 45ª e a FGV aparece entre a 151ª e 200ª posições.

Confira, abaixo, quais são as 10 universidades que oferecem os melhores cursos de Direito no ano de 2019 segundo a pesquisa do grupo QS:

Melhores Faculdades de Direito do Mundo — Créditos: Reprodução / Grupo QS

(Com informações da Exame.com e do Grupo QS)

Biblioteca - Curso de Direito — Biblioteca de Faculdade de Direito – Créditos: juststock / iStock

26/04/2019 às 23:45 #176093

Tópico: Bagagens voltam a ser de graça em voos do Brasil

no fórum Direito do Passageiro

Juliana Ferreira

Mestre

A Comissão Mista da Medida Provisória do setor aéreo no Congresso Nacional aprovou a abertura do segmento para o capital estrangeiro, cujo limite de participação em companhias foi elevado de 20% para 100%. Além disso, o colegiado aprovou a determinação para que as empresas voltem a ter a franquia gratuita de bagagens em voos nacionais e internacionais.

O retorno da gratuidade para bagagens foi incluído no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-AM) porque houve um consenso entre os senadores de que a cobrança, permitida há pouco mais de três anos, não resultou efetivamente em uma redução do preço das passagens.

A proposta volta com as franquias de bagagens existentes à época da edição da Resolução da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) nº 400, de 2016, que permitiu a cobrança das bagagens.

O relatório aprovado também estabeleceu às companhias a exigência de que 5% dos voos sejam em rotas regionais por um prazo mínimo de dois anos.

O texto da MP segue agora para o plenário da Câmara e do Senado e tem até o dia 22 de maio para ser aprovado, prazo de sua validade.

Com informações do Tribuna PR.

26/04/2019 às 21:24 #176082

Tópico: PJe 2.0 do TJPB permite remessa de Mandado de Segurança eletronicamente

no fórum Processo Judicial Eletrônico

Suporte Juristas

Mestre

PJe 2.0 é implantado no TJPB – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

PJe 2.0 TJPB - Implantação do Sistema — Créditos: TJPB

Com a implantação da versão do PJe 2.0 (Processo Judicial eletrônico), uma nova modalidade de remessa de mandado de segurança já está em prática.

Agora, o servidor das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça da Paraíba já pode encaminhar o processo de Mandado de Segurança por declínio de competência do 1º Grau para o 2º Grau, em relação aqueles que têm prerrogativa de função, como governador, secretário de Estado, prefeitos, deputados estaduais, entre outras categorias.

O gerente de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB, Ney Robson Medeiros, disse que quando o Mandado de Segurança é impetrado em favor dessas pessoas, como autoridade coautora no 1º Grau, normalmente o magistrado reconhece de ofício a incompetência para julgar o feito, já que existe a prerrogativa de foro e quem deve julgar é o Tribunal de Justiça (2º Grau).

“Antes, a remessa de processos físicos era feita pelos Correios e esse trâmite demorava e gerava custos. Visando mais segurança e celeridade processual, a Presidência do Tribunal determinou que toda remessa de processo para o 2º Grau seja feita, exclusivamente, via procedimento eletrônico”, comentou o gerente

O Ato nº 30/2019, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, disciplina o envio de processos por meio digital, a partir do dia 13 de maio. O expediente foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) no dia 04 deste mês.

Segundo Ney Robson, mesmo o processo sendo eletrônico, o sistema não permitia, ainda, que os documentos fossem enviados via PJe. Era necessário a digitalização do feito, no caso físico, ou baixar as peças do caderno processual (download) e enviar por malote digital.

“Só que esse procedimento tem suas limitações de tamanho de arquivo, além da demora na distribuição. Agora, uma vez digitalizado o processo, o servidor usa o Sistema Digitaliza e envia direto para o Tribunal de Justiça, por meio do PJe”, explicou.

Em relação aos processos que já tramitam no PJe, a remessa é ainda mais fácil, pois não será necessário baixar o processo no sistema e nem utilizar o Digitaliza.

A versão do PJe 2.0 deve começar a funcionar a partir da próxima segunda-feira (29) e desde o início deste mês, um curso de Ensino a Distância (EaD) sobre as funcionalidades dessa nova plataforma está disponível para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, no espaço da intranet.

Caminho

O curso sobre o PJe 2.0 vai ficar disponível na intranet até o dia 30 de maio. Para acessar o treinamento, o usuário vai na página do Tribunal de Justiça e com seu login e senha entra na intranet, onde será visualizado o ‘Ambiente Virtual de Aprendizado’. Nesta janela, o servidor ou magistrado clica no ícone Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec). É neste campo que está o link PJe 2.0, com os módulos de aprendizagem, layout de navegação e fóruns de dúvidas e comentários, entre outros tópicos.

Fonte: TJPB via CNJ

26/04/2019 às 20:11 #176079

Tópico: BacenJUD bloqueou R$ 50,7 bi de devedores no ano de 2018

no fórum Direito Processual Civil

Suporte Juristas

Mestre

Sistema de penhora online (BacenJud) bloqueou bilhões no ano passado

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O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005.

Os dados, fornecidos pelo Banco Central, informam que, do total bloqueado, R$ 18,3 bilhões foram empregados para pagar dívidas julgadas e reconhecidas pela Justiça, principalmente débitos trabalhistas. O sistema é gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Banco Central por meio do Comitê Gestor do Bacenjud.

O total bloqueado dos valores é diferente do referente às transferências para a quitação das dívidas porque, no momento em que o sistema recebe uma ordem de bloqueio emitida por um juiz, a plataforma rastreia e intercepta as contas em nome do devedor. Após o bloqueio, o sistema verifica o saldo total penhorado e subtrai o valor da dívida, liberando o restante do saldo para o titular da conta.

Com o total de R$ 50,7 bilhões da penhora online do ano passado, subiu para R$ 336,7 bilhões o montante bloqueado pela plataforma digital entre 2005 e 2018, numa demonstração da capacidade do sistema em rastrear recursos em poder de devedores renitentes.

Recursos em investimento

O membro do Comitê Gestor do Bacenjud e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, avalia que o sistema tem potencial para ampliar os valores bloqueados, utilizando os recursos para quitar dívidas sentenciadas.

Um suporte a isso vem das modificações efetuadas no ano passado e que passaram a permitir que a plataforma possa bloquear, também, valores de devedores mantidos em contas de investimentos.

Essas mudanças abrem uma nova frente de recuperação de valores, com o sistema autorizado a reter ativos de renda fixa e renda variável de devedores, tais como títulos públicos, debêntures e ações.

Ao longo de todo o ano passado, o sistema financeiro, incluindo distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, além de bancos e cooperativas, se reuniram com representantes do CNJ e do Banco Central para adequar procedimentos para o atendimento dessas novas funcionalidades do Bancenjud.

A expectativa é que as penhoras on line a serem feitas em 2019 reflitam essas novas possibilidades de rastreamento de valores dos devedores contumazes.

Frota lembra que a plataforma necessita ser permanentemente atualizada a fim de ser capaz de fazer o caminho do dinheiro e rastrear valores camuflados por devedores.

Ferramenta eficaz

Para o Poder Judiciário, o Bacenjud é a mais importante ferramenta de rastreamento de ativos dos devedores. O emprego intensivo e sistemático do sistema na recuperação de valores pode ser dimensionado a partir do seu uso por parte dos juízes. Nos dados disponíveis, em 2007, a plataforma foi acionada por magistrados 662,2 mil vezes no primeiro semestre. Uma década depois, considerando também o período dos seis primeiros meses, esse número chegou a 4,1 milhões.

Em outro dado, até 2001, as determinações judiciais circulavam em ofícios em papel, exclusivamente. Hoje, devido à importância e forma de operação do Bacenjud, esse procedimento migrou integralmente para o meio digital, com cerca de 99% de solicitações dessa natureza feitas na plataforma virtual.

Por Luciana Otoni – Agência CNJ de Notícias

22/04/2019 às 19:31 #173651

Tópico: Advogados Correspondentes – Campinas – SP

no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência

Suporte Juristas

Mestre

Lista de Advogados Correspondentes divulgados no site da OAB de Campinas

Advogado Correspondente — Créditos: simpson33 / iStock

Lista de D a F

Daiane Mardegan

OAB:290757

Rua das Margaridas, Campinas

Telefone: 19981303933

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Ambiental, Constitucional, Empresarial

Cidades: Arthur Nogueira, Campinas, Conchal, Holambra, Itapira, Jaguariúna, Limeira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Paulínia, Sumaré e Valinhos

Dalcires Macedo Oliveira Dabruzzo

OAB: 120858

Rua Proença, 1000, Campinas

Telefones: 19-32958331

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciário

Cidades: Campinas

Daniel Faria Giacomelli

OAB: 331.288

Rua Deoclésio Câmara Mattos, 227, Swift, Campinas/SP

Telefones: (19) 3579-9034 / (19) 99795-4069

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível; Trabalhista; Empresarial; Administrativo; Criminal

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Paulínia, Hortolândia, Monte Mor, Sumaré, Piracicaba, Americana, Santa Bárbara D’Oeste, Jaguariúna e Mogi Mirim.

Daniel Lange de Souza

OAB: 385.944

Avenida Francisco Glicério, nº 1424, 9º Andar, Sala 901 – Centro, Campinas

Telefones: (19) 99644-9382

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Civil, Trabalhista

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré, Paulínia

Daniela de Souza Alves Paiva

OAB: 185.876

Rua Dr. Herculano Gouveia Neto, 460, apto 71 D, Campinas

Telefones: (19) 3395 4259/(19) 98283 7258

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Federal

Cidades: Campinas

Daniele Delage Ferreira da Cunha

OAB: 276.409-SP

Rua General Osório, nº1031, cj 73, Campinas

Telefones: (19) 3304-6464

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista

Cidades: Campinas, Vinhedo, Valinhos, Hortolandia, Sumaré, Nova Odessa, Jundiaí, Jaguariúna,Pedreira,Capivari, Americana, Santa Barbara, região de campinas

Daniele Grecchi Marques

OAB: 293010

Rua Itu, 199, Campinas

Telefones: 19 984412779

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista

Cidades: Campinas e região

Daniella Ferreira Fagundes

OAB: 361.590

Rua Inaiá, Campinas

Telefones: (19) 9.88761255

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Criminal e Administrativa

Cidades: Campinas e região

Daniella Ferreira Parisi Pongilio

OAB: 387025

Rua: Socorro, 117, Campinas

Telefone: (19)99737-7001

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil, Empresarial, Família e Previdenciário

Cidades: Em toda Região Metropolitana de Campinas

Danielle Cristina

OAB-SP:409704

Rua Regente Feijó, 712, Campinas

Telefone: (19)97423-0423

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Previdenciário, Cível e Trabalhista

Cidades: Região Metropolitana de Campinas, Capital e Adjacências

Danielle Fernanda de Melo Correia

OAB-SP:294027

Av Francisco Glicério 957 11 andar, Campinas

Telefone: 1932353513

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Civil, Trabalhista, Previdenciário, Procon

Cidades: Campinas

Davny Guimarães

OAB: 368128

Avenida Esther Moretzshon de Camargo, 1458, Jd. Nilópolis, Campinas

Telefones: 19-981560160

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Criminal

Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Valinhos, Vinhedo

Dayane Cristina Santos Teixeira

OAB: 381521

Avenida João Jorge, 69, Campinas

Telefones: (19) 3272-5583

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Criminal, Cível, Família, INSS, Trabalhista.

Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Indaiatuba

Debora Abreu de Oliveira

OAB: 268900

Rua General Osório, 1212 sala 403, Campinas

Telefones: 19-32341517

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Familia, Imobiliário

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Jaguariúna, Americana, Limeira, Monte Mor, Hortolândia, Sumaré

Demian Dimaura Dias

OAB: 237492

Rua Barão de Jaguara n. 1091, Sala 603, Centro, Campinas

Telefones: (19) 3029-6274

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Trabalhista, Justiça Federal

Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Denis Ferreira Olivastro

OAB: 116618

Rua Clodomiro Ferreira Camargo 431 Jd Chapadão, Campinas

Telefones: 19 33269555

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Tributário

Cidades: Americana, Atibaia, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itú, Jaguariuna, Limeira, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Santa Barbara D`Oeste, Sumaré

Denise Lima Costa

OAB: 289305

Rua José Paulino, 1244, conj. 43, Campinas

Telefones: 1930324149

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Defesa do Consumidor, Trabalhista e Previdenciário, Família e Sucessões, Logística Jurídica

Cidades: Toda a Região da RMC (Campinas, Sumaré, Monte Mor, Americana, Valinhos, Vinhedo, Jaguariúna, Paulínia, Hortolândia, Indaiatuba)

Deoclécio Barreto Machado

OAB: 76085

Rua Viscondessa de Campinas, 58, Campinas

Telefones: (19) 3253-6520 /(19) 98247-4027

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Contratual, Trabalhista, Ambiental, Comercial e Tributário

Cidades: Região da grande Campinas

Desiree Caroline Troiano

OAB: 296.411

Av. Br. ee Itapura, 2310, Sala 101, CAMPINAS

Telefones: 19 3388.3023 / 19 99194.5184

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Consumidor, Família, Empresarial, Trabalhista, Previdenciário, Criminal

Cidades: Campinas e região, Sumaré, Hortolândia, Monte Mor, Jaguariúna, Valinhos, Vinhedo, Pedreira, São Paulo, Paulínia, Rio Claro, Araraquara, Amparo, Limeira, Jundiaí, Americana, Nova Odessa, Indaiatuba, Migi-Mirim, Mogi Guaçu

Dayse Daniella Joaquina Ferreira Corrêa

OAB: 352.158

Rua João Sulinsk, 499, Jardim São Pedro, Campinas

Telefones: 99572-4346

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Previdenciário, Trabalhista e Consumidor

Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia e Paulínia

Diana Cristina Rosa Santana

OAB: 365616

Av. Francisco Glicério, 1314, Edifício Progresso, Campinas

Telefones: 19 9 91415223 – Claro

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Fórum Federal e Trabalhista

Cidades: Campinas

Didionison Aparecido Caetano Filgueira

OAB-SP:408259

Rua Albatroz, 65, Campinas

Telefone: 19987152233

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Penal, Empresarial, Tributário.

Cidades: Campinas, Sumaré,Paulínia, Americana, Hortolândia, Valinhos, Vinhedo

Diego Henrique Marcelino

OAB: 364968

Rua Nelson Barbosa da Silva, 98, Campinas

Telefones: (19) 97144-9096

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Família, JEC, Trabalhista, Federal, JEF

Cidades: Campinas

Diego Tavares

OAB: 336439-D

Rua Daniel Andrade Stragliotto,234, Campinas

Telefones: 19 988426111

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Tributário, Cível, Trabalhista, Previdenciário

Cidades: Toda Região de Campinas

Diogo Cano Montebelo

OAB:336440

Rua Antonio M. P. da Silva, Campinas

Endereço: RUA ANTONIO M P DA SILVA

Telefone: 33681266

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Civil, Trabalhista, Administrativo

Cidades: Campinas

Diogo Gonzales Julio

OAB: 208864

Avenida Claudio Celestino de Toledo Soares, 224, Campinas

Telefones: 19 3251-5561 / 99127-9663

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista

Cidades: Campinas e região

Douglas Eduardo Alves

OAB: 334525

Rua Primeiro de Março, 145, Campinas

Telefones: 33951509

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Consumidor, Trabalhista

Cidades: Campinas e Região

Ederson Monteiro Bertolino

OAB: 341785

Rua Romeu Tortima, 867-A, Apto. 15, Campinas

Telefones: (19) 98419-5114 – (19) 3365-3566

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista

Cidades: Campinas, Vinhedo, Valinhos, Americana

Edilaine Cristina Rateiro

OAB: 343711

Avenida Francisco Glicério, 1639, sala 603, Campinas

Telefones: 19 32360494

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Consumidor, Tributário, Administrativo Disciplinar

Cidades: Campinas, Sumaré, Nova Odessa

Edilene de Cassia Pavan

OAB: 303165

Rua Barão de Jaguara, 1121, Campinas

Telefones: 19- 978018487

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Federal

Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia, Nova Odessa, Paulínia, Americana, Monte Mor, Piracicaba, Limeira

Edineide Borges de Moura

OAB: 308560

Avenida Francisco Glicério, 957, sala: 42 B, Campinas

Telefone: 19-9-8202-3521 / 19-9-9846-3761

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Família, Consumidor,Trabalhista, Criminal, Administrativo, JEC, audiências e diligências em geral

Cidades: Campinas, Indaiatuba, e toda Região Metropolitana

Ednamar Heloisa Costa

OAB-SP:390169

Rua José Amaro Rodrigues, 720, Artur Nogueira

Telefone: (19)98155-5681

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível

Cidades: Artur Nogueira, Mogi Mirim, Cosmópolis e Engenheiro Coelho

Edson Martins Ferreira

OAB: 342973

Rua: General Osório, 939 5º. andar CJ 01, Campinas

Telefones: 19991046161 whatssapp

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Administrativo, Criminal, Trabalhista

Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Eduardo Estanislau de Oliveira

OAB: 307264

Avenida Orozimbo Maia 2099, Campinas

Telefones: (19) 97805-4812

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Civil, Trabalhista e Tributário

Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Eduardo Kaplan

OAB: 339040

Av. Doutor José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, Térreo, Jd. Madalena, Campinas

Telefones: (19) 3578-1105

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Previdenciário

Cidades: Campinas

Eduardo Salvador

OAB: 328.148

Rua Dr. Bráulio Gomes , 208 , Ponte Preta, Campinas

Telefones: 19-81913204

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista

Cidades: Campinas

Eduardo Silva Alves

OAB: 366333

Rua Marco Grigol, 521, Campinas

Telefones: (19) 9 8804-8251

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Administrativo, licitações e contratos, servidor e órgãos públicos

Cidades: Campinas (RMC)

Eduardo Villaverde Haszler

OAB: 348576

Rua José Paulino, 320, Sl 62, Campinas

Telefones: 25120199

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Criminal

Cidades: Campinas/RMC

Elaine Berini da Costa Oliveira

OAB: 107270

Avenida Orozimbo Maia, 430, sala 1619, Campinas

Telefones: 19-32323509

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível

Cidades: Campinas, Americana, Valinhos, Vinhedo, Amparo, Mogi Guaçu, Jundiaí, Limeira, Sumaré, Monte Mor

Elaine Coelho dos Santos

OAB-SP:366334

Rua Doutor Alves do Banho, 283, São Bernardo, Campinas

Telefone: 19 9 9322-0818

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista e Administrativo

Cidades: Campinas

Elaine Cristina Périco Bressan

OAB-SP:193356

Rua Costa Aguiar, 69, 5º andar, 513, Campinas

Telefone: 19 32313822

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Americana, Jundiaí

Elaine de Fátima Moreira de Souza

OAB:391919

Avenida Ruy Rodrigues 4871, loja 04, Jd Vista Alegre, Campinas

Telefone: 19 3397-9440

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Consumidor

Cidades: Campinas

Elaine Merola de Carvalho

OAB: 327.516

Rua general Osório, 971, Campinas

Telefones: (19) 995052973 /(19) 981056106

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível

Cidades: Campinas

Eliane Ferreira Dutra

OAB: 129596

Rua Marechal Dutra, 315, Campinas

Telefones: 991550258

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista,Cível,Família,Tributário

Cidades: Hortolândia, Sumaré, Americana,Piracicaba,Limeira,Araras,Rio Claro,Valinhos,Vinhedo,Atibaia,Itatiba,Campo Limpo Paulista,Franco Da Rocha,Santana de Parnaíba,Socorro,Amparo,Sorocaba,Tietê,Capivari,Monte Mor, Bragança Paulista

Eliane Maria dos Santos Queiroz

OAB: 204917

Rua Vicente Ferreira Pastinha, n. 172, Campinas

Telefones: 992877514

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Previdenciário

Cidades: Campinas

Eliane Spalletta

OAB: 156.215

Rua Comendador Bernardo Alves Teixeira, 715, Campinas

Telefones: 19/99111 1265

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Família

Cidades: Campinas e Região

Elias Wilson Pereira da Silva

OAB: 357962

Rua Alferes Raimundo, 50, Campinas

Telefones: 19 974106166

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Criminal

Cidades: Campinas e Região

Eliete Maria Zuppi Balista

OAB-SP:389892

Rua Martinho Calsavara, 192- 11 D, Campinas

Telefone: 19 33263358

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Direito de Família e Sucessões, Penal

Cidades: Campinas e Região Metropolitana

Elisa Minamiguchi

OAB: 272277

Rua Jasmim, 750, Campinas

Telefones: 98318-8227

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível

Cidades: Campinas

Elisabete dos Reis Nogueira

OAB: 356667

Rua João de Souza Campos, nº.5, Sala 4, Vila Eliza, Campinas

Telefones: 4141-0248

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Família e Trabalhista

Cidades: Campinas,Hortolândia, Sumaré, Valinhos, Vinhedo e Monte Mor

Elisângela Pedrozo de Lima

OAB: 328154

Rua Jose dos Santos, 491, Campinas

Telefones: 19988362619

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Família

Cidades: Campinas

Elizangela Cândida dos Santos

OAB:382.729

Rua Anita Malfati, 516, Campinas

Telefone: (19) 99423-6895

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Criminal, Cível, Trabalhista, Família

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, Paulínia

Ellen Alves Lopes

OAB-SP:422121

Avenida Maria Clara Machado, 210, Campinas

Telefone: 19996831763

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Penal

Cidades: Campinas

Emanuel Gonçalves Dias

OAB: 338.603

Rua Nuno Alvares Pereira 190 Vila Nogueira, Campinas

Telefones: 19 32569160

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Tributário

Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia

Emmanuela Machado Brandão

OAB: 382000

Rua Coelho Neto,67, apto 54, Vila Itapura, Campinas

Telefones: 19981964844

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível,Criminal e Família

Cidades: Campinas e região

Eneida Rute Manfredini

OAB: 128909

Rua Dr. Antonio de Castro Prado, 396, Taquaral, Campinas

Telefones: (19) 3252.4794; (19) 99795.2795

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Empresarial, Trabalhista

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, Paulínia, Cosmópolis, Jaquariúna, Americana, Santa Bárbara D’Oeste

Ennio Flavio Soares Lima

OAB:376613

Rua Campo Redondo, nº 277, Campinas

Telefone: 1933886041

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Criminal

Cidades: Diligências e audiências nas cidades de: Campinas, Cosmópolis, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara d’Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos, Vinhedo e Jundiaí

Erick Alfredo Erhardt

OAB: 188716

Av Jose de Souza Campos, 1815, 7º Andar, Campinas

Telefones: (19) 33952795

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Tributario, Consumidor, Trabalhista, Empresarial

Cidades: Campinas, Valinhos, Sumaré, Hortolândia, Vinhedo, Jaguariuna, Nova Odessa

Erika Ines Cortes Zanatta

OAB: 236350

Rua Visconde de Congonhas do Campo, Campinas

Telefones: (19) 3236-2192

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Imobiliário, Empresarial e Comercial

Cidades: Campinas e Região

Ernani Ferreira Alves Netto

OAB: 300877

Rua Riachuelo, 346 , Campinas

Telefones: 19 33257948 /19- 988038453

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Civel, Federal, Juizados, Trabalhista

Cidades: Campinas

Etiene Lenoi Do Nascimento Abreu

Nº OAB: 218237

Av. Francisco Glicerio, 964, Sala 201, Campinas

Telefones: 19-35793981

Email: [email protected]

Áreas De Atuação: Civel, Trabalhista E Previdenciário

Cidades: Campinas

Ettore Ciciliati Spada

OAB: 351.123

Av. Francisco Glicério, 1730, ap. 116, Campinas

Telefones: 996248206

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível

Cidades: Campinas, Indaiatuba, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Cosmópolis, Artur Nogueira, Mogi Mirim

Evelice Miranda

OAB: 284.928

Rua Jose Aparecido Pavan, 399, Campinas

Telefones: 19 30123710 / 19 981077047

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Consumidor, Trabalhista e Tributário

Cidades: Região da grande Campinas

Evelin Ferreira Aguiar

OAB: 352168

Rua Dezessete, 172, Campinas

Telefones: 32653886

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Civel, Previdênciario, Trabalhista

Cidades: Toda região de Campinas

Fabiana Berti Ribeiro

OAB-SP:364479

Rua Jasmim, Campinas

Telefone: 19981752673

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Medição, Trabalhista, Cível.

Cidades: Campinas e Região

Fabiana Cássia das Graças

OAB: 218.241

Rua Francisco Ignácio de Souza, 391, Jd. Carlos Lourenço, Campinas

Telefones: 19-32534293 / 32510039 / 99107-4148

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Família e Trabalhista

Cidades: Diligências para extração de cópias, consulta processual e audiências, nas cidades de Campinas, Valinhos e Vinhedo

Fabiane Ropele

OAB-SP:413.634

Av. Modesto Fernandes, 670, Barão Geraldo, Campinas

Telefone: 19994411483

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário e Consumidor

Cidades: Campinas, Paulínia e Americana

Fabiano Murilo Azevedo Lima

OAB: 354039

Rua Coronel Joaquim de Oliveira, 198, Campinas

Telefones: (19) 25122881

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Imobiliário, Civil, Trabalhista

Cidades: Região Metropolitana de Campinas e Região

Fabio Breseghello Fernandes

OAB: 317821

Rua Thomas N. Júnior, 245, cs 15, Campinas

Telefone: 19 992289575

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Tributário e Empresarial

Cidades: Campinas e região

Fabio Donizete Silva

OAB: 333007

R. Delfino Cintra, 484 – Ap25, Campinas

Telefones: 19 41413337 / 19 998968665

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Empresarial

Cidades: Campinas, Americana, Sumaré, Nova Odessa, Hortolândia, Jaguariúna, Pedreira, Holambra, Jundiaí.

Fábio Fernandes da Cunha Canto

OAB: 359.041

Rua Carolina Prado Penteado, 65 – Chácara da Barra, Campinas

Telefones: (19) 3251-6838

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, Assessoria Notarial e Registral

Cidades: Campinas e Região Metropolitana

Fabio Fernando Capelletti

OAB: 236359

Av. Kennedy 1386, sala 79 Indaiatuba SP

Telefones: 019 3875 5543 /: 019 99790 9620

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Administrativo, Cível, Tributario

Cidades: Indaiatuba, Salto, Itu

Fabio Izac Silva

OAB: 317823

Endereço: Rua Barão de Jaguara, 1.091 Sala 803/804, Campinas

Telefones: (19) 33849474

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Direito Previdenciário, Penal, Trabalhista, CDC e Cível

Cidades: Campinas e Região Metropolitana

Fabio Pereira Bueno

OAB: 323538

Rua Soror Joana Angélica de Jesus, 116, Campinas

Telefones: 019-32276807

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Criminal e Cível

Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Fabio Santo Custodio

OAB-SP:369080

Rua Costa Aguiar, 698, Campinas

Telefone: 19 3234-3573

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Civil e Criminal

Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Fabricia Castelar Correa

OAB: 217.170

Av. Anchieta, 335, sala 51, Centro, Campinas

Telefones: 19-3722-0507 / 19-98231-6593

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Administrativo, Cível: Juizado Especial, Consumidor, Família e Afins

Cidades: Campinas; Valinhos; Vinhedo; Paulínia; Cosmópolis; Sumaré; Hortolândia; Jaguariúna e demais cidades da Região Metropolitana De Campinas/SP

Fabrizio Solorzano

OAB: 370726

Rua Sacramento, 126, cjs 93/94, Campinas

Telefones: 19-32367053

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível

Cidades: Campinas

Faya Milla Magalhaes Mascarenhas Barreiros

OAB: 308385

Endereço: Rua dos Expedicionarios, 725, Cosmópolis

Telefones: 19-978233032

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Extrajudiciais

Cidades: Campinas, Cosmópolis, Valinhos, Osasco, Barueri, Cotia

Felipe Alves Pereira Adaid

OAB: 363495

Estrada do Jequitibá, 1750, casa 253, Valinhos

Telefones: 19 997927080

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Penal

Cidades: Valinhos, Vinhedo, Itatiba, Campinas, Americana, Sumaré, Piracicaba, Jundiaí

Felipe Bonaparte Martins

OAB: 328.166

Rua Treze de Maio, 140, 2º Andar, Sala 207, Centro, Campinas

Telefones: (19)3231-2161 / (19) 99314-0780

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Consumidor, Criminal, Trabalhista, Família

Cidades: Campinas e região

Felipe da Cunha Silva

OAB: 379085

Avenida Moraes Sales, 1005, Campinas

Telefones: (19)983504223

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível

Cidades: Campinas, Paulínia, Cosmópolis

Felipe Dudienas Domingues Pereira

OAB: 280438

Rua Celso Egidio de Sousa Santos, 342, Sala 08 Campinas

Telefones: 19-32133149 / 19-992916084

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Criminal

Cidades: Campinas

Felipe Fagundes de Souza

OAB: 380278

Rua Paulo Setúbal, 385, Apto 36, Botafogo, Campinas

Telefones: 19 2519 1031 / 19 98100 4684

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Previdenciário.

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Hortolândia, Sumaré, Mogi Guaçu e Mogi Mirim

Felipe Milani Baldan

OAB:393664

Avenida Dr. Francisco Mais, 491, Campinas

Telefone: 19 974164640

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível,Trabalhista e Criminal

Cidades: Campinas e Região Metropolitana (RMC)

Felipe Montagner De Diego

OAB:399.984

Rua Dom Pedro I, Campinas

Telefone: (019) 98812-2533

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Criminal, Família, Civil, Trabalhista, Infância, Infância Infracioária

Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Sumaré, Hortolândia

Felipe Olivério

OAB-SP:407922

Av. Governador Pedro de Toledo, 1730, Campinas

Telefone: 19-99796-3333

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Criminal, Cível e Previdenciário

Cidades: Campinas, Valinhos, Hortolândia, Sumaré e Vinhedo

Felipe Roberto dos Santos Pinto

OAB: 357.197

Av, Francisco Glicério, 1326, Sala 23, Campinas

Telefones: (19) 3233-0758

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciário, Tributário, Criminal e demais áreas correlatas

Cidades: Campinas, Região Metropolitana de Campinas e Brasília (DF).

Felipe Tadeu Santana

OAB: 342683

Avenida Francisco Glicério, 957, Campinas

Telefones: 1930280408

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Criminal, Previdenciário

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Jaguariúna, Monte Mor

Felipe Toledo Martins Baccetto

OAB: 331001

Rua Place des Vosges, 88, Sl. 123, Campinas

Telefone: (19) 99890-1909

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista

Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos

Fernanda Aparecida Ramos Nogueira Coser

OAB: 223065

Endereço: Rua Carlo Piacentini, 295, Campinas

Telefones: 19- 98148-6200

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Todas, exceto crimina.

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, Paulínia, Indaiatuba e Salto

Fernanda Azevedo Marques da Cunha

OAB: 256709

Rua Conceição, nº 233, conjunto 1316, Campinas

Telefones: (19) 3235.1959

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista

Cidades:

Fernanda Cristina Copelli Barbosa

OAB: 276036

Rua Orlando Fagnani, 167, Campinas

Telefones: 983722954

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível

Cidades: Campinas

Fernanda C. Teixeira Soares Secafim

OAB: 341261

Rua Cicero de Souza Moraes, Campinas

Telefones: (19) 993660891 / 988049903

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: civel, trabalhista, previdenciario, criminal

Cidades: diligências, audiências em Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos, Vinhedo

Fernanda Gimenes de Moura

OAB: 319.248

Rua Teodoro Guedes de Campos, 746, Campinas

Telefones: 19 996553721

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Juizado Especial Cível

Cidades: Campinas, Valinhos, Sumaré, Hortolândia, Vinhedo e Paulínia

Fernanda Nunes Ramos Simões

OAB-SP:282097

Rua Antonio Lapa, 280, 6 andar, Cambuí, Campinas

Telefone: 19-40629108 / 19- 4141-8117 / 19-983901109

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito de Família, Direito Imobiliário, Advocacia de Apoio

Cidades: Campinas e Região Metropolitana

Fernanda Patricia Ramos de Mello

OAB: 239.049

Rua Francisco Pereira Coutinho, 111/502, Parque Taquaral, Campinas

Telefones: (19) 99639-5484

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Todas

Cidades: Campinas e região

Fernanda Rosolen Suzuki

OAB:392522

Rua Dr. Alexandre Khouri, Campinas

Telefone: 19 99951-1315

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível

Cidades: Campinas, Valinhos, Sumaré

Fernando Carvalho Silveira

OAB: 331344

Endereço: Rua Adelino Martins, 500, Campinas

Telefones: (19) 982010094

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil, Criminal

Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Indaiatuba, Sumaré, Hortolândia

Fernando de Albuquerque Trevisan

OAB: 130020

Rua José Paulino nº 320, sala 31, Campinas

Telefones: (19) 3386.3303

Email: [email protected] Áreas de Atuação: Cível, Família, Criminal e Administrativo

Cidades: Região

Fernando Geraldo Marin de Souza

OAB: 242511

Av. Francisco Glicério, nº 297, sala 81, Campinas

Telefones: (19) 3232.2626

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Empresarial, Juizados Especiais, Estadual e Federal

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Salto, Itu, Mogi Mirim, Mogi Guaçu

Fernando L. F. Haas

OAB: 216.539

Rua Frei Antônio de Pádua, 904B, Jd. Guanabara, Campinas

Telefones: 19 3384-2652 /19- 99686-9919

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista

Cidades: Região Metropolitana de Campinas (Campinas, Americana, Sumaré, Hortolândia, Paulínia,etc)

Filipe Jordão Monteiro

OAB: 326197

Rua José Paulino, 1613, Centro, Campinas

Telefones: 19-33871312 (fixo) / 19-981878245 (tim) / 19-993535299 (oi)

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Família e Sucessões, Federal, Juizados Especiais

Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia, Monte Mor, Paulínia, Valinhos, Vinhedo, Holambra, Santo Antônio de Posse, Mogi Mirim, Mogi Guaçu

Filipe Lacerda Godinho

OAB: 347659

Rua Orlando Carpino, n.º 146, Jardim Chapadão, Campinas

Telefones: (19) 3012-0649

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciária, Empresarial.

Cidades: Campinas, Hortolândia, Jundiaí, Capivari, Piracicaba, Sumaré, Monte Mor, Valinhos, Indaiatuba, Paulínia, Vinhedo, Nova Odessa e Morungaba

Filipi Macarini Ferreira

OAB: 347502

Rua Américo de Moura, Campinas

Telefones:(19) 3203-7840

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Civil, Trabalhista e Previdenciário (Judicial ou administrativo)

Cidades: Campinas

Fillipe Fanucchi Mendes

OAB: 250329

Rua Barão de Jaguara, 1481, conj. 128, Campinas

Telefones: 19-2512-6781

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Justiça do Trabalho, Justiça Estadual

Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Indaiatuba

Flávia Baleiro Semensato

OAB:391945

Avenida Carlos de Araújo Gobbi, 500, Ingl 71, Campinas

Telefone: 17996199698

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível

Cidades: Valinhos; Vinhedo; Indaiatuba

Flávia Kaori Suganuma

OAB: 385721

Avenida Homero Vasconcelos de Souza Camargo, Campinas

Telefones: 19 991507667

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista

Flávio Eduardo Ingutto da Rocha

OAB: 115033

Rua Irmã Serafina, 863 – cj. n. 55, Campinas/SP

Telefones: 19 33846191/ 19 992146666

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Cível, Família, Execuções, Juizado Menores, Juizados Especiais, Consumidor e Trabalhista

Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Paulínia, Jaguariúna e Hortolândia

Franciane Vilar Fruch

OAB: 321058

Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira, 670, Campinas

Telefones: 19 4141-2848 / 19- 99664-7668

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista; Cível

Cidades: Campinas, Vinhedo, Valinhos, Sumaré, Americana, Jaguariúna, Paulínia

Franciéle Rodrigues

OAB: 340719

Rua José Paulino, 416, Centro, Campinas

Telefones: (19) 3231-4848 – (19) 9.8398-1481 – (19) 9.9327-1418

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Família e Sucessões, Consumidor e Previdenciário

Cidades: Campinas

Francielli Perrinchelli Garcia

OAB: 371457

Rua Presidente Prudente, 862, Campinas

Telefones: 19 2513-5455

Email: [email protected]

Áreas de Atuação: Trabalhista, Tributário, Cível

Cidades: Campinas e Região

Observação no site da OAB Campinas:

Serviço gratuito exclusivo aos advogados inscritos nos quadros da 3ª Subseção Este serviço tem como objetivo facilitar o contato entre os advogados. OAB Campinas não faz qualquer intermediação sobre contratação de serviços correspondentes, não tendo responsabilidade sobre os contratos firmados entre as partes.

Advocacia de Apoio — Créditos: edhar / iStock

21/04/2019 às 20:03 #170471

Tópico: Advogados Correspondentes – Campinas – São Paulo

no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência

Suporte Juristas

Mestre

Lista de Advogados Correspondentes divulgados no site da OAB de Campinas

[attachment file=170472]

Lista de A a C

Adalto Flauzino Ferreira
OAB: 332822
Rua General Osório, 1031, Campinas
Telefones: 19 30437506
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível e Criminal

Adão Aparecido Mantovani
OAB: 277824
Av. Dr. Campos Sales, 890, sala 1001, centro, Campinas
Telefones: (19) 32361329 – 21217160 – 981980119
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista, Criminal, Administrativo, Previdenciário
Cidades: Em toda a Região Metropolitana de Campinas

Ademir Ribeiro Silva Junior
OAB: 356598
Rua Cônego Januário da Cunha Barbosa, 176, sobreloja, sala 4, Jardim Campos Elíseos, Campinas
Telefones: 19 981953775
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista,Criminal, Distritos Policiais, Procon
Cidades: Campinas e Região Metropolitana

Adriana Alcântara Passos
OAB: 144.914 Rua Conceição, 121, Conj. 31 Centro -Campinas
Telefones: (19) 3025-8400 / 32320861 /(19) 992300881
Email:il: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciária, Criminal e Licitações
Cidades: Campinas e toda Região Metropolitana (RMC)

Adriana Breganholi
OAB: 202566
Avenida José Bonifácio, 1277, sala 12, Campinas-SP
Telefones: 19-991616195 e 11-997503166
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível
Cidades: Diligências na cidade de Campinas e região

Adriana Brzezinski
OAB: 352403
Telefone (19)99918-0888
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Tributário
Cidades: Diligências, audiências e demais providências para todas as áreas do Direito, judicial ou administrativo, na região de Campinas

Adriana Chaib de Castro Santos
OAB: 115.230
Rua dos Alecrins 534,sala 16, Campinas
Telefones: 19 997875700
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Administrativa

Adriana de Fátima de Vito
OAB: 380731
Rua João Teodoro, 358, Campinas
Telefones: 25171513
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, JEC e Criminal.
Cidades: Campinas

Adriana de Oliveira Resende
OAB: 224637
Rua Dr. Theodoro Langard, 580, Bonfim, Campinas
Telefones: (019) 3234-1493
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista
Cidades: Campinas, Paulínia, Vinhedo, Valinhos, Sumaré, Hortolândia e Nova Odessa

Adriana Gonçalves Serra
OAB: 90649
Rua Dr. Renato Henry 66, Campinas
Telefones: (19)32425159 / (19) 994307022
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Federal, Juizados
Cidades: Campinas, Valinhos, Sumaré, Hortolândia, Jaguariúna, Americana, Limeira, Monte Mor, Itatiba

Adriana Soares de Almeida
OAB-SP:400165
Rua Marrey Junior, 600, Campinas
Telefone: 19 974033539
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Tributário, Previdenciário, Trabalhista
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Valinhos e Vinhedo

Adriano Prieto Campos
OAB-SP:400371
Rua Décio de Almeida Filho, 300, Barão Geraldo, Campinas
Telefone: 19-993964848 /19-2144 9770
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Aduaneira, Cível, Trabalhista, Empresarial, Tributário, Criminal
Cidades: Campinas,Valinhos,Vinhedo,Louveira, Sumaré, Hortolândia, Americana, Limeira, Indaiatuba, Jaguariúna, Holambra, Santo Antonio de Posse, São João da Boa Vista, Vargem Grande do Sul, Paulínia, Cosmópolis, Sorocaba, Santos e Guarujá

Airton de Jesus Almeida
OAB: 88288
Rua Celso Egídio de Souza Santos, 237, Jardim Chapadão, Campinas
Telefones: 19 35797800 19 98239-5062
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Tributário, Previdenciário e Criminal

Agnes Nathaly Serrano de Souza
OAB:380732
Avenida Ary Rodrigues, 315, Campinas
Telefone: 19997376396
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Consumidor, Família, Juizados, Cartórios e Prefeituras, diligências para cópias, acompanhamentos, despachos, realização de audiências, diligências em cartórios extrajudiciais e Prefeitura
Cidades: Campinas e Região (Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré, Monte Mor, Indaiatuba, Jaguariúna, e outras)

Agnese Caroline Conci Maggio
OAB-SP:236688
Rua Hermantino Coelho, 595, ap. 14 Torre B, Mansões Santo Antonio, Campinas
Telefone: (19) 3256.2048
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito Civil (Família, Sucessões, Contratos, Imobiliário, Consumidor), Direito Trabalhista, Direito Público (Administrativo, Constitucional, Eleitoral).
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos, Salto, Indaiatuba, Itu, Jaguariúna
Alba Valéria Sabino de Souza
OAB: 284613
Rua dos Bandeirantes, 614, Cambuí, Campinas
Telefones: 19 981317639
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível
Cidades: Campinas e Região Metropolitana

Alberto Antonio Savá
OAB-SP: 240321
Endereço: Av. Marechal Rondon, 700, Campinas
Telefone: (19) 98151-8076
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito Civil, de Consumidor, Empresarial, de Família, Sucessões, Tributário, Trabalhista, Criminal
Cidades: Campinas/SP

Alessandra Cervellini
OAB: 298364
Rua Buenos Aires, 681, Curitiba
Telefones: (41) 3026-0721 / (41) 9811-1028
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Especialista em Tributário, diligências em Tribunal, Fórum, Receita Federal, Prefeitura
Cidades: Curitiba e região metropolitana

Alessandra Custódio Bueno
OAB: 282011
Rua Moises Gadia, 136, Campinas
Telefones: 19 992572634
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré e Paulínia

Alessandra Garbellini
OAB: 351771
Comendador Luiz José Pereira de Queiroz, 155, Botafogo, Campinas
Telefones: (19) 99751-4441
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Penal, Trabalhista e Consumidor
Cidades: Campinas e região

Alessandra Moraes de Alvarenga Rangel
OAB: 351770
Rua Barão de Paranapanema, 146, sala 101/102, Campinas
Telefones: (19) 99202-1713
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Criminal
Cidades: Campinas e região

Alessandra Morais Bravo
OAB: 307517
Rua Tiradentes,776 – Campinas
Telefones: (19) 3387-5281 / (91)91753643
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civel,Trabalhista,Consumidor,Previdenciário
Cidades: Campinas, Sumaré, Americana, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Paulínia, Jaguariúna, Piracicaba, Limeira, Santa Bárbara, Hortolândia, Louveira

Alexandra Lemos Souto
OAB: 366788
Rua José Paulino, Campinas
Telefones: 19-989012765
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Previdenciário
Cidades: Campinas, Vinhedo, Valinhos, Indaiatuba, Jundiaí

Alexandre C. Vasques
OAB: 329454
Av. Nossa Senhora de Fátima, 1271, sala 3, Taquaral, Campinas
Telefones: 99173-3127 /3252-2660
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível,Trabalhista, Empresarial,Inventários e Divórcio,Consumidor,Cartórios,Prefeitura,Ambiental,Criança e Adolescente, Trânsito,Criminal
Cidades: Campinas,Valinhos,Vinhedo,Louveira,Sumaré,Hortolândia,Monte Mor,Capivari,Americana,Santa Bárbara d’Oeste e Litoral Paulista

Alexandre Cintra Colleoni
OAB-SP:306.688
Rua Mario Prunes, 55, Campinas
Telefone: 19 991298247
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Familiar, Tributário, Administrativo, Trabalhista, Empresarial, Societário.
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, Paulínia

Alexandre Gimenes
OAB: 181085
Rua Antonio Lapa 280 ,6º andar, Campinas Telefones: 19 4062 8687
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Administrativo
Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Alexandre Luiz da Costa
OAB: 367577
Rua Durval Faria Sobrinho, 401 b, Campinas
Telefones: 19 99191-2509
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Previdenciário
Cidades: Campinas e toda Região Metropolitana (RMC)

Alexandre Martinez Barraca
OAB: 330379
Av. Saudade, 467 – Ponte Preta, Campinas
Telefones: 19 – 32346918 – 19 – 997882439
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista – TRT
Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia, Valinhos, Vinhedo

Alexandre Souza Chaves
OAB-SP:403866
Rua Presidente Wenceslau, 1575, Campinas
Telefone: (19) 98819-1909
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Civil
Cidades: Região Metropolitana de Campinas, Capital e adjacências

Aline Berenguel Feltrin
OAB: 375898
Rua Dr. Albano de Almeida Lima 120-A, Jd. Guanabara, Campinas
Telefones: 19-996933979 /19-32014979
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Família e Sucessões, Consumidor
Cidades: Campinas

Aline Cristiane da Silva Modena
OAB:339.985
Rua Isolete Augusta Souza Aranha, 140, Campinas
Telefone: (19) 3236-1505, (19) 98820-7503
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Família, Sucessões e Trabalhista
Cidades: Campinas

Aline Fernanda Gozzo de Sousa
OAB-SP:400.169
Telefone: 19 33974302
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Tributário, Consumidor, Administrativo.
Cidades: Campinas, Paulínia

Aline Kelly Monteiro Vaz
OAB:394455
Rua Luso Ventura, Campinas
Telefone: 19 33420019
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Família, Trabalhista e Previdenciária

Aline Lara Pinto
OAB-SP:385.327
Rua Barão de Jaguara, Campinas
Telefone: (19)3579-4625
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível
Cidades: Campinas

Aline Nery Bonchristiani
OAB: 316381
Rua Luís Gama, 1128, Campinas
Telefones: (19) 2511-0052
Email: [email protected]
Áreas de Atuação:
Cidades: Campinas, Vinhedo, Valinhos, Hortolândia, Sumaré, Paulínia

Aline Nozaki Sasaki
OAB: 341.203
Rua Sargo, 140, Vinhedo
Telefones: (19) 98306-0708
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Jundiaí, Sumaré e Paulínia

Aline Rodrigues
OAB: 228968
Rua Barão de Jaguara, 655, sala 709, Campinas
Telefones: (19) 3254.0175
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Cosmópolis, Hortolândia

Aline Vitor de Lima
OAB-SP:417025
Avenida Antonio Carlos Couto de Barros, 1880, Campinas
Telefone: 19-993090774
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista; Cível; Previdenciário
Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia,Paulínia

Allan da Silva Araújo
OAB:394681
Rua Papa São Dionísio, 55, Campinas
Telefone: 19 98818-8389
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas, Sumaré, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Hortolândia

Almir Spinula Costa
OAB: 235256
Rua Gal. Osório, 1.031, Conj. 77, Campinas
Telefones: (19) 4062-9112 / (11) 3522-3534 / Cel. (11) 9 9336-0640 (Wathsapp)
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista, Penal
Cidades: Campinas e Hortolândia (TRT15, Fórum Trabalhista, Varas Civis e Criminais da Cidade Judiciária e Fórum Criminal Central de Campinas)

Amanda Beluomini
OAB: 204.887
Rua Regente Feijó, 1251, Campinas
Telefones: 19 32322099
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Campinas, Hortolândia, Paulínia e Vinhedo

Amanda Cristina do Amaral
OAB-SP:268.205
Avenida Francisco Glicério, 1314, 8º andar, sala 81, Campinas
Telefone: 1933262224 / 991375354
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Previdenciário, Família e Sucessões
Cidades: Campinas e Região

Amanda Cristina Zamariolli
OAB-SP:374702
Rua Odete de Camargo Santos Vieira Ceccarelli, Campinas
Telefone: 19 32276588
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civel, Trabalhista, Previdenciário
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Monte-Mor, Jaguariuna, Santo Antonio Posse, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Indaiatuba

Amanda Lívia Ravagnani Camargo
OAB-SP:419288
Rua Doutor Antônio de Arruda Camargo, 136, Nova Campinas, Campinas
Telefone: (19)99637-5432
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Tributário (diligências em Tribunal, Fórum, Receita Federal, Prefeitura, etc…)
Cidades: Campinas e Região

Ana Beatriz Marchi Alves
OAB:367.583
Rua José de Campos Sales, 330, Jardim Paraíso, Campinas
Telefone: 19971251227
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Empresarial, Tributário, Administrativo, Consumidor, Diligências e Audiências
Cidades: Campinas

Ana Carolina Bernardo Machado
OAB:303.694
Rua Aguaçu, 171, Campinas
Telefone: 19 999141424
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Empresarial, Cível, Trabalhista, Administrativo
Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Ana Carolina Nader Ermel
OAB: 282021
Rua Treze de Maio, 140, sala 207, Campinas
Telefones: 19 3231-2162
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Criminal
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos, Vinhedo

Ana Carolina Righetto Rossini
OAB: 292.688
Rua Dr. Quirino, 550 – sala 18, Campinas
Telefones: (19) 99198-8240
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Tributária
Cidades: Campinas, Valinhos

Ana Caroline Vasconcelos do Prado
OAB: 326.115
Rua General Osórion 971, Sala 46, Centro, Campinas
Telefones: 3325-6137
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, Federal, Juizados Especiais
Cidades: Campinas, Sumaré, Paulínia, Monte Mor e Hortolândia

Ana Cecilia Faleiro Camargo
OAB:380231
Rua Emilio Henking 656, sala 18,Campinas
Telefone: (19) 99504-0950 / (19) 3368-9718
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Previdenciário, Cível, Família
Cidades: Campinas e Região

Ana Claudia Benatti Catozzi
OAB: 123658
Rua Ferreira Penteado, 709, sala 76, Campinas
Telefones: 19 991321239
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Juizados Especiais, Cejusc e Criminal
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Amparo, Pedreira, Serra Negra

Ana Cláudia Pedroso Ruiz
OAB:388444
Rua Itacy Duarte, 60, Campinas
Telefone: 19 988356984
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos,Sumaré, Hortolândia, Paulínia

Ana Flávia Vernaschi
OAB: 342550
Avenida Francisco Glicério, Campinas
Telefones: 2519-1007
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Previdenciário e Trabalhista
Cidades: Campinas

Ana Lívia D’Ottaviano Coelho
OAB: 321805
Av. Francisco Glicério, nº 1058, cjto 501, Campinas
Telefones: 32375488
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil, Federal
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Valinhos, Vinhedo

Ana Lucia Saugo Limberti Nogueira
OAB: 158.630
Av. José Bonifácio, 916, Campinas
Telefones: (19) 3294-3161
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista (peças processuais; audiências, sustentação oral)
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Indaiatuba, Hortolândia, Sumaré, Americana, Piracicaba, Jundiaí e São Paulo

Ana Karina Goethe Margotta
OAB: 291838
Rua Anuar Murad Bufarah, 271, Campinas
Telefones: 19 32015586 / 19 983658800
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, juizados especiais, Trabalhista e Federal
Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos

Ana Luisa Wagner Pinheiro de Carvalho
OAB:387499
Rua José de Campos Sales, 330, Jardim Paraíso, Campinas
Telefone: 22981508452
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e sucessões,Trabalhista, Administrativo, Tributário, Consumidor, JEC, diligências
Cidades: Campinas e região

Ana Luiza Daolio
OAB:394222
Rua Egle Belintane, 121, Campinas
Telefone: 19991575716
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Penal, Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos e Vinhedo

Ana Luíza Provedel Carvalhaes
OAB:387001
Rua Barão de Anhumas, 154, Campinas
Telefone: 19-991137015
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Criminal
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia

Ana Márcia Ernesto da Cunha
OAB: 276.662
Rua José Paulino, 1123, 9a, sala 93, Centro, Campinas
Telefones: 19 – 3326-4650 /99360-9216
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas

Ana Maria Lopes Gobira
OAB: 308808
Rua Victório Alves dos Santos, 57, Campinas
Telefones: (19)98294-3650 e (19)99698-4918
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas e Paulínia

Ana Maria Pitton Cuelbas
OAB: 135.448
Rua Dr. Quirino, 1319, Centro, Campinas
Telefones: 3201-5011 e 3232-9912
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, Previdenciário
Cidades: Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Atibaia, Itatiba, Jaguariúna, Mogi-Mirim, Mogi-Guaçu, Sumaré, Hortolândia, Paulínia, Capivari

Ana Paula de Oliveira Machado
OAB:386193
Rua Padre Francisco de Abreu Sampaio, 269, Campinas
Telefone:(19) 3226-8623 / (19) 99859-3986
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Diligências em geral
Cidades: Campinas

Ana Paula Horta da Silva Maia
OAB-SP:407068
Rua Barreto Leme, 1939/124, Campinas
Telefone: (19) 996050897
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré

Ana Paula Lousada Dias
OAB-SP:320.121
Av. Herminia de Andrade Couto e Silva, 218, Campinas
Telefone: 19-997942555
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Consumerista, Previdenciário. Diligências para quaisquer área do direito
Cidades: Campinas

Ana Paula Oliveira da Costa
OAB:347433 Rua Pedro Alvares Cabral, 438 Bosque, Campinas
Telefone: 19 33814822
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal e Júri
Cidades: Campinas e região

Ana Paula Ramos
OAB: 217195
Rua José Paulino, 1542, Campinas
Telefones: (19)2517-6760
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível, Trabalhista, Família

Ana Paula Silva de Oliveira
OAB-SP:322310
Rua Elias Lobo Neto, 133, Campinas
Telefone: 19995622945
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré

Ana Paula Trefiglio Vianna
OAB:273461
Rua General Osório, 939, 3 andar, sala 8, Centro, Campinas
Telefone: 19 32363628
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível e Previdenciário
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, Paulínia

Ana Rita de Lima Santos Gobbo
OAB: 327486
Rua Irmã Serafina, 863 Conj. 26, Campinas
Telefones: 19-32322590
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Direito Imobiliário, Contratos

Andery Nogueira de Souza
OAB: 216837
Rua Frei Manoel da Ressurreição,583,Campinas
Telefones: 19-324361941 /19-991245185
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré e Paulínia

Andiara Graciano Silva
OAB: 351051
Rua Praia do Camboriu, 120, Campinas
Telefones: 1932942976
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo

André Betarello
OAB: 371561
Av. Pres. Getulio Vargas, 202, Paulinia
Telefones: (19) 3833-3084
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Família e Sucessões, Contratual e Imobiliário, Consumidor e Administrativo
Cidades: Toda a Região Metropolitana de Campinas

André dos Santos Silva
OAB:387.505
Rua Dr. Emílio Ribas, 973, Cambuí, Campinas
Telefone: (19) 99246-5027
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito Militar, do Trabalho e Civil
Cidades: Campinas e Região Metropolitana

André Lourenço Dotto
OAB: 331.225
Rua Elisiário Pires de Camargo 308, Chapadão, Campinas
Telefones: 19 32418471
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciário

André Limoli Tozzi
OAB: 272027
Av. Andrade Neves, 295, sala 42, Campinas
Telefones: 19- 3243-4522
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível em geral, Família
Cidades: Região Metropolitana de Campinas

André Luís Fray Casanova
OAB: 363367
Rua Jasmim, 560, Campinas
Telefones: (19) 3381-2635
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Consumidor e Trabalhista
Cidades: Campinas e Região

Andre Luis Silva de Castro Nogueira Neto
OAB: 234517
Rua Barão de Jaguara, 655, sl 1602, Centro, Campinas
Telefones: (19) 3234-2626
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível
Cidades: Campinas e toda Região Metropolitana (RMC)

Andrea Borges de Souza
OAB: 325353
Av.Moises Gadia, 136, Jd. do Lago, Campinas
Telefones: 19.3268 7977 /19.99212 1457
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Consumidor, Empresarial, Administrativo
Cidades: Campinas, Paulínia, Jundiaí, Sumaré, Hortolândia, Mogi Mirim, Vinhedo, Valinhos

Andréa Cristina de Souza Zamoro
OAB: 364658
Rua Benedicta Eugênio Lenne, 9, Res. Porto Seguro, Campinas
Telefones: (019)992556456
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Trabalhista, Empresarial e Previdenciário
Cidades: Campinas

Andrea Cristina Godoy de Paula
OAB-SP:421661
Rua Olímpia, 13, Campinas
Telefone: 19991448704
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil, Consumidor, Penal, Previdenciário
Cidades: Campinas

Andreia Aparecida Oliveira Bessa
OAB: 325571
Rua Hermantino Coelho, 255 apto 31 bl 3 Campinas
Telefones: (19) 3295-0106 / (19) 99214-3579
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Tributária e Eleitoral
Cidades: Campinas, Paulínia, Hortolândia, Sumaré

Andreia Molitor Alves
OAB-SP:193849
Rua Vargem Grande do Sul, 804, Nova Europa, Campinas
Telefone: 19 32121979
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Jundiaí, Indaiatuba

Andressa Cotrin Macan
OAB: 300223
Rua Barão de Jaguara, 1091 – sala 604, Centro, Campinas
Telefones: 9 9726-7072/ 3203-6550
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível
Cidades: Campinas

Andreza Botan Duarte
OAB-SP:377992
Rua Francisco Ferreira Pires, 616, Campinas
Telefone: (19) 3203-8324
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Imobiliário, Família, Empresarial, Trabalhista
Cidades: Campinas e região, Jundiaí e região

Andyara Cristina Borges
OAB: 298374
Avenida José Pancetti, 914 Jd. Aurélia, Campinas
Telefones: (19) 993225411
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Família
Cidades: Campinas, Sumaré, Paulínia, Vinhedo, Valinhos

Ângela Ibanez Lyra
OAB: 247.580
Rua Barão de Jaguara, 1091, sl. 403, Centro, Campinas
Telefones: 19-98131-4976
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível (J.Federal e J.Estadual), Consumidor, Família, Trabalhista, Previdenciário
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré, Monte-Mor, Jaguariúna, Paulínia

Anna Carolina Lima Santiago
OAB: 346876
Rua Visconde de Cairu, 185, São Paulo
Telefones: 19 33083114
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário
Cidades: Campinas e São Paulo

Anna Maria Tortelli Maganha Metran
OAB: 63.375
Av. Dr. Campos Sales, 890 – Sala 803, Campinas
Telefones: (19) 33861158 /(19) 99143-3193
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Federal, Trabalhista, Administrativa, outras
Cidades: Campinas

Aparecida do Carmo Romano
OAB: 268869
Rua Luis Ferreira Pires, 165, Campinas
Telefones: 19-3241-8605 /19-99121.7849
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Campinas e região

Antonio Carlos Penteado Anderson
OAB: 237.967
Rua General Osório nº 1212 – 8º andar – sala 801 , Campinas
Telefones: (19) 33256452 / 988660698
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Justiça Federal e Juizado Federal, Administrativo
Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Antonio Clementoni Filho
OAB-SP:106468
Rua 13 de Maio, 608 – Ouro Fino (MG)
Telefone: 35-999041500
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Criminal, Trabalhista, Justiça Comum, Justiça Federal
Cidades: Pouso Alegre, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Bueno Brandão, Borda da Mata, Andradas, Poços de Caldas, Caldas, Santa Rita de Caldas, Águas de Lindoia, Itapira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Serra Negra, Espirito Santo do Pinhal

Antônio Fernando Cambiucci
OAB: 364924
Rua Manoel de Sousa Pinto, 90, Campinas
Telefones: 3325-8432
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: trabalhista, civel, consumidor, familia, e outras

Antonio Godoy Maruca
OAB: 80468
Rua Saint Hilarie, Campinas
Telefones: (19)981712324 / (19)988170788
Email: [email protected]

Antônio Roberto da Silva Tavares Júnior
OAB-SP:240714
Av. José Rocha Bonfim 214, Sala 18, Ed. São Paulo CEP 13080-650, Center Santa Genebra, Campinas
Telefone: (19) 3709-2225 / Whatsapp: (19) 9.9810-6638
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Família
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jaguariúna, Paulínia, Cosmópolis

Ariana Alves Rosa
OAB: 311837
Campinas
Telefones: 11999942825
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Justiça Criminal
Cidades: Região Metropolitana de Campinas

Ariane Alves de Oliveira Barboza
OAB: 357096
Rua 13 de Maio, 140 sala 404, centro, Campinas
Telefones: 19 988057555
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Criminal, Cível, Tributário
Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia, Valinhos

Ariane Fucci Wady
OAB: 181174
Rua Sandra Regina Costa Coghi, 644, Campinas
Telefones: 19993934093
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Administrativo, Constitucional, Contratual

Ariane Tamara Francisco
OAB: 380783
Rua General Osório, 1441, comp. 63, Cambuí, Campinas
Telefones: 19 9 82143082 / 19 32311468
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Penal, Trabalhista, Família, Consumidor, Tributário
Cidades: Campinas e região

Arinalda Silva Santos
OAB: 299557
Rua Barão de Jaguara, 1127, Campinas
Telefones: 19-3236-8212 / 19-99183-3012
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Trabalhista
Cidades: Campinas

Armando Bergo Neto
OAB: 132.034
Rua Ana Telles Alves de Lima, 535, Campinas
Telefones: (19) 3242-4326 / 9 9605-7404 / 9 8316-1246 / 9 9117-4706
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Consumidor, Família, Juizados Especiais, Execuções, Infância e Juventude
Cidades: Campinas e Região Metropolitana (RMC)

Armando Mendonça Junior
OAB: 131350
Rua Dr. Antônio Galizia, 155, Sala 04, Campinas
Telefones: 19 32011562
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Penal. Administrativo, Tributário
Cidades: Campinas

Arthur Biscuola Neto
OAB: 329316
Rua 03, n. 53, Condominio Seranila, Monte Mor
Telefones: (19) 996885519
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhistra; Cível; Consumidor, JEC, Tributário
Cidades: Campinas, Monte Mor, Hortolândia, Sumaré e Capivari

Arthur Raul Hernandes
OAB: 339607
Av. Francisco Glicério, 1424, sala 901, Campinas
Telefones: 19 994166651
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Penal, Previdenciário, Tributário, Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Hortolândia, Monte Mor, Vinhedo, Sumaré

Arthur Venturini Romano
OAB-SP:396956
Campinas
Telefone: (19) 98360-9156
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito cível, Direito trabalhista, Direito tributário, Direito do consumidor
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos

Bárbara Bezerra Saraiva
OAB:369025
Avenida Júlio de Mesquita,590, Campinas
Telefone: 19981112334
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, trabalhista e família.
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Paulínia, Monte Mor, Jaguariúna, Sumaré

Bárbara Fernandes
OAB: 327052
Rua Paula Bueno, 1140, sala 5, Taquaral, Campinas
Telefones: (19) 3325-4762
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista
Cidades: Campinas

Beatriz Anacleto
OAB: 348556
Rua Nova Granada, 106, Campinas
Telefones: (19) 3874-9987
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista
Cidades: Paulínia, Campinas, Hortolândia e Sumaré

Beatriz Gomes da Silva
OAB: 329478
Rua Costa Aguiar, nº 98, 6° andar, sala 69,Campinas
Telefones: (19) 3025-1435 / (11) 9973931621
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Empresarial, Previdenciário
Cidades: Campinas, Indaiatuba, Salto, Itu, Porto Feliz, Tietê, Boituva, Hortolândia, Vinhedo, Valinhos, Paulínia, Monte Mor

Beatriz Marotta Bernardes
OAB:386210
Rua Sampaio Peixoto 183, sala 1, Cambuí, Campinas
Telefone: 19992222737
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil,Trabalhista,Criminal,Consumidor
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Itatiba, Sumaré, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste, Americana, Paulínia, Hortolândia, Monte Mor, Jundiaí, Campo Limpo Pta, Várzea Paulista e Indaiatuba

Bianca Borges Giachini
OAB: 364930
Rua São José do Rio Preto, Jardim Nova Europa, Campinas
Telefones: (19) 99110-1832
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível

Bianca Rangel Fernandes
OAB: 349225
Rua Jasmim, Campinas
Telefones: 19 982973563
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Consumidor
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia

Biancha Cristina de Arruda Vieira
OAB: 273478
Av. Francisco Glicério, 1314, sala 121, 12 andar, Edifício Progresso, Campinas
Telefones: 19 32319333
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível (cidade Judiciária e Vila Mimosa), Trabalhista e Federal(Vara e Juizado)
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Indaiatuba, Sumaré e Hortolândia

Brian Felipe Casanova
OAB: 371619
Rua General Osório, 1031, sala 196, centro, Campinas
Telefones: 988256337
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Penal
Cidades: Valinhos, Campinas, Vinhedo, Paulínia

Bruna Andrade Lima Vicentini
OAB-SP:318521
Travessa Jorge Norton, n. 61 ap 84, Campinas
Telefone: 19-993303449
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciário, Consumidor
Cidades: Campinas, Valinhos

Bruna de Freitas Bason
OAB: 358880
Rua Castelnuovo, 190, Campinas
Telefones: (19) 3268-4989 / (19) 9-9346-4603
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário e Criminal
Cidades: Campinas e região

Bruna dos Santos Anolfi
OAB:383233
Rua Carolina Prado Penteado, 617, Campinas
Telefone: (19) 3258-4544
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Família e Sucessões, Juizados Especiais
Cidades: Campinas e Valinhos

Bruna Longhi OAB: 362042
Rua Alfredo da Costa Figo, 123, Campinas
Telefones: (19) 99239-4897
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Criminal, Consumidor, Família, Diligencias
Cidades: Campinas e toda Região Metropolitana (RMC)

Bruna Machado Brandão
OAB: 348.808
Rua Coelho Neto, 67, Campinas
Telefones: (19) 98268-9669
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Juizado Especial Cível

Bruna Mara Britez da Silva
OAB: 323520
Avenida Francisco José de Camargo Andrade, 858, Jd. Chapadão, Campinas
Telefones: (19) 78090681
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Criminal
Cidades: Campinas, Valinhos, Sumaré, Hortolândia, Vinhedo e Paulínia

Bruna Ribeiro
OAB: 384899
Rua Elias Lobo Neto, 904, Campinas
Telefones: 19 98183-1041
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Criminal Administrativo, Família e Sucessões
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Valinhos e Vinhedo

Bruno Alves Pedrosa
OAB: 333.905
Rua Antônio Lapa, 280, 6º andar, Cambuí, Campinas
Telefones: (19) 4062-7336
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas e Região

Bruno Barbosa Souza e Silva
OAB: 331248
Av. Dr. Campos Sales, 890 – Sala 1801, Campinas
Telefones: 19 25133547
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Justiça Federal
Cidades: Americana, Campinas, Cosmópolis, Hortolândia, Indaiatuba, Itu, Jaguariúna, Jundiaí, Paulínia, Salto, Sumaré, Valinhos, Vinhedo

Bruno Felipe Bachelli
OAB: 361555
Rua José Paulino, 1448, Campinas
Telefones: 19 999378575
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível
Cidades: Campinas, Hortolândia, Valinhos e Paulínia

Bruno Garbelini Chiquito
OAB: 359024
Rua 14 de Dezembro,80, Campinas
Telefones: (19) 97122-1654
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Consumidor, Família
Cidades: Campinas e Região Metropolitana

Bruno José Capanema dos Reis
OAB: 325799
Rua Waldemar Cardoso Teixeira, 59, Campinas
Telefones: 19 991977293
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Tributário, Eleitoral, Penal, Administrativo, Ambiental, Internacional
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia e Paulínia

Bruno Martins Trevisan
OAB: 368.085
Rua Uruguaiana, 762, Campinas
Telefones: (19) 98257-2627
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Consumidor, Cível
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Louveira, Jaguariúna e outras cidades da Região

Caio Alberto L’Astorina Stephan
OAB-SP:402.079
Rua Padre Joaquim Gomes, 108, Campinas
Telefone: 19 98136-9358
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível
Cidades: Americana, Campinas, Jaguariúna, Valinhos, Vinhedo

Caio dos Santos Orilio Silva
OAB:375950
Rua São Carlos, 75, Sobreloja, Vila Industrial, Campinas
Telefone: (19) 3235-2400 / (19) 98332-2948
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Administrativo, Cível, Família, Trabalhista, Previdenciário, Penal, Trânsito.
Cidades: Região Metropolitana de Campinas
Camila Aparecida Dias Lima
OAB: 295.804
Rua dos Arapanés, 276, Campinas
Telefones: 19 3387-3874 / 19 99232-0200
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível – Bancária, Securitária, Trabalhista, Consumerista e Energia Elétrica Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Jaguariúna, Valinhos, Vinhedo, Indaiatuba, Mogi- Guaçu, Mogi-Mirim

Camila Arnache
OAB: 343243
Av. John Boyd Dunlop, 350, Campinas
Telefones: 19992772482
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Consumidor, Esportista
Cidades: Campinas e região

Camila Dayana Sousa Zanini Ribeiro
OAB: 360132 Rua Leonor Talarico, Campinas
Telefones: 019-974031351
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Família e Sucessões
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia

Camilla de Caprio Villanova
OAB: 346.898
Rua São Miguel Arcanjo, 1539, Campinas
Telefones: (19) 991517499
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Hortolândia, Valinhos, Vinhedo, Santa Barbara D’oeste, Indaiatuba, Jaguariúna, entre outras cidades da região

Camila de Oliveira Santos
OAB-SP:224127
Avenida Diogo Álvares, 1015, Campinas
Telefone: (19) 4101-2820
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos

Camila de Sousa Melo
OAB: 287808
Av. Moraes Salles, 326, Campinas
Telefones: 19992348383
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Família, Execuções Criminais, JEC, JECrim, Previdenciário Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Monte Mor, Valinhos, Vinhedo

Camila Mandolesi de Almeida
OAB-SP:400878
Avenida Oswaldo Von Zuben, 1610, Campinas
Telefone: 19997748525 / 19997883555
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Penal, Trabalhista
Cidades: Campinas

Camila Morais Gonçalves
OAB: 378422
Rua Pedro Vieira da Silva, 415, apto 11, Bloco F, Campinas
Telefones: 19 998421259
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Em toda a Região Metropolitana de Campinas

Camila Rafacho Marques Carvalho
OAB: 302837
Rua Carolina Zanini, 97,Campinas
Telefones: 19-21216178 / 19-991934622
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Empresarial, Juizados.
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Campo Limpo, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Jaguariúna, Americana, Limeira, Nova Odessa, Rio Claro

Carina Canizares Souza
OAB: 140922
Rua Artur Ramos, 558, apto 13, Campinas
Telefones: 19 32514216
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Família, JEC, Federal Cidades:
Campinas, Paulínia, Hortolândia, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Sumaré, Jaguariúna, Louveira, Itatiba, Atibaia , Americana, Nova Odessa, Bragança Paulista

Carina Mendonça
OAB: 300.238
Rua Antônio Lapa, 280 – 6º andar, Campinas
Telefones: (19) 991537148
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Tributário, Cível, Societário e Previdenciário
Cidades: Campinas, Paulínia, Cosmópolis, Nova Odessa, Sumaré, Vinhedo, Valinhos, Hortolândia, Jaguariúna, Americana, Piracicaba, Amparo, Serra Negra

Carla Eliana Stipo Sforcini
OAB: 297099
Rua Frei Manoel da Ressurreição, 583, Guanabara, Campinas
Telefones: 19987470271
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos

Carla Ferreira da Silva
OAB: 316410
Av. Dr. Manoel Afonso Ferreira, Campinas
Telefones: 19-991298007
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Correspondente
Cidades: Campinas

Carla Regina de Oliveira Souza
OAB: 302.035
Rua José Paulino, 1244 – Sala 43, Centro, Campinas
Telefones: (19) 997141572
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Comercial, Consumidor, Trabalho, Bancário, Penal, Previdenciário
Cidades: Campinas

Carla Verônica Paraizo
OAB: 121486
Av. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 214 – sl 323,Campinas
Telefones: 19-3203-2111 / 19-99116-8377
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Consumidor
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, Jundiaí

Carlos Cesar Ferreira da Cunha
OAB: 117022
Rua Professor Luiz de Padua, 200 c 13, Campinas
Telefones: 19-25122850
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Previdenciária, Trabalhista, Imobiliária
Cidades: Campinas,Americana, Limeira, Rio Claro, Araraquara, São Carlos, Ribeirão Preto, Sumaré, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Barretos, Bebedouro, Matão, Jaboticabal

Carlos Eduardo Moreno
OAB: 335010
Rua Regente Feijó, 712 – cj 92, Campinas
Telefones: (19)33245515
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal
Cidades: Campinas e região

Carlos Ervino Biasi
OAB: 128898
Rua Antonio Cezarino, n. 555 – sala 71, Campinas
Telefones: 19-2117-7748
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista – Empresarial – Tributário -Tribunais
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Hortolândia, Sumaré, Americana, Piracicaba, Indaiatuba, Jaguariúna, e toda região metropolitana – São Paulo Capital – Tribunais e Baixada Santista

Carlos Guilherme Dobner Rodrigues Rocha
OAB: 233.312
Rua Padre Anselmo,117, Campinas
Telefone: 19-32531876
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível; Criminal; Cartas Precatórias
Cidades: Toda Região Metropolitana de Campinas e Circuito das Águas (Pedreira, Serra Negra, Águas de Lindóia, Amparo etc)

Carlos Henrique Polis
OAB: 265.247
Rua Proença, 510, Bosque, Sl. 01, Campinas
Telefones: (19) 9.9294-8098 / (19) 9.9150-0051
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista (pós graduado em Direito e Processo do Trabalho)

Carlos Roberto de Pontes
OAB: 184607
Rua Siqueira Campos, 17, sala 15, Sousas, Campinas
Telefones: 19 3308-2123 Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Imobiliário, Trabalhista

Carlos Zanella
OAB: 84145
Rua Rui Barbosa, 100, Valinhos
Telefones: 19 3869-5001
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Imobiliário, Sucessão, Partilha, Inventário, Família
Cidades: Valinhos, Campinas, Vinhedo

Carolina Basso Roni
OAB: 302.740
Rua João B. M do Canto, 1990, Campinas
Telefones: 19 2519-0304
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Empresarial, Cível, Consumidor
Cidades: Campinas e região

Carolina Cozatti de Camargo
OAB-SP:375224
Rua Erasmo Braga, 412, Campinas
Telefone: 19981200100
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Criminal, Tributário, Administrativo
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Monte Mor

Carolina Credidio Caligiuri
OAB: 342.954
Rua Frei Antônio de Pádua, 372, Campinas
Telefones: (19) 9 9219-6898 Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista, Consumeirista, Empresarial, Previdenciário, Bancário
Cidades: Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itu, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Limeira, Louveira, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Piracicaba, Salto, Santa Bárbara D´Oeste, Santo Antônio de Posse, Valinhos, Vinhedo

Carolina Perissinotto Padovani Siqueira
OAB: 328122
Rua Maria Monteiro, 1277, Campinas
Telefones: (19)993688515 /(19)993688515
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível
Cidades: Rio Claro, Piracicaba, Americana, Sumaré, Nova Odessa, Campinas, Jaguariúna, Valinhos, Itatiba

Caroline Belizario Pinto Saltoris
OAB:387530
Rua Falcão Filho, 103, Sl. 143, Botafogo, Campinas
Telefone: (19) 99226.9803
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível e Tributário
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Sumaré, Hortolândia, Monte Mor, Capivari, Americana, Santa Bárbara D’Oeste e Jaguariúna

Cássia Regina Ramos
OAB: 295.812
Avenida Airton Senna, 133 – Sala 31 – Jd. Proença, Campinas
Telefones: 19-995302727
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, Federal, Juizados Especiais
Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia

Catia Regina Ceratti
OAB-SP:415390
Avenida Júlio de Mesquita, Campinas
Telefone: (19)997238199
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito de Família, Direito de Trânsito, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Digital.
Cidades: Campinas e Região

Célia Cristina da Silva
OAB: 143873
Av. Francisco Glicério, 1326, sl 23, Campinas
Telefones: 19-32690153/19-988259162
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Previdenciária
Cidades: Diligências na cidade de Campinas

Celoir da Silva Dias
OAB: 357131
Rua Sampaio Vidal, 73, Jardim Chapadão, Campinas
Telefones: 19-33815848
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Militar, Família, Civil, Administrativo, Previdenciário
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Sumaré, Hortolândia, Monte Mor, Capivari, Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Litoral Paulista

Celso Carlos da Silva Filho
OAB: 317730
Rua João Augusto de Toledo, nº 15, 3º andar, Campinas
Telefones: 19-992916366
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Todas
Cidades: Campinas e Região

Celso Dias Batista
OAB: 251.008
Av. Barão de Itapura, 1.518 sala 608, Campinas
Telefones: (19) 3232-7247 / (19) 99765-4983
Email: [email protected] Áreas de Atuação: cível, trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo,Itatiba, Jundiai, Varzea Paulista, Hortolandia, Sumaré,Monte-Mor,Jaguariúna

Celso Paraíso Belisário Tupinambá
OAB: 327057
Rua Lino Guedes, 404 Jardim Proença, Campinas
Telefones: (19)33266114 / (19) 988075689
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Sumaré

Cesar Augusto de Oliveira Andrade
OAB: 216501
Rua Cesar Bierremback, 24, Campinas
Telefones: 19982310077
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cívil, Previdenciário, Família, Empresarial
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos

Charliane Rodrigues Vieira
OAB:396991
Rua Caio Graco Prado, 103, Cidade Satélite Iris, Campinas
Telefone: 19-988246018
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, tributário, cartório, administrativo.
Cidades: Campinas, Valinhos, Hortolândia, Sumaré, Paulínia

Christian Avendano Bauer
OAB: 372816
Rua Manoel Castello, 18, Campinas
Telefones: 19992154610
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Campinas e RMC, São Paulo e Grande São Paulo, Litoral

Cilene Helena Grunvald de Lima
OAB-SP:398411
Avenida Engenheiro Augusto de Figueiredo 357, Campinas
Telefone: 19 33954200
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Penal, Consumidor
Cidades: Campinas e região

Cíntia de Paula Leão Fracalanza
OAB: 243.870
Rua Barão de Atibaia, 668, Campinas
Telefones: 19 – 3295-6633 / 99947-2563
Email: [email protected]
Áreas de Atuação:Previdenciária, Consumidor, Família e Sucessões, Cível e Criminal
Cidades: Campinas, Paulínia

Clarice Patrícia Mauro
OAB: 276277SP
Rua José Paulino, 1123, sala 51, Centro, Campinas
Telefones: 19 30124134 / 19- 991695170
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Tributária, Administrativa e Previdenciária

Cláudia Arlete Samora
OAB: 286946
Rua Barão de Jaguara, nº 1,091- Sala 213 – 2º Andar – Centro, Campinas
Telefones: 3043-5470 / 98717-7279
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Família, Consumidor
Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Sorocaba, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Hortolândia, Sumaré, Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste, Piracicaba e São Paulo

Claudia Batista da Costa
OAB: 314.477
Rua Artur de Freitas Leitão, 897,Campinas
Telefones: 19-3253-1555 / 19-991996149
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Família e Sucessões, Cível, Trabalhista, Juizado Especial, Mediações
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Sumaré, Jaguariúna,Indaiatuba, Salto e Itu

Claudia Borges Rosa
OAB: 273491
Avenida Francisco Glicério, 1046, Campinas
Telefones: 19 992445235
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista

Cláudio José Ferrari
OAB: 109683
Avenida Francisco Glicério, 957 – cj. 42A, Centro, Campinas
Telefones: 19 – 32390927
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista patronal, Cível, Segurança Pública
Cidades: Estado de São Paulo

Clayton Jose da Silva
OAB: 64.503
Av. Dr. Campos sales, 890 3º 301/302, Campinas
Telefones: 19 32326731 / 19 997712237
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil, Família Indenizações, Consumidor
Cidades: Campinas e Região

Cleber Ruy Salerno
OAB: 272844
Rua Professor Luís Rosa, 105, Botafogo, Campinas
Telefones: 19-35791522 / 19- 992333220
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível
Cidades: Campinas e Região

Cleide Regina Nilson Formentini
OAB: 337766
Rua José Paulino, 416 – sala 301, Campinas
Telefones: (19) 98433-6502
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Criminal e Trabalhista
Cidades: Campinas e Região

Cleonice de Freitas Machado
OAB:394771
Avenida Dr. Arlindo Joaquim de Lemos, 512, Vila Lemos, Campinas
Telefone: (19) 41410341 – (19) 981690702
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas e Região

Cristiane Lucena de Oliveira Barbosa
OAB: 225.638
Rua Cesar Bierrembach, Campinas
Telefones: 19-98256-5521 / 19-99752-8875
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Federal, Consumidor
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Paulínia

Cristiane Martins Nelli
OAB: 273.494
Rua Dona Ana Gonzaga, 472, Taquaral, Campinas
Telefones: 19-3043-6940 e 19-992467905
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, trabalhista e Imobiliário
Cidades: Campinas e adjacências

Cristiane Rodrigues da Luz
OAB: 349926
Rua Cacilda Navarro Sampaio, 102, Campinas
Telefones: (19) 3282-2833
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Vinhedo, Valinhos, Paulínia

Cristina Andrea Pinto Barbosa
OAB: 306419
Avenida Dr. Morais Sales, 1340, Centro, Campinas
Telefones: 19-99790-9503/19-3255-7503
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Penal
Cidades: Campinas, Indaiatuba, Paulínia, Hortolândia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo

Cristina Costa Carnauba
OAB:386839
Avenida Emílio Bosco, 307, Sumaré
Telefone: 19994625445
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Consumidor e Previdenciário
Cidades: Sumaré, Campinas, Paulínia, Vinhedo, Valinhos

Chrys Emili
OAB: 334496
Av. José Carlos do Amaral Galvão, Campinas
Telefones: 19 32691971
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia

Cilene Helena Grunvald de Lima
OAB:398411
Avenida Engenheiro Augusto de Figueiredo, 357, Campinas
Telefone: 19 33954200
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível,Trabalhista,Penal
Cidades: Campinas e região

Observação no site da OAB Campinas:

[attachment file=170473]

21/04/2019 às 14:46 #168107

Tópico: Súmula 450 – STF – Honorários Advocatícios

no fórum Direito Processual Civil

Suporte Juristas

Mestre

Súmula 450 do STF:

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Jurisprudência - Justiça Gratuita - STF — Créditos: FabrikaCr / iStock

Jurisprudência selecionada

● Honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita – hipótese – parte vencida

8. Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (…).

9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.

[RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.]

Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição.

[RE 514.451 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 11-12-2007, DJE 31 de 22-2-2008.]

● Honorários advocatícios previstos em contrato e beneficiário da justiça gratuita

(…) não há qualquer ilegalidade ou crime no fato de um advogado pactuar com seu cliente, em contrato de risco, a cobrança de honorários, no caso de êxito em ação judicial proposta, mesmo quando este goza do benefício da gratuidade de justiça. Este entendimento, aliás, está pacificado na Súmula 450 deste Tribunal, que dispõe que são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita. Vê-se, portanto, que o Parquet estadual, laborou em equívoco ao consignar, na exordial acusatória, que o paciente estaria impossibilitado de cobrar honorários advocatícios, por força art. 3°, V, da Lei 1.060/50, uma vez que o referido dispositivo apenas isenta a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, ou seja, aqueles devidos ao advogado da parte contrária, mas não os que ela contrata com o seu patrono, levando em conta o eventual proveito que terá na causa.

[HC 95.058, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 4-9-2012, DJE 245 de 14-12-2012.

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964.

Fonte: Supremo Tribunal Federal – STF

Honorários Advocatícios - Justiça Gratuita — Créditos: supawat bursuk / iStock

19/04/2019 às 20:16 #155930

Tópico: Magistrados do TJDFT conhecem programa de integração ao módulo de arquivamento do PJe

no fórum Processo Judicial Eletrônico

Suporte Juristas

Mestre

Juízes do TJDFT conhecem programa de integração ao módulo de arquivamento do Processo Judicial Eletrônico – PJe

Processo Judicial Eletrônico – PJE

Na tarde da última sexta-feira, 12/4, os desembargadores do TJDFT Diaulas Costa Ribeiro, presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJDFT, e Rômulo de Araújo Mendes, presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico – PJe, assistiram a uma apresentação sobre o software Archivematica, que deverá ser usado como repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq no TJDFT.

As autoridades foram recepcionadas pelo juiz diretor do Complexo Arquivístico do Tribunal, Joel Rodrigues Chaves Neto, e pelo juiz assistente da Primeira Vice-Presidência, Omar Dantas Lima, e ouviram explanações trazidas pelo coordenador de Tratamento e Destinação Documental, Ariovaldo Furtado.

O Archivematica é um software de código aberto que permite à instituição preservar o acesso de longo prazo a conteúdo digital confiável, autêntico e seguro. Trabalha em ambiente blindado, retira vírus, converte arquivo de formato proprietário em livre e é uma tecnologia nova, sem domínio por parte do mercado.

Durante a exposição, foi esclarecido aos desembargadores que, para a implantação do repositório, é necessário o desenvolvimento de um módulo de arquivamento de processos no PJe.

Esse módulo é indispensável para que a equipe de gestão documental verifique a classificação e aplique o prazo de guarda aos processos judiciais, possibilitando sua guarda ou eliminação, caso já tenha sido cumprido o prazo de temporalidade previsto. O módulo funcionará também como uma interface entre o sistema de tramitação processual e o RDC-Arq.

No dia 8/4, o TJDFT alcançou a marca de 1 milhão de processos distribuídos pelo PJe. Com o crescente número de dados eletrônicos, surge a necessidade de contar com um módulo de arquivamento que permita eliminar documentos digitais, aplicando-lhes a Tabela de Temporalidade, tal qual é feito com os autos em papel. Diante disso, foi proposto o uso do Archivematica, como a ferramenta mais adequada.

Ainda no Complexo Arquivístico, as autoridades conheceram o trabalho de tratamento arquivístico realizado por equipe própria de servidores e estagiários, onde é feita classificação, arranjo, cadastro e eliminação de autos de processos físicos. A iniciativa representa uma economia mensal de R$ 600 mil, valor correspondente à terceirização do tratamento.

