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  • #177815

    Cotas do PIS – Lei 13.677/2018

    Carteira de Trabalho e Previdência Social
    Créditos: diogoppr / iStock

    As Quotas são o resultado dos créditos depositados pelo seu empregador no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1971 a 04/10/1988.

    Você, que trabalha ou já trabalhou em empresa privada, cadastrado no PIS até 04/10/1988, que ainda não tenha feito o saque total do saldo após esta data, tem direito a receber Cotas do PIS.

    Veja seu saldo aqui

    Saiba tudo sobre o saque das Cotas do PIS

    Você pode consultar a existência de saldo de cotas do PIS no App Caixa Trabalhador, disponível gratuitamente para baixar o aplicativo no Google Play (Android) ou na App Store da Apple (IOS).

    Basta clicar no link ‘Informações Cotas do PIS’, informar o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou NIS (Número de Identificação Social), a data de nascimento e utilizar a senha para Internet.

    Caso você prefira, você pode conferir o saldo no Autoatendimento (utilizando o Cartão Cidadão) ou no Internet Banking (na opção ‘Serviços ao Cidadão’), caso seja correntista da Caixa Econômica Federal (CEF).

    Trabalhadores que foram cadastrados no Fundo PIS/PASEP até 04/10/88 e que ainda não sacaram o saldo da conta individual de participação, de acordo com a Lei 13.677/2018.

    Se você é ou foi empregado do setor público, informe-se sobre o saque das cotas do PASEP no Banco do Brasil​ (BB).

    Caso o cotista tenha falecido, o pagamento aos dependentes será pelo evento morte, com a apresentação dos documentos listados aqui.

    Veja seu saldo aqui

    Calendário de saques

    ​​Regra ​Recebem a partir de Prazo Final
    Crédito em conta 08/08/2018
    Todas as idades* 14/08/2018 28/09/2018
    *Cotistas a partir de 60 anos, aposentados, herdeiros e demais casos previstos em Lei permanecerão com o direito ao saque após o dia 28 SET 2018, conforme o calendário anual do PIS.

    Saque de cotas do PIS

    Trabalhador que possui conta* na Caixa poderá ter seu saldo de cotas creditado automaticamente.

    Demais trabalhadores devem comparecer a uma agência da Caixa com documento oficial de identificação com foto e número NIS.

    *Conta corrente ou poupança, individual e com movimentação.

    Para consultar o saldo de cotas do PIS, é necessário o número do NIS que você encontra:

    • no Cartão do Cidadão;

    • ​nas anotações gerais da sua Carteira de Trabalho antiga;

    • na página de identificação da nova Carteira de Trabalho;​ ​

    • no extrato do seu FGTS impresso.

    Importante: a Caixa Econômica Federal não envia SMS (Short Message Service) solicitando dados dos beneficiários.
    Confira como criar a sua:
    Se você tem a Senha Cidadão:
    • Acesse aqui
    • Digite seu NIS.
    • Clique no botão “Cadastrar Senha”.
    • Leia o Contrato de Prestação de Serviços do Cidadão e clique no botão “Aceito”.
    • Informe a Senha Cidadão e a Senha Internet que deseja cadastrar.

    Se você não tem a Senha Cidadão:

    • Acesse aqui
    • Digite seu NIS.
    • Clique no botão “Cadastrar Senha”.
    • Leia o Contrato de Prestação de Serviços do Cidadão e clique no botão “Aceito”.
    • Preencha os dados solicitados, conforme seu cadastro, e clique em “Confirmar”.
    • Cadastre a senha desejada e clique em “Confirmar”.
    • Se tiver o Cartão do Cidadão, faça o pré-cadastramento da senha pelo telefone 0800-726-0207, e depois finalize em uma Unidade Lotérica mais próxima de você.
    • Caso não possua o Cartão do Cidadão, vá até uma agência Caixa para fazer o cadastramento.

    Veja seu saldo aqui

    (Com informações da CEF)

    Saiba mais sobre PIS:

    Advogados devem manter informações de e-mail e telefone atualizadas no cadastro do Processo Judicial Eletrônico (PJe)

    TRT4 - TRT do Rio Grande do Sul
    Créditos: TRT4 / TRT-RS

    O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) solicita que os advogados mantenham atualizados o endereço de e-mail e o número do telefone celular no cadastro do sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico.

    Essas informações serão úteis para consulta prévia à realização das diligências pelos Oficiais de Justiça. O objetivo é possibilitar que os Oficiais de Justiça do TRT-RS façam contato com o advogado da parte interessada, caso seja necessário ao cumprimento da medida.

    A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) esclarece que os dados de telefone e e-mail (correio eletrônico) dos advogados não ficarão disponíveis para consulta pública e não constarão de mandados, mantendo-se a privacidade e o sigilo de tais informações.

    O cumprimento dos mandados guarda relação direta com a efetividade do serviço prestado pela Justiça do Trabalho gaúcha. Os benefícios a serem alcançados dependem da colaboração de todos os envolvidos: partes, procuradores e servidores.

    Atualização cadastral – passo a passo

    Para atualizar o cadastro no Sistema PJe do primeiro grau, acesse o link https://pje.trt4.jus.br/primeirograu, insira o cartão ou token do certificado digital, e clique no botão “acessar com certificado digital”.

    No menu principal, clique em Configuração/Pessoa/Advogado/Alteração de dados cadastrais.

    Digite as informações atualizadas nos campos correspondentes e clique em “atualizar”.

    Para atualizar o cadastro no segundo grau do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acesse o link https://pje.trt4.jus.br/segundograu e repita o procedimento anterior.

