Modelo de Petição inicial para expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido(a), útil em hipóteses de: único herdeiro; herdeiros maiores e capazes em consenso; falecido(a) com saldos bancários a receber.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (CIDADE/UF) (*foro do último domicílio do de cujus)
NOME DA PARTE REQUERENTE, [qualificação completo: nacionalidade, estado civil e profissão], [endereço de residência e domicílio], [endereço de e-mail - correio eletrônico], por seu advogado devidamente constituído, de acordo com a procuração em apenso, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL,
observando-se o rito sumário, com fundamento na Lei 6.858/80, artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pelos motivos que seguem.
1. FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS
A Parte Requerente é filha de X, brasileira, divorciada, com último domicílio à Rua ..., n. 100, [bairro], CEP ..., Cidade/UF.
A de cujus deixou, para além da Requerente, o filho X, maior e capaz, que renunciou expressamente aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de sua genitora (documento anexo).
A de cujus não deixou bens. Deixou, entretanto, valores residuais depositados em conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF).
Diante o exposto, necessário e adequado o ajuizamento da presente ação a fim de que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando o levantamento integral dos valores deixados pela de cujus em favor da Requerente com fundamento na Lei nº 6.858/1980 bem como no artigo 1829, I, do Código Civil (CC).
2. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante o exposto, pede e requer:
a) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), por não poder a Requerente custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família (declaração de hipossuficiência em apenso);
b) expedição de ofício ao Banco Central, Caixa Econômica Federal (CEF) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com objetivo de identificar todos as quantias eventualmente depositadas em favor da de cujus FULANA DE TAL, a serem levantados em favor da parte Requerente;
c) seja deferido o pleiteado, com a devida expedição do Alvará Judicial autorizando a Requerente a providenciar o levantamento de todos valores depositados em nome da de cujus, em sua integralidade.
Provará o que for necessário por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso) para fins meramente fiscais.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DO ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX
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