A ida ao SAAN (onde fica o Complexo Arquivístico) foi precedida por outra visita às instalações do Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação – NUTIN, localizado no Guará II, onde vem sendo realizado o trabalho de digitalização de autos em tramitação, que deixam o suporte papel para ingressar no mundo digital.

O objetivo do TJDFT é digitalizar todos os processos que ainda tramitam fisicamente e inseri-los no PJe. Nesse momento, a comitiva contou também com a presença do Corregedor de Justiça do Distrito Federal, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa.

Participaram ainda da visita o juiz assistente da Corregedoria, Lizandro Garcia; o secretário-geral da Corregedoria, Guilherme Vasconcelos; o coordenador de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística, Joberth Charles da Silva; o coordenador-geral de Tecnologia da Informação, Luiz Fernando Serique; e o coordenador de Digitalização e Serviços Gráficos, Wander Moreira Lopes.

Fonte: TJDFT

19/04/2019 às 20:06 #155924

Tópico: TJDFT COMEMORA UM MILHÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO PJE

no fórum Processo Judicial Eletrônico

Suporte Juristas

Mestre

TJDFT COMEMORA UM MILHÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE

O TJDFT alcançou a marca de um milhão de processos distribuídos no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O milionésimo processo foi distribuído às 23h24 desta segunda-feira, 8/4, para a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, e marca uma trajetória de sucesso do sistema implantado na Justiça do Distrito Federal desde julho de 2014.

A marca do um milhão foi fruto do trabalho incansável de todas as unidades judiciárias e dos esforços conjuntos de digitalização em curso na Casa, promovidos pela Presidência, Vice-Presidências e Corregedoria, com o suporte técnico de equipes das áreas de TI e o apoio da Administração.

Sobre essa conquista, o Presidente do TJDFT, desembargador Romão C. Oliveira, registra que a notícia é alvissareira, sendo motivo de bastante alegria. Ele acredita que esse número avançará com muita rapidez e lembra que em 28/4/2011, o Tribunal publicou seu acórdão de número 500 mil e em menos de 6 anos, em 7/3/2017 já alcançava um milhão de acórdãos.

O crescimento vertiginoso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJDFT sempre foi notório. Um mês após o início da implantação do sistema, em julho de 2014, o Tribunal contabilizava 1.000 processos eletrônicos.

Em abril de 2015, já eram 15 mil e, em outubro do mesmo ano, 50 mil. Em maio de 2016, 100 mil processos; em fevereiro de 2017, 200 mil e, em fevereiro de 2018, o PJe tinha alcançado a marca de meio milhão de processos.

“Em um período de praticamente um ano, alcançamos um milhão, e esta marca foi antecipada em razão do projeto de digitalização do TJDFT iniciado neste ano de 2019”, aponta Declieux Dias Dantas, secretário de Desenvolvimento de Sistemas (SEDES/CGTI).

Além disso, o sistema tem passado por frequentes melhorias desde sua implantação na Casa, como a chegada do PJe às varas criminais – ainda em processo de implantação (veja aqui o cronograma), o desenvolvimento de projeto de Inteligência Artificial, a anexação de arquivos em PDF com 10Mb, o início do PJe no Cartório Judicial Único, dentre outros avanços.

“Um milhão de processos no PJe equivale a muitas toneladas de processos em papel”, ressalta Celso de Oliveira Neto, secretário-geral do TJDFT. “Se uma folha de papel A4 possui 0,06237 m² e já no dia 14/3 haviam sido digitalizados 3.495.400 páginas, tínhamos 218.008 m² de papel.

Um campo de futebol do tamanho do estádio do Mineirão mede 8.140 m². Portanto, o PJe já tem o equivalente a mais de 27 Mineirões cheios de processos tramitando em sua base”, compara ele, com humor, parabenizando o feito das equipes.

Desde sua implantação, o PJe já proporcionou uma economia de mais de R$ 4 milhões em material de expediente e correio, evitou o uso de mais de 30 toneladas de papel e reduziu gastos com transporte e armazenamento de autos.

A CGTI reforça que a marca do um milhão impulsiona o início de outras atividades ainda previstas para o PJe ainda este ano.“Vamos implantar o PJe em todas unidades criminais de 1º grau em 2019; em 2020, vamos habilitar todas as classes nas unidades criminais para permitir que todas as ações iniciais de 1º ou 2º grau sejam eletrônicas no TJDFT até o final de 2020. Também teremos a continuação da digitalização e tudo indica que vamos inicia-la, também, nos processos das unidades criminais”, afirma Declieux.

Para o coordenador-geral de TI, Luiz Fernando Serique Junior, “ao mesmo tempo que é uma grande vitória chegarmos até aqui com um milhão de processos eletrônicos, nossa responsabilidade aumenta.

Temos muito trabalho pela frente e uma equipe afiada para tocá-lo. O sucesso do PJe depende de um trabalho hercúleo, seja no front ou nos bastidores, exigindo perseverança, cuidado e trabalho em equipe”, finaliza.

O PJe representa mais celeridade na tramitação dos feitos, transparência, facilidades para advogados e partes, economia e compromisso com a sustentabilidade.

É mais uma iniciativa do TJDFT no sentido de proporcionar à sociedade do Distrito Federal o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos, por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

PJe do TJDFT — Créditos: Reprodução / TJDFT

19/04/2019 às 18:32 #155876

Tópico: Fake News – O que são?

no fórum Direito Digital

Suporte Juristas

Mestre

O que são Fake News?

Fake News - Definição — Fake News – Créditos: mrgao / iStock

Notícias falsas, notícias indesejadas ou pseudo-notícias são um tipo de jornalismo ou propaganda amarela que consiste em desinformação deliberada ou em hoaxes espalhados pela mídia tradicional de mídia impressa e difundida ou pela mídia social on-line.

A informação falsa é, no mais das vezes, causada por repórteres que pagam fontes de histórias, uma prática antiética chamada jornalismo de talão de cheques.

As notícias digitais trouxeram de volta e aumentaram o uso de notícias falsas (antigamente chamada de boatos), ou jornalismo amarelo. A notícia é quase sempre reverberada como desinformação nas redes sociais, porém, ocasionalmente, encontra seu caminho para a grande mídia também.

Notícias falsas são escritas e publicadas, em regra, com a intenção de enganar a fim de danificar uma agência, entidade ou pessoa, e/ou ganhar financeira ou politicamente, frequentemente usando produtos sensacionalistas, desonestos ou totalmente fabricados. manchetes para aumentar o número de leitores. Da mesma forma, as histórias de clickbait e as manchetes geram receita de publicidade com essa atividade.

A relevância das notícias falsas aumentou nas políticas pós-verdade. Para os meios de comunicação, a capacidade de atrair espectadores para seus sites é necessária para gerar receita de publicidade online.

A publicação de uma matéria com conteúdo falso que atrai usuários beneficia os anunciantes e melhora as classificações. O fácil acesso à receita de publicidade online, o aumento da polarização política e a popularidade das mídias sociais, principalmente o Feed de Notícias do Facebook, têm sido implicados na disseminação de notícias falsas, que competem com notícias legítimas.

Notícias falsas prejudicam a cobertura da mídia e tornam mais difícil para jornalistas cobrir notícias importantes. Uma análise do BuzzFeed descobriu que as 20 (vinte) principais notícias falsas sobre as eleições presidenciais dos EUA em 2016 receberam mais envolvimento no Facebook do que as 20 principais notícias eleitorais dos 19 principais veículos de comunicação.

Sites de notícias falsos hospedados anonimamente sem editores conhecidos também foram criticados, porque tornam difícil processar fontes de notícias falsas por difamação.

O termo também é, às vezes, usado para lançar dúvidas sobre notícias legítimas do ponto de vista político oposto, uma tática conhecida como imprensa mentirosa.

Durante e depois de sua campanha presidencial e eleição, Donald Trump popularizou o termo “notícias falsas” nesse sentido quando o usou para descrever a cobertura negativa da imprensa sobre si mesmo.

Em parte como resultado do uso do termo por Trump, o termo passou a ser alvo de críticas crescentes, e em outubro de 2018 o governo britânico decidiu que não mais usaria o termo porque é “um termo mal definido e enganoso que confunde variedade de informações falsas, desde erro genuíno até interferência estrangeira em processos democráticos.”

Significado de Hoax, segundo o Site Significados:

Hoax é uma palavra em inglês que significa embuste ou farsa. Um hoax é uma mentira elaborada que tem como objetivo enganar pessoas. A Rede Mundial de Computadores é um meio onde há a proliferação de vários hoaxes.

Significado de Clickbait, segundo o Wikipedia:

“Clickbait (também conhecido por sua tradução para o português caça-cliqu) é um termo pejorativo que se refere a conteúdo da internet que é destinado à geração de receita de publicidade on-line, normalmente às custas da qualidade e da precisão da informação, por meio de manchetes sensacionalistas e/ou imagens em miniatura chamativas para atrair cliques e incentivar o compartilhamento do material pelas redes sociais. Manchetes clickbait costumam prover somente o mínimo necessário para deixar o leitor curioso, mas não o suficiente para satisfazer essa curiosidade sem clicar no conteúdo vinculado.”

(Com informações da Wikipedia)

Fake News – Créditos: ANNECORDON / iStock

19/04/2019 às 11:52 #155753

Tópico: Perguntas frequentes sobre o PIS

no fórum Direito do Trabalho

Suporte Juristas

Mestre

Perguntas frequentes sobre o PIS – Informações da Caixa Econômica Federal

[attachment file=155754]

Quem tem direito ao Abono Salarial?

Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem simultaneamente às seguintes condições:

Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

Como sacar o Abono Salarial de trabalhador falecido?

No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, o pagamento ocorre por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar a identificação completa do representante legal e o ano-base do Abono Salarial.

Quais são as categorias de trabalhadores que não têm direito ao Abono Salarial?

Não podem pedir o Abono Salarial os seguintes trabalhadores:

Trabalhadores urbanos vinculados a empregador Pessoa Física;
Trabalhadores rurais vinculados a empregador Pessoa Física;
Diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS;
Empregados domésticos;
Menores aprendizes.

Qual é o valor do Abono Salarial?

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

O período de serviço igual ou superior a 15 dias em um mês será contabilizado como mês integral.

O Abono Salarial e os rendimentos do PIS ficam disponíveis para saque o ano inteiro?
Não. O Abono Salarial e os rendimentos do PIS são pagos em períodos pré-determinados, definidos no início do exercício financeiro no mês de julho de cada ano. Consulte o Calendário de Pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS para verificar essas datas.

Onde encontro o Calendário de Pagamentos do Abono Salarial?

O Calendário está disponível nas Agências da Caixa, Lotéricas, Correspondentes Caixa Aqui, afixado em locais de grande movimentação e na internet nas páginas da Caixa e do Ministério do Trabalho.

Quem define o Calendário de Pagamentos do Abono Salarial?

O Calendário é definido por Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

O que acontece se eu não receber meu Abono Salarial?

Caso você não saque o Abono Salarial dentro do calendário anual de pagamentos, o valor é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, sem possibilidade de recurso.

Como receber o Abono Salarial e os Rendimentos do PIS com o Cartão do Cidadão?
Com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada, é possível receber o valor do Abono ou dos Rendimentos nos terminais de autoatendimento da Caixa; nas Lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui.

Como receber o Abono Salarial e os Rendimentos do PIS sem o Cartão do Cidadão?
Caso você não tenha o Cartão do Cidadão, o valor do Abono Salarial ou dos Rendimentos do PIS pode ser recebido em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

Quais são os documentos válidos para identificação do trabalhador sem o Cartão do Cidadão?

Você deve apresentar um dos seguintes documentos para identificação:
Carteira de identidade;
Carteira de Habilitação (modelo novo), observado o prazo de validade, se houver;
Carteira Funcional reconhecida por Decreto;
Identidade Militar;
Carteira de Identidade de Estrangeiros;
Passaporte emitido no Brasil ou no Exterior;
CTPS modelo informatizado.

Existem outras formas de receber o Abono Salarial e os Rendimentos do PIS?

Sim. A Caixa pode antecipar o pagamento do benefício por meio do crédito direto em conta individual com movimentação e saldo: conta-corrente, poupança ou conta Caixa Fácil.

Quem tem direito aos Rendimentos do PIS?

Tem direito aos Rendimentos do PIS o trabalhador cadastrado como participante do Fundo PIS/PASEP até 04/10/1988, que ainda não sacou o saldo de Cotas na conta individual de participação.

O que acontece se eu não receber meus Rendimentos do PIS?

Os Rendimentos disponibilizados e não sacados durante o calendário de pagamentos são automaticamente incorporados ao saldo de Cotas do trabalhador ao final do período em 30 de junho de cada ano.

Quem tem direito ao Abono Salarial e aos Rendimentos do PIS recebe qual benefício

Conforme a Lei n° 7.859, de 25 de Outubro de 1989, o Abono Salarial devido ao trabalhador com saldo de cotas do PIS é pago juntamente com os rendimentos de suas contas individuais, sendo complementado até o valor do salário mínimo vigente, quando for o caso. Desta forma, o trabalhador com direito ao Abono que tiver os rendimentos do PIS igual ou inferior ao valor do Abono Salarial a ser recebido, recebe o montante correspondente ao valor do Abono Salarial. Nos casos em que os rendimentos do PIS são superiores ao valor do Abono Salarial, recebe de abono/rendimentos o valor correspondente aos rendimentos do PIS.

Quem já sacou o saldo de cotas do PIS, ainda pode ter saldo a receber?

Sim, em decorrência de distribuição de cotas realizada após o saque, lembrando que a distribuição de cotas ocorreu entre 1971 e 1988. O trabalhador poderá realizar a consulta através do site https://webp.caixa.gov.br/cidadao/beneficios/frepw001.asp

Meu empregador entregou a RAIS com atraso. E agora?

A RAIS entregue após o prazo legal determinado pelo Ministério do Trabalho é processada de acordo com Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Somente após processamento da RAIS há resultado sobre atribuição de Abono Salarial ao trabalhador.

Quando é possível o saque das Cotas do PIS?

O saque de Cotas é permitido nos seguintes casos:

Aposentadoria;
Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso;
Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001(do participante ou dependente);
Idade igual ou superior a 60 anos;
Invalidez (do participante ou dependente) / Reforma militar;
Morte do participante;
Neoplasia maligna – câncer (do participante ou dependente);
SIDA/AIDS (do participante ou dependente);
Transferência de militar para a reserva remunerada.

Quais são os documentos que preciso apresentar para sacar as Cotas do PIS?

Além do documento de identificação, é necessário apresentar documentos pertinentes ao motivo para saque.

Aposentadoria

Apresentar um dos documentos abaixo relacionados:

• Carta da DATAPREV;
• Certidão do INSS;
• Cópia do DOU ou dos Estados ou do município;
• Declaração do FUNRURAL;
• Declaração de aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada mediante convênio com o INSS;
• Documento comprobatório de aposentadoria expedida por órgão previdenciário do exterior, traduzido por tradutor juramentado.

Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso

Apresentar o seguinte documento:
Certidão emitida pelo INSS contendo o nome do beneficiário, número do documento de identidade, data da concessão, número e tipo do benefício na seguinte forma:
• Espécie 87 – Amparo social à pessoa portadora de deficiência;
• Espécie 88 – Amparo social ao idoso.

Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (do participante ou dependente)

Apresentar atestado médico com relato de que o titular ou seu dependente é acometido por uma das doenças listadas abaixo:
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira;
• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Hanseníase;
• Hepatopatia grave;
• Nefropatia grave;
• Paralisia irreversível ou incapacitante;
• Tuberculose ativa;

O atestado possui validade de 90 dias e deverá conter os seguintes elementos:

• Diagnóstico claramente descritivo que use denominação para a moléstia com correlação a uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001;
• Estágio clínico atual da doença/paciente;
• Dados registrados de forma legível;
• Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico vinculado ao SUS

Os titulares ou dependentes acometidos por Neoplasia Maligna (Câncer) ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) deverão se atentar para a documentação já prevista em lei específica. Consulte o tomo Neoplasia Maligna (Câncer) ou SIDA/AIDS.

Idade igual ou superior a 60 anos

Apresentar um dos documentos abaixo:
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certificado de reservista;
• Carteira de identidade;
• CTPS; modelo informatizado
• Título de eleitor.

Invalidez (do participante ou dependente) ou Reforma Militar

Apresentar um dos documentos abaixo relacionados:
• Declaração emitida pela corporação militar;
• Laudo médico fornecido pelo INSS;
• Laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
• Certidão do INSS de aposentadoria por invalidez.
• Atestado médico que contemple os seguintes elementos:
– Diagnóstico que determine expressamente a invalidez;

Estágio clínico atual da doença/paciente
Menção à Resolução Nº 3, de 18.12.2014 do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP;
Assinatura sobre carimbo com nome e CRM de médico vinculado ao SUS de forma ATIVA.

O atestado médico deve ser legível e possui validade de 90 dias contados de sua data de emissão.

Morte do participante

Apresentar um dos documentos abaixo relacionados:
• Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;
• Atestado fornecido pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos;
• Alvará judicial designando o sucessor/representante legal, indicando o PIS ao qual o benefício se refere, e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta da certidão de dependentes habilitados);
• Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha (Judicial ou Extrajudicial).