    Saiba mais sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe):

    (Com informações da Secom/TRT4)
    #177744

    Serviços FGTS On-Line​

    FGTS On-Line - InternetAcesse os serviços gratuitos oferecidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para acompanhar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou resolver pendências.

    Para o Trabalhador

    Mensagem Via Celular

    Este serviço permite a você trabalhador obter informações sobre as movimentações em sua conta vinculada ao FGTS.

    Os avisos SMS informam sobre o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e atualizações monetárias e, quando houver, a liberação de saque ou ajustes na conta. Para recebe-lo, basta informar o número do NIS (PIS/PASEP) e da Senha Internet cadastrada ou com o uso da Senha Cidadão.

    Um extrato anual do FGTS, com as informações consolidadas do ano, continuará sendo enviado normalmente, via correios.

    ​​Mensagem Via Celular

    Extrato do FGTS​​​

    O serviço Extrato pode ser acessado mediante informação do NIS (PIS/PASEP) e da senha Internet cadastrada por você por meio de confrontação cadastral ou com o uso da Senha Cidadão.
    Neste serviço é apresentado detalhamento dos seus dados cadastrais e os lançamentos realizados na sua conta vinculada nos últimos 6 meses.
    A tela de Extrato do FGTS exibirá as contas vinculadas ao FGTS para o NIS(PIS/PASEP/NIT) informado, contendo os seguintes dados da conta:
    • Dados cadastrais do empregador;
    • Dados cadastrais do empregado;
    • Data da última atualização realizada no saldo;
    • Saldo;
    • Todos os lançamentos verificados na conta (débitos e créditos) relativos ao mês corrente mais os seis meses anteriores.

    No Manual de Orientações – Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas, no site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em Downloads, FGTS Extrato e Retificação ​de Dados – Manual Extrato Informações, você obtém orientações detalhadas sobre a forma e critérios para realizar esta consulta.

    Extrato do FGTS
    Extrato Completo do FGTS
    Atualização de Endereço

    Créditos complementares

    Distribuição de Resultados do FGTS

    A Distribuição de Resultados do FGTS foi instituída pela Lei nº. 14.446/17 e representa uma melhor remuneração das contas vinculadas, uma vez que serão distribuídos até 50% do valor do resultado positivo auferido pelo Fundo de Garantia, ano a ano, mediante autorização expressa em Resolução do Conselho Curador do FGTS.
    Para consulta aos valores creditados referentes à Distribuição de Resultados do FGTS,​​ clique aqui.​

    ​Para o Empregador

    Conectividade Social
    Consultar o CRF
    Edital Eletrônico

    Fonte: Caixa Econômica Federal (CEF)
    CTPS - FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
    Créditos: Julio Ricco / iStock
    #177738

    Programas FGTS-NET e FGTS-WEB (substituem a Taxa Referencial – TR por outro indexador)

    FGTS-NET - Planilha Excel
    Créditos: Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS)

    Programa FGTS-NET

    Para acessar o Programa FGTS-NET (Planilha Excel, que substitui a Taxa Referencial – TR apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC | IBGE) – clique aqui  (versão: 04/2019)

    • Foi criado em planilha Excel. Pode ser executado online (em linha) ou efetuar o download para  o computador do usuário.
    • Permite a substituição da Taxa Referencial (TR) somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no recálculo dos rendimentos da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
    • É atualizado por volta do dia 10 de cada mês, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga a variação do INPC (o dia da divulgação é variável).
    • Acesse o material com dúvidas frequentes sobre o programa FGTS-NET.
    • Foi criado para operar com o programa de computador Microsoft Excel, motivo pelo qual poderá apresentar incompatibilidades e até mesmo não funcionar com outros programas de planilha eletrônica (exemplos: BrOffice, OpenOffice, etc.). Desta forma, o usuário terá de ter instalado no seu computador o programa Microsoft Excel para executar corretamente o programa FGTS-NET.
    • O cálculo pode ser realizado online, não sendo necessário fazer download do programa. Querendo salvar o programa em seu computador ou em outro dispositivo, use a opção “Salvar como…”, podendo escolher qualquer pasta.
    • Este programa contém macros. O Excel possui controle do nível de segurança de macros. Por tal razão, ao abrir o programa, pode surgir uma mensagem informando que as macros foram desativadas pelo fato do nível de segurança estar “Alto”  ou que as macros foram desabilitadas, o que impedirá o funcionamento do programa. Para o programa funcionar, é necessário que o nível de segurança de macros do Excel esteja em “Médio” ou “Baixo” (Excel XP e 2003) ou que estejam habilitadas (no Excel 2007).

    Programa FGTS-WEB

    Para acessar o programa on-line FGTS-WEB (substitui a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E), clique aqui

      • Esse programa é online, ou melhor, não requer o programa de planilha eletrônica Excel para funcionar. O usuário inicia o programa, digita os dados e imprime o relatório.
      • O computador do usuário deve ter um programa leitor de PDF para imprimir o relatório.
    • Como o FGTS-WEB é um programa online, o usuário não pode efetuar o download dele para o seu desktop ou qualquer outro tipo de dispositivo.

    Contato

    E-mail para contato (dúvidas, sugestões, etc.): [email protected] (antes de enviar a sua dúvida, verifique se ela consta no material Dúvidas Frequentes (Clique Aqui para Baixar o Material) sobre o programa).

    (Com informações da Justiça Federal do Rio Grande do Sul – JFRS)

    CTPS - Carteira de Trabalho - FