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Governo prepara medida provisória para proibir jogos on-line e restringir apostas esportivas

O governo federal prepara uma medida provisória que poderá proibir jogos on-line e restringir apostas esportivas no Brasil. O texto ainda está em elaboração e poderá sofrer alterações antes de sua eventual publicação. A proposta tem como uma das justificativas o enfrentamento do vício em apostas e do endividamento, além de poder produzir impactos sobre o mercado de apostas e os patrocínios esportivos.
Destaques

Debate sobre “IApocalipse” amplia discussões jurídicas sobre controle da inteligência artificial

O avanço de sistemas de inteligência artificial reacendeu o debate sobre segurança, controle e governança tecnológica. Pesquisadores de empresas do setor fizeram alertas sobre possíveis riscos de sistemas altamente autônomos, enquanto governos, empresas e especialistas discutem mecanismos de supervisão e contenção.
Destaques

Sócio minoritário da Pixbet é preso na Paraíba durante operação da Polícia Federal

O empresário Diomar Tadeu Dantas de Farias, sócio minoritário da Pixbet, foi preso na Paraíba durante a segunda fase da Operação Arena, da Polícia Federal. A investigação apura suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crimes contra as ordens tributária e financeira, envolvendo movimentações internacionais, empresas no exterior e utilização de criptoativos.

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MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

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Modelo de Procuração Ad Judicia et Extra – NCPC

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Instrumento procuratório, conforme as novas regras previstas no Novo Código de Processo Civil - NCPC.

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

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Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...

Modelo de Procuração para Venda de Veículo – Responsabilidade do Outorgado

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....................... ( nome completo ), .................... ( nacionalidade ) .................... ( estado civil ), .......... (profissão), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), ............. residente e domiciliado na cidade de ..............., na rua.................., nº ..... Estado de ...........

Modelo de Petição com Pedido de Levantamento de Depósitos Judiciais via Transferência Bancária

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Capatazia jurídica no submundo da cibercultura

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
“Tirar a máscara da hipocrisia da face do inimigo,...

Tensões estruturais da produção científica contemporânea

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
"Sempre houveram ambições pessoais na história. Mas eles estavam...

Performatividade espectral na cibercultura

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
O termo “performatividade espectral” (Magossi, 2025) designa a imposição...

CIBERCULTURA, REPROGRAMAÇÃO E VIOLÊNCIA

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
A insuficiência do processo civilizatório em condições não-mediáticas pressupõe...

Submundo e violência neuronal

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
De porte interdisciplinar, os artigos propostos nesta coluna concentram...

AGOSTO LILÁS: Combate à objetificação e à desumanização da mulher

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
"A vida começa quando a violência acaba". — Maria da...

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Infidelidade não afasta união estável, decide TJ-PR

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TJ-PR reconhece união estável post mortem apesar de relacionamento paralelo e entende que a infidelidade, isoladamente, não afasta o vínculo quando comprovadas a convivência e a intenção de constituir família.

Ministro da Defesa é vítima de golpe após clonagem de número em aplicativo de mensagens

Karina Silvério -
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, teve seu número clonado por criminosos, que utilizaram um aplicativo de mensagens para solicitar dinheiro a contatos em nome do ministro. Os golpistas alegavam que os valores seriam destinados a um suposto evento beneficente. A assessoria confirmou o golpe.

Canetas emagrecedoras poderão ser oferecidas pelo SUS para pacientes com obesidade

Karina Silvério -
O Ministério da Saúde avalia a disponibilização de medicamentos GLP-1 pelo SUS para pacientes com obesidade. Estudos com 250 pacientes deverão fornecer dados sobre segurança e eficácia do tratamento e subsidiar a elaboração de protocolo clínico para eventual oferta dos medicamentos na rede pública.

STJ estabelece critérios para penhora excepcional de salário em dívidas não alimentares

Karina Silvério -
O STJ estabeleceu, no Tema 1.230 dos recursos repetitivos, critérios para a penhora excepcional de salário destinado ao pagamento de dívida não alimentar. A medida somente poderá ser admitida quando outros meios executórios forem inviáveis e deverá preservar o mínimo existencial do devedor. Como o Tribunal não fixou um valor objetivo para esse mínimo, caberá aos magistrados avaliar as circunstâncias de cada caso, considerando fatores como renda líquida, composição familiar e demais obrigações financeiras.

Sociedades Anônimas Meio Século

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Carlos Henrique Abrão Aos 15 de dezembro de 2026, a...

Foragido há oito anos é preso após viver como mulher e usar identidade da irmã

Karina Silvério -
Foragido da Justiça turca desde 2018, Tuğrul Başar foi localizado e preso em Istambul após permanecer por mais de oito anos utilizando documentos de identificação da irmã e com aparência feminina. A identidade foi confirmada por impressões digitais, e as autoridades instauraram ainda investigação relacionada ao uso de dados pertencentes a terceiros.

Projeto cria sistema de endereços digitais por GPS para áreas rurais e remotas

Karina Silvério -
O Projeto de Lei nº 3.288/2026 propõe a criação de um sistema de endereços digitais baseado em GPS para facilitar a localização de residências, comunidades e órgãos públicos em áreas rurais, remotas e de difícil acesso. A iniciativa prioriza a Amazônia Legal, regiões de fronteira e comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e assentamentos rurais, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços essenciais.

Lei cria incentivos fiscais para data centers e investimentos em inteligência artificial no Brasil

Karina Silvério -
A Lei nº 15.504/2026 criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com suspensão de tributos federais para empresas que instalarem e operarem data centers no Brasil e cumprirem contrapartidas relacionadas a investimentos, sustentabilidade, energia renovável e oferta de serviços ao mercado nacional. A medida também busca estimular investimentos em computação em nuvem e inteligência artificial, além de incentivar a instalação de empreendimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

STF inicia julgamento sobre uniformização da licença-maternidade biológica e por adoção

Karina Silvério -
O STF iniciou o julgamento da ADI 7.495, que discute a constitucionalidade de diferenças entre as regras de licença-maternidade biológica e por adoção. O relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs a uniformização do benefício em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo profissional da beneficiária ou da origem da filiação. Até o momento, quatro ministros acompanharam a tese pela inconstitucionalidade das normas que estabelecem tratamentos distintos.

STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

Karina Silvério -
O STF considerou constitucionais as regras que permitem estabelecer limites mensais para a compensação de créditos tributários federais reconhecidos por decisões judiciais definitivas. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a legislação pode disciplinar a forma e o prazo de utilização desses créditos, sem violar o direito de propriedade ou a coisa julgada. A regra alcança créditos superiores a R$ 10 milhões e prevê prazo máximo de 60 meses para a compensação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial sobre fraude à execução

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificante: , , , , inscrito(a) no CPF/MF sob...

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ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Modelo de contrato com academia de ginástica

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA PARTES Contratante:Nome: Endereço: CPF:...

Modelo de contrato de locação de Iphone com opção de compra ao final do contrato

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O presente contrato tem por objeto a locação de um aparelho iPhone, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

Modelo de contrato de locação de Smartphone Android com opção de compra ao final do contrato

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O presente contrato tem por objeto a locação de um smartphone Android, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

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Advogado autista recorre contra decisão que o considerou inapto para juiz leigo

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Um candidato com Transtorno do Espectro Autista aprovado para o cargo de juiz leigo do TJSC teve sua candidatura considerada inapta pela Junta Médica do tribunal, apesar de avaliações psiquiátricas anteriores indicarem capacidade para o exercício da função mediante adaptações razoáveis. O caso foi levado ao Judiciário e chegou ao STF, onde se discute a validade da avaliação e a aplicação das normas de inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência.

TJDFT mantém condenação por invasão de sistema hospitalar, extorsão e ataque a serviço de utilidade pública

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O TJDFT manteve a condenação de dois réus por invasão de dispositivo informático, extorsão e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública contra um hospital. Um dos acusados também responde por armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. O colegiado considerou comprovado o acesso não autorizado a dados de pacientes e a utilização das informações para exigir pagamento em criptomoedas, além de manter as penas de oito anos e quatro meses e nove anos e quatro meses de reclusão.

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