Neoplasia Maligna (Câncer)

Atestado médico, válido por 90 dias, com os seguintes elementos:
• Diagnóstico claramente descritivo que use denominação para a doença;
• Estágio clínico atual da doença/paciente;
• Dados registrados de forma legível;
• Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico
Comprovante de dependência, se for o caso.

SIDA/AIDS

Transferência de militar para a reserva remunerada

Apresentar o seguinte documento:
• Declaração emitida pela corporação militar.

Comprovação de dependência

• Cônjuge: certidão de casamento;
• Companheiro (a): anotação na CTPS ou declaração fornecida pela Previdência Social atestando a condição de dependente ou registro de união estável lavrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
• Filho (a): certidão de nascimento;
• Filho (a) inválido maior de 21 (vinte e um) anos: anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente;
• Equiparado a filho (a) (enteado ou enteada, menor sob guarda judicial e o menor sob tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento): cópia da certidão judicial de guarda, tutela ou curatela com registro específico de autorização para saque; e se enteado (a), certidão de casamento do titular da conta e certidão de nascimento do dependente que comprove o vínculo de enteado (a);
• Pais: anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente;
• Irmão (ã) menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido: anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente.
• A pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 anos ou inválida: anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente.
• Os admitidos no regulamento da Receita Federal, para efeito do Imposto de Renda.

Como sacar as cotas do PIS do trabalhador falecido?

Além do número do PIS do falecido e documento de identificação, os dependentes/ familiares devem apresentar um dos documentos abaixo:

Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;
Atestado fornecido pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos;
Alvará judicial designando o sucessor/representante legal e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta da certidão de dependentes habilitados);
Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha (Judicial ou Extrajudicial).

Como é remunerado o saldo da minha conta PIS-PASEP?

A conta PIS/PASEP tem o saldo de cotas verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho). Primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver.

Sobre o saldo acrescido das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do RLA-Resultado Líquido Adicional, se houver. O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente.

O número do PIS ou PASEP muda quando troco de empregos entre a iniciativa privada e o serviço público?

Não. Ao mudar de empregador, da iniciativa privada para o serviço público, o número de inscrição no PIS-PASEP é mantido. Apenas a administração da conta individual migra da Caixa (operadora do PIS) para o Banco do Brasil S/A (operador do PASEP).

A situação é semelhante no caso de mudança do serviço público para a iniciativa privada – o número de inscrição se mantém, mas a conta individual passa do Banco do Brasil S/A para a Caixa. É importante informar ao novo empregador o seu número PIS-PASEP para evitar que ocorra novo registro sob outro número.

Meu empregador recolhe a contribuição para o PIS. Por que essa contribuição não aumenta o saldo na minha conta PIS/PASEP?

As contribuições recolhidas em nome do PIS ou do PASEP após a promulgação da Constituição de 1988, isto é, a partir 05 de outubro de 1988, não acrescentam saldo às contas individuais, porque passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, conforme estabelece o art. 239 da Constituição Federal.

Ainda tenho dúvidas. Como proceder?

Outras informações sobre o Abono Salarial podem ser obtidas pelo Atendimento Caixa ao Cidadão – 0800 726 0207 ou em qualquer Agência da Caixa.

Fonte: Caixa Econômica Federal

Dúvidas sobre o PIS — Créditos: Gabriel Ramos / iStock

18/04/2019 às 21:19 #155730

Tópico: Certificado Digital em João Pessoa – Paraíba

no fórum Certificação Digital

Suporte Juristas

Mestre

Certificação Digital em João Pessoa (PB) é na Juristas Certificação Digital

João Pessoa é um município brasileiro, capital e principal centro financeiro e econômico do estado da Paraíba, na região Nordeste.

Certificado Digital em João Pessoa — Créditos: diegograndi / iStock

Com população, estimada no ano de 2018, de 800 323 habitantes, a capital paraibana é a oitava cidade mais populosa da Região Nordeste (NE) e a 23ª do Brasil, sendo, no estado da Paraíba, a cidade mais populosa.

Integra à Região Geográfica Imediata de João Pessoa e à Região Geográfica Intermediária de João Pessoa. A Região Metropolitana de João Pessoa, formada por João Pessoa e mais 11 (onze) municípios, tem uma população estimada em 2016 de 1 253 930 pessoas, a 23.ª mais populosa da República Federativa do Brasil.

Fundada no ano de 1585, no século XVI, com o nome de “Cidade Real de Nossa Senhora das Neves”, João Pessoa é a terceira capital de estado mais antiga do Brasil, tendo já sido fundada com título de cidade ainda naquele ano.

Antes denominada de Frederikstad, foi uma das duas principais cidades da Nova Holanda, junto com Mauritsstadt (a atual cidade do Recife – Pernambuco), na segunda metade do século XVII. Possui antigo e vasto patrimônio histórico, similar ao da cidade de Olinda – Pernambuco.

Segundo informações do ano de 2016 do IBGE, há 19969 empresas na cidade de João Pessoa, ou seja, são inúmeras empresas que necessitam de certificado digital para poderem funcionar.

Com a grande quantidade de pessoas jurídicas abertas na cidade de João Pessoa e que vem crescendo a cada ano, tanto a certificação digital E-CNPJ quanto o registro de marca são essenciais para o crescimento de sua empresa.

Adquira já o seu E-CNPJ na Juristas Certificação Digital e Registre a sua marca com a Registrodemarca.com.br !

(Com informações da Wikipedia)

Saiba mais sobre:

Certificado Digital em João Pessoa

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17/04/2019 às 21:22 #155690

Tópico: TJDFT CRIA REDE WI-FI EXCLUSIVA PARA CONSULTA DO PJE

no fórum Processo Judicial Eletrônico

Suporte Juristas

Mestre

TJDFT Cria Rede de Internet Sem Fio Exclusiva para Consulta do Processo Judicial Eletrônico – PJE

Usuários do PJE (Processo Judicial Eletrônico) agora contam com rede de internet sem fio, disponibilizada gratuitamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e não requer cadastro prévio.

Trata-se, portanto, da rede de internet – wireless “TJDFT-CONSULTAPROCESSUAL”, que possibilita acesso exclusivo ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) em quaisquer prédios do TJ do Distrito Federal.

Com esta grande novidade do TJDFT, os usuários (advogados, partes, magistrados, etc) podem efetuar consultas processuais no sistema PJe, bem como pesquisar endereços, telefones e outras informações de forma similar ao disponibilizado no sítio virtual do TJDFT na Rede Mundial de Computadores.

Importante destacar que, pelo acesso à rede “TJDFT-CONSULTAPROCESSUAL”, a navegação para outros sites externos ou à intranet do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é bloqueada.

Em razão da referida implantação, foi criado pela equipe do Serviço de Suporte a Redes de Comunicação – SEREDE um manual do usuário, que aborda os sistemas operacionais Android (Google), iOS (Apple) e Windows (Microsoft).

Confira a seguir os links para os manuais criados para os diferentes sistemas operacionais acima destacados:

Consulta Processual – Windows

Consulta Processual – iOS

Consulta Processual – Android

Expansão do PJe (Processo Judicial Eletrônico) no TJDFT

De acordo com cronograma aprovado pelo Comitê Gestor do PJe no TJDFT, este ano o processo judicial eletrônico será implantado em Varas Criminais, Varas de Entorpecentes, Tribunais do Júri, Juizados Especiais Criminais, Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Auditoria Militar.

O Tribunal disponibiliza uma página específica com todas as informações sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) (http://www.tjdft.jus.br/pje).

Nela o usuário encontra links para acesso ao sistema, consultas e autenticação. Encontra também orientações sobre o certificado digital, manuais e vídeos explicativos, entre outras informações.

Para saber quais unidades do TJDFT operam com o Processo Judicial Eletrônico – PJe, clique aqui. (Com informações do TJDFT)

17/04/2019 às 21:18 #155691

Tópico: Acusações de abusos sexuais de Woody Allen

no fórum Temas Variados

Juliana Ferreira

Mestre

Amazon diz que é “justificável” a rescisão de contrato com o cineasta após acusações.

A Amazon Studios declarou que foi “justificável” cancelar o novo filme de Woody Allen após as acusações contra o diretor de ter abusado sexualmente de sua afilhada, Dylan Farrow, em 1992.

“A Amazon tentou desculpar sua ação referenciando uma alegação infundada de 25 anos contra Allen, mas essa alegação já era bem conhecida da Amazon [e do público] antes do estúdio entrar em quatro acordos separados com Allen – e, em qualquer caso, não fornece uma base para a Amazon rescindir o contrato”, afirmou a denúncia. “Simplesmente não havia base legítima para a Amazon renegar suas promessas”.

O cineasta foi acusado de abusar sexualmente de sua afilhada, Dylan Farrow, em 1992. Após investigação, o juiz do caso concluiu na época que não havia evidências o suficiente para condenar Allen, mas negou a guarda de qualquer um dos filhos ao diretor.

Com informações do Entretenimento Uol.

17/04/2019 às 21:07 #155688

Tópico: Como blindar Facebook e Instagram contra o Bullying

no fórum Direito Digital

Juliana Ferreira

Mestre

A internet é um lugar onde o bullying é disseminado com muita facilidade. Os especialistas em tecnologia de empresas e redes sociais têm muito trabalho tentando prevenir tais situações. Contudo, há meios de como “blindar” o Facebook e Instagram contra os ataques.

Veja como:

Filtro de comentários ofensivos:

O Instagram tem uma funcionalidade pouco conhecida em que um usuário pode cadastrar palavras-chave para filtrar comentários ofensivos em sua conta na redes social. Ele está disponível para qualquer tipo de conta, não importando o número de seguidores. “O filtro já vem ativado automaticamente para palavras consideradas sensíveis pelos analistas do Instagram”, fala Natalia Paiva, gerente de políticas públicas do Instagram na América Latina.

Monitoramento e denúncia de hashtags sensíveis:

No Instagram,há ainda o monitoramento de palavras-chaves consideradas sensíveis. “Você pode, inclusive, denunciar uma hashtag que pode estar sendo usada para agredir uma pessoa”, diz Natalia Paiva. “E caso uma pessoa busque um termo sensível, como ansiedade ou relacionada a suicídio, o Instagram manda um alerta oferecendo ajuda e o contato do CVV (Centro de Valorização da Vida).”.

Denúncia de bullying

Publicações, comentários e mensagens diretas considerados ofensivos podem ser denunciadas tanto no Facebook como no Instagram. Em ambos os sites, o botão, no entanto, fica “escondido” na função de denunciar e dar feedback sobre uma publicação. As duas redes sociais verificam os posts reportados em até 24 horas. O relatório é feito por um time global de 30 mil pessoas contratadas para analisar as denúncias. “Como é necessário entender o contexto de termos usados em um post de bullying, os analistas precisam falar várias línguas diferentes e entender a cultura dos lugares”. Caso um mesmo perfil receba muitas denúncias, ele pode ser bloqueado e banido das redes sociais.

Com informações do Universa.

17/04/2019 às 18:50 #155685

Tópico: Assistir jogos em tv por assinatura

no fórum Direito do Consumidor

Juliana Ferreira

Mestre

Depois de ser notificada pelo Procon, Net emite comunicado para os assinantes.

A Net emitiu um comunicado para seus clientes de TV por assinatura a respeito dos jogos do Palmeiras no Campeonato Brasileiro. A empresa informou que as negociações para transmissão das partidas do time nessa competição ainda não foram concluídas e que os jogos da equipe correm o risco de não ser transmitido em nenhum canal de TV aberta, fechada ou pacote de pay per view. O comunicado da operadora acontece dois dias após ser notificada pelo Procon-SP. O órgão questionou as empresas de TV fechada se os consumidores estavam sendo devidamente informados sobre a possível limitação de jogos do campeonato.

Veja o comunicado:

“As negociações dos direitos de transmissão dos jogos do Palmeiras no Brasileirão 2019 ainda não foram concluídas pelos canais envolvidos. Sem um acordo, alguns jogos que envolvam o Palmeiras poderão não ser transmitidos em nenhum canal de TV aberta, TV fechada ou pacote de pay-per-view. Informaremos imediatamente caso existam alterações no cenário.”

Com informações do Uol Esporte vê TV.

17/04/2019 às 15:42 #155661

Tópico: Ninguém é obrigado a depor e produzir provas contra si mesmo

no fórum Direito Penal

Juliana Ferreira

Mestre

Ninguém pode ser obrigado a falar em depoimento se não quiser.

Esse foi entendimento dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lula não falou no depoimento marcado pela Polícia Federal no dia 05/04/19 por orientação de sua defesa, que alegou não ter tido acesso aos documentos relativos à investigação contra o ex-presidente. Lula se manteve calado enquanto foi questionado.

“A defesa não teve acesso aos autos do inquérito e pediu para que o depoimento seja realizado depois do acesso à íntegra dos documentos. Ninguém é obrigado a depor sobre documentos ocultos”, disse o advogado Cristiano Zanin.

A PF em Curitiba informou que a defesa de Lula tem amplo acesso aos documentos dos inquéritos.

Com informações do Uol.

17/04/2019 às 10:46 #155656

Tópico: Rotas ainda em operação da Avianca

no fórum Direito do Passageiro

Juliana Ferreira

Mestre

Avianca ainda opera em 32 rotas.

Após pedir recuperação judicial, a Avianca cancelou várias rotas de destinos em todo o país. Confira abaixo as rotas que ainda operam:

Rotas

Aracaju – Guarulhos
Brasília – Congonhas
Brasília – Florianópolis
Brasília – Goiânia
Brasília – Guarulhos
Brasília – Ilhéus
Brasília – João Pessoa
Brasília – Natal
Brasília – Recife
Brasília – Santos Dumont
Campo Grande – Guarulhos
Confins – Guarulhos
Congonhas – Salvador
Congonhas – Santos Dumont
Cuiabá – Guarulhos
Curitiba – Guarulhos
Florianópolis – Chapecó
Florianópolis – Guarulhos
Fortaleza – Guarulhos
Fortaleza – Juazeiro do Norte
Guarulhos – Foz do Iguaçu
Guarulhos – Goiânia
Guarulhos – João Pessoa
Guarulhos – Juazeiro do Norte
Guarulhos – Maceió
Guarulhos – Natal
Guarulhos – Porto Alegre
Guarulhos – Recife
Guarulhos – Salvador
Guarulhos – Navegantes
Guarulhos – Vitória
Ilhéus – Salvador

Com informações do Todos a bordo / Uol.

16/04/2019 às 17:06 #155637

Tópico: Autoantendimento de TI do TST

no fórum Tecnologia – Legal Techs – Law Techs

Suporte Juristas

Mestre

Autoantendimento de TI do Tribunal Superior do Trabalho – TST

Este sítio tem o objetivo de ajudar os usuários de informática e telefonia a encontrar soluções para diversos problemas.

As informações existentes estão classificadas e podem ser acessadas de acordo com a sua classificação.

Nesta página inicial, o usuário tem a opção de acessar as informações utilizando o menu superior ou os botões de atalho à esquerda.

No Menu Superior:

Escolha MANUAIS caso queira encontrar um manual de utilização de Sistemas Administrativos, Sistemas Judiciários e aplicativos (word, excel, pandion, e-mail, Copernic, Internet Explorer, etc.), telefonia, impressoras, scanner e outros.

Escolha TUTORIAIS para acessar manuais iterativos (áudio e vídeo) de alguns sistemas.

Escolha BOLETINS para acessar os boletins publicados pela Seção de Segurança da Informação e Seção de Consultoria a Gabinetes.

Escolha GABINETES para acessar todos os Manuais e Tutoriais dos Sistemas Jurídicos dos Gabinetes.

O e-mail para encaminhamento de dúvidas e suporte técnico é o seguinte: [email protected].

Conteúdo de Responsabilidade da
SSC – SESSÃO DE SUPORTE ÀS SOLUÇÕES DE COLABORAÇÃO
CSUP – Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários
Email: [email protected]
Telefone: (61) 3043-3195

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST

16/04/2019 às 14:50 #155631

Tópico: CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA NO SISTEMA BACEN JUD

no fórum Direito do Trabalho

Suporte Juristas

Mestre

CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA NO SISTEMA BACEN JUD

Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Resolução n.º 61/2008 do CNJ, o interessado em cadastrar conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do sistema Bacen Jud deverá encaminhar requerimento à Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, utilizando-se do sistema informatizado Bacen Jud Digital JT.

No requerimento, o interessado deverá declarar estar ciente e concordar com as normas relativas ao cadastramento de contas previstas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 101 a 115) e na Resolução n.º 61/2008 do CNJ.

I) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

O aludido requerimento deverá ser instruído dos documentos abaixo, a serem enviados via Bacen Jud Digital JT:

1. cópia do cartão do CNPJ ou do CPF;

2. comprovante da conta bancária indicada no pedido de cadastramento, no qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo Sistema Bacen Jud (nome do banco, agência, conta-corrente, nome e CNPJ/CPF do titular);

3. contrato social que identifique o representante legal da empresa;

4. procuração, na hipótese de advogado constituído, que habilite o responsável pelo pedido a atuar, ainda que administrativamente, em nome do requerente:

5. documento de identificação do responsável pelo pedido.

Vale lembrar que:

o código da agência deve conter 4 dígitos, sem o dígito verificador;
o número da conta-corrente deve ser informado com o dígito verificador;
caso a conta seja da Caixa Econômica Federal, deve-se informar também o código da operação.

Tratando-se de GRUPO ECONÔMICO, EMPRESA COM FILIAIS ou situações análogas, faculta-se o cadastramento de uma conta única para mais de uma pessoa jurídica ou natural. Nessa hipótese, o titular da conta indicada apresentará os seguintes documentos:

1. cópias dos cartões do CNPJ ou do CPF de cada uma das empresas ou pessoas naturais a serem cadastradas;

2. declaração do titular da conta indicada de plena concordância com a efetivação de bloqueio de valores decorrente de ordem judicial expedida contra as pessoas jurídicas por ele relacionadas (MODELO);

3. declarações dos representantes legais de cada pessoa jurídica ou natural informando a plena concordância com o direcionamento de eventuais ordens judiciais de bloqueio para a conta indicada (MODELO);

4. declaração da Instituição Financeira (banco) indicada no pedido de cadastramento em que esteja expressa a concordância com o direcionamento, para a conta especificada, das ordens judiciais de bloqueio expedidas contra as pessoas arroladas, e na qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo sistema Bacen Jud (nome do banco, agência, conta-corrente, nome e CNPJ do titular) (MODELO).

No caso de grupo econômico, a Empresa titular da conta ainda deverá apresentar:

1. requerimento explicitando se a conta única indicada, de sua titularidade, é extensiva às empresas relacionadas na declaração do banco;

2. documentação que comprove a existência do alegado grupo econômico em relação ao universo das empresas noticiadas na referida declaração.

II) SOBRE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CONTA ÚNICA

As pessoas físicas e jurídicas poderão requerer a alteração de conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud, devendo o pedido ser encaminhado ao órgão onde foi feito o cadastro inicial.

Na hipótese de cadastro originário no Tribunal Superior do Trabalho, o requerimento de alteração será efetuado por meio do Bacen Jud Digital JT, o qual deve estar acompanhado dos mesmos documentos necessários à efetivação do cadastro inicial.

III) SOBRE O DESCADASTRAMENTO E O RECADASTRAMENTO DA CONTA ÚNICA

A conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud poderá ser descadastrada caso a pessoa física ou jurídica não mantenha nela numerário (dinheiro) suficiente para o atendimento a eventuais ordens de bloqueio de valores determinadas pelo juiz que preside a execução.

Após o período de 6 (seis) meses, contados da data do cancelamento do cadastramento da conta única, poderá o respectivo titular postular o seu recadastramento, indicando a mesma conta ou outra.

Na hipótese de reincidência quanto ao não atendimento das exigências de manutenção de recursos suficientes ao acolhimento de eventuais bloqueios judiciais de valores, poderá ocorrer novo descadastramento, de modo que, somente após o período de 1 (um) ano, será permitido um outro recadastramento, sendo que o terceiro descadastramento terá caráter definitivo (art. 8º, §§ 2º, 3º e 4º, da Resolução 61/2008 do CNJ).

Também é facultado ao requerente solicitar o descadastramento de conta única no Bacen Jud, devendo este novo pedido ser instruído de:

1. cópia do contrato social do qual constem os dados do representante legal do requerente;

2. na hipótese de advogado constituído, instrumento de procuração que habilite o responsável pelo pedido a atuar em nome do requerente;

3. documento de identificação do responsável pelo pedido.

Nesta situação, o requerente poderá pedir a qualquer tempo o recadastramento da conta única no sistema Bacen Jud.

Ressalta-se que o pedido de recadastramento também deverá ser realizado via Bacen Jud Digital JT, acompanhado dos mesmos documentos necessários ao cadastro inicial.

MODELOS:

DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE

DECLARAÇÃO BANCO

DECLARAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL

NORMAS:

Regulamento BACEN JUD

Acesso ao Bacen Jud Digital JT

SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Telefone: (61) 3043-3932, 3043-3944, 3043-4094 e 3043-3822

E-mail: [email protected]

Conteúdo de Responsabilidade da CGJT – Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Email: [email protected]
Telefone Secretaria: (61) 3043-3776 e 3043-4135

Fonte: TST

14/04/2019 às 20:34 #155592

Tópico: Declaração de hipossuficiência não é o único meio de comprovar direito à isenção de taxa em concurso público

no fórum Concursos Públicos

Suporte Juristas

Mestre

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e manteve a sentença que reconheceu o direito da autora à isenção da taxa de inscrição para o Programa de Avaliação Seriada – PAS, condenando ainda o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Concurso Público - Declaração de Hipossuficiência — Créditos: Tevarak / iStock

A autora ajuizou ação na qual fez pedido de liminar para obrigar a CEBRASPE a lhe aplicar provas do PAS, triênio 2015/2017, bem como ter direito à isenção de taxa de inscrição. Narrou que se inscreveu no mencionado concurso no intuito de disputar uma vaga na Universidade de Brasília, oportunidade em que requereu isenção da taxa de inscrição. Todavia, seu pedido foi indeferido e sua inscrição foi cancelada por falta de pagamento.

O magistrado concedeu a tutela de urgência e determinou que o réu aplicasse à autora as provas da terceira etapa do PAS, independentemente da homologação de sua inscrição.

O CEBRASPE apresentou contestação e argumentou que a autora não foi habilitada, pois não entregou a declaração de hipossuficiência conforme exigido no edital. Defendeu que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora quanto aos critérios de seleção e avaliação do certame, e que todos os participantes devem observar as regras previstas no instrumento que regulamenta o concurso.

O juiz titular da 16ª Vara Cível de Brasília proferiu sentença ratificando a liminar concedida e reconhecendo o direito da autora de não pagar a taxa de inscrição. Para o magistrado, a candidata comprovou sua situação desfavorável, mesmo sem ter enviado a declaração de hipossuficiência exigida no edital.

Inconformada, a intuição interpôs recurso. Todavia os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser totalmente mantida e registraram:

“(…) não se mostra razoável e nem proporcional a exclusão da Apelada do PAS segundo o argumento utilizado pelo CEBRASPE, pois, ainda que a Recorrida tenha deixado de apresentar a declaração de que seria membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26.06.2007, sua condição financeira já poderia ser verificada no momento em que efetuou a inscrição segunda a regra descrita no item 3.7.2.2, alínea ‘a’ do edital, momento em que indicou o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico e em que juntou declaração eletrônica de que, nos termos do Decreto nº 6.135/2007, atenderia à condição estabelecida na alínea ‘b’ do subitem 3.7.2.1 do edital”.

Pje2: 0736892-96.2017.8.07.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT

Acórdão (inteiro teor para download – clique aqui):

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão	3ª Turma Cível
Processo N.	APELAÇÃO 0736892-96.2017.8.07.0001
APELANTE(S)	CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE
APELADO(S)	THAYS SILVA CLEMENTE
Relator	Desembargador FLAVIO ROSTIROLA


Acórdão Nº	1148983

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA – PAS/UNB. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

1. Não é razoável e nem proporcional a exclusão da Apelada do PAS porque deixou de apresentar declaração prevista no edital de que seria membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26.06.2007, quando sua condição de hipossuficiência já poderia ser verificada no momento em que efetuou a inscrição segundo a regra descrita no item 3.7.2.2, alínea “a” do edital, momento em que indicou o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico e em que juntou declaração eletrônica de que, nos termos do Decreto nº 6.135/2007, atenderia à condição estabelecida na alínea “b” do subitem 3.7.2.1 do edital.

2. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA – Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA – 1º Vogal e FÁTIMA RAFAEL – 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Janeiro de 2019

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA
Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELECÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, contra a sentença de ID 5457191 – Pág. 1/3 que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por THAYS SILVA CLEMENTE em desfavor do Apelante, julgou procedente o pedido para, ratificando a tutela de urgência deferida, declarar o direito da Autora à isenção da taxa de inscrição para o concurso PAS triênio 2015/2017. Diante da sucumbência, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), diante do disposto no art.85, §2º, do CPC.

Em suas razões de recurso (ID 5457195 – Pág. 2/11), defende o Demandado que seria vedado ao Judiciário adentrar nos critérios adotados pela Universidade de Brasília para selecionar candidatos do PAS, porquanto relacionados à discricionariedade da Administração Pública. Aponta que a Autora teria se inscrito na 3ª Etapa do PAS e teria deixado de entregar a declaração constante do Anexo II, em desacordo com a letra “b” do Subitem 3.7.2.2 do Edital, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assevera ainda que o Edital de abertura de cada etapa do subprograma do PAS estabelecia os procedimentos para o pedido de isenção de taxa de inscrição, os quais deveriam ser seguidos por todos os candidatos, tendo a Postulante se mantido inerte após a divulgação do resultado provisório de deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, momento em que fora assegurado prazo para regularização das pendências e, posteriormente, aberto novo prazo para pagamento da mencionada taxa. Dessa forma, entende que o acolhimento do pedido exordial acarretaria violação à isonomia, prevista no art.5º, inc.I, da Constituição Federal, além de afronta aos arts.37, incs.I e II, da Constituição Federal. Pretende, destarte, a reforma da r. sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e invertidos os ônus da sucumbência.

Comprovado o pagamento do preparo (ID 5457196 – Pág. 1 e 5457197 – Pág. 1).

Intimada, a Autora apresentou contrarrazões, na qual pugna pelo não provimento do apelo, apontando ser cabível apenas a reforma da r. sentença para majorar o quantum indenizatório e os honorários sucumbenciais para 20%(vinte por cento) do valor da causa em razão da interposição do recurso (ID 5457200 – Pág. 1/11).

Manifestação da d. Procuradoria de Justiça, pela ausência de interesse público ou de incapaz (ID 6368953 – Pág. 1).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – RelatorUma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Requerido e a recebo somente no efeito devolutivo, porquanto interposta contra sentença que confirma tutela de urgência, conforme estabelece o art.1.012, §1º, inc.V, do CPC.

A questão meritória cinge-se à averiguação da legitimidade do ato que indeferiu a isenção do pagamento de taxa para garantir a participação da Requerente no concurso PAS triênio 2015/2017, Edital nº 25/2017.

Para melhor elucidação da matéria, impõe-se trazer à colação a regra editalícia que dispõe acerca da inscrição dos candidatos isentos da taxa de inscrição, verbis (ID 5457169 – Pág. 4/5):

“3.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

3.7.1 Os candidatos terão duas possibilidades para solicitar a isenção de taxa, conforme descrito a seguir.

3.7.1.1 É de responsabilidade do candidato verificar em qual das duas situações ele se enquadra, observando, atentamente, os documentos que deverão ser providenciados para cada uma delas.

3.7.1.2 É permitida ao candidato a escolha de somente uma das possibilidades de solicitação de isenção de taxa. Essa escolha não poderá ser alterada no período de recursos.

3.7.2 PRIMEIRA POSSIBILIDADE – Isenção do pagamento pelo Cadastro para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou seja, para os candidatos hipossuficientes.

3.7.2.1 Estarão isentos do pagamento da taxa de solicitação de inscrição os candidatos hipossuficientes, sendo considerado hipossuficiente o candidato que se enquadrar nos seguintes critérios:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

3.7.2.2 A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma:

a) por meio de requerimento do candidato, disponível no aplicativo de solicitação de inscrição, a ser preenchido no período entre 10 horas do dia 11 de setembro de 2017 e 18 horas do dia 25 de setembro de 2017, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/pas, contendo a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na alínea “b” do subitem 3.7.2.1 deste edital; e

b) envio da declaração constante do Anexo II deste edital, completa, legível e assinada, por meio da página de acompanhamento http://cespe.unb.br/pas/acompanhamento, no período entre 10 horas do dia 11 de setembro de 2017 e 18 horas do dia 25 de setembro de 2017.

3.7.2.2.1 O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea “b” do subitem 3.7.2.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para a confirmação da veracidade das informações.

3.7.2.3 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico, o qual é responsável pela análise e julgamento de cada pedido de isenção.

3.7.3 SEGUNDA POSSIBILIDADE – Isenção do pagamento pela Lei nº 12.799/2013.

3.7.3.1 De acordo com a Lei nº 12.799/2013, será assegurada a isenção do pagamento da taxa de solicitação de inscrição neste processo de avaliação ao candidato que comprovar, cumulativamente:

a) ter renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e ter cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola da rede privada, de acordo com uma das possibilidades abaixo:

a.1) ter cursado o ensino médio completo em escola pública;

a.2) ter cursado o ensino médio completo como bolsista integral em escola da rede privada;

a.3) ter cursado parte do ensino médio em escola pública e a outra parte como bolsista integral em escola da rede privada (…).”

Consta dos autos que a Postulante requereu isenção da taxa de inscrição, na condição de candidata hipossuficiente, nos termos da regra prevista no item 3.7.2, supramencionado, conforme corrobora o “COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PELO CADÚNICO”, acostado junto ao ID 5457168 – Pág. 13.

O Réu/Apelante, por sua vez, aduz que a isenção de taxa de inscrição não teria sido aceita por ter a Autora/Apelada deixado de enviar a declaração constante no Anexo II, em desacordo com o que dispõe a alínea “b” do Subitem 3.7.2.2 supracitado (ID 5457177 – Pág. 16). Destaque-se que tal documento se refere a uma “declaração de hipossuficiência”, conforme se extrai do ID 5457169 – Pág. 32.

Todavia, não se mostra razoável e nem proporcional a exclusão da Apelada do PAS segundo o argumento utilizado pelo CEBRASPE, pois, ainda que a Recorrida tenha deixado de apresentar a declaração de que seria membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26.06.2007, documento descrito no ID 5457169 – Pág. 32, sua condição financeira já poderia ser verificada no momento em que efetuou a inscrição segunda a regra descrita no item 3.7.2.2, alínea “a” do edital, momento em que indicou o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico (ID 5457168 – Pág. 12) e em que juntou declaração eletrônica de que, nos termos do Decreto nº 6.135/2007, atenderia à condição estabelecida na alínea “b” do subitem 3.7.2.1 do edital (ID 5457168 – Pág. 13). Neste contexto, mostra-se excessiva a exigência contida no subitem 3.7.2.2, alínea “b” do edital, porquanto já se encontrava comprovada a hipossuficiência no processo seletivo, notadamente porque a falta de diligência quanto a este aspecto traz uma consequência extremamente gravosa, qual seja, a perda da possibilidade de participar do processo seletivo seriado para admissão na Universidade de Brasília. Há julgado em sentido análogo, vejamos:

“DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA – PAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA. ALUNO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA. BENEFICÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIDOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE VENCIDA. NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO. 1. Tendo a candidata, estudante da rede pública, comprovado ser beneficiária de programa social do governo federal destinado às pessoas hipossuficientes, resta desarrazoado e desproporcional, por se mostrar excessiva, a exigência do edital que, mesmo diante da comprovada hipossuficiência do candidato, exigir declaração escrita neste sentido para deferir a isenção das taxas de inscrição. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor do edital e se ater ao disposto na Lei 12.799/2013, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Consolidada a situação com a realização pelo estudante do exame da segunda etapa do PAS, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. De acordo com o princípio da sucumbência, art. 85, caput, do CPC/2015, incumbe ao réu/apelante o pagamento dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.975172, 20150111376165APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016. Pág.: 1555/1599)

Cabe ainda ressaltar, conforme o fez o nobre Magistrado Sentenciante, que a hipossuficiência da Autora pode ser extraída dos documentos juntados por ela e que não foram impugnados pelo Apelante/Réu, que revelam ser sua mãe diarista, com renda mensal inferior a um salário mínimo, consoante declaração assinada pela Genitora e acostada ao ID 5457168 – Pág. 17, além de ter a Recorrida estudado todo o ensino médio em escola pública – CEAN – Centro de Ensino Médio da Asa Norte (ID 5457168 – Pág. 18).

Além disso, o caso guia-se pela função ou fim social da norma e pelo objetivo de alcançar a pacificação social, na hipótese, versando sobre questão relacionada ao acesso de estudante carente ao ensino superior nas instituições públicas federais, princípio que deve nortear o magistrado na aplicação da lei, conforme expressa previsão do art.5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido, não poderia o edital criar entraves hábeis a ofender tal acesso.

Desse modo, constata-se que o ato administrativo que indeferiu a isenção da taxa de inscrição para o concurso PAS triênio 2015/2017 da Apelada/Postulante é nulo, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Destaque-se que tal fato não acarreta qualquer ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, mormente porque não se está conferindo qualquer tratamento privilegiado à Demandante, mas corrigindo-se violação à razoabilidade/proporcionalidade.

Note-se ainda que o acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição de hipossuficiência, particularmente no tocante à alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade/razoabilidade, questão que se apresenta viável na hipótese em comento.

Acrescente-se, ademais, que o fato de a Apelada não ter se utilizado do prazo administrativo para recorrer do resultado provisório de deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição não a impede de obter, judicialmente, o deferimento deste pleito.

No tocante ao pedido da Recorrida de que seja majorado o quantum indenizatório, não há nada a ser provido, porquanto estranho ao objeto em análise, que não versa sobre pedido indenizatório.

Por fim, a previsão legal contida no §11 do art.85 do CPC/2015 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para R$700,00 (setecentos reais).

Não há de se falar em majoração dos honorários sucumbenciais para 20%(vinte por cento) do valor da causa, conforme pleiteia a Autora em contrarrazões, diante do baixo valor a que fora atribuído à causa (R$120,00 – cento e vinte reais), nos termos do ID 5457168 – Pág. 7.

Ante o exposto, CONHEÇO do apelo interposto pelo Réu e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença impugnada.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários recursais, cumulativos com aqueles fixados em primeira instância, de modo a majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$700,00 (setecentos reais).

É como voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA – 1º Vogal
Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL – 2º Vogal
Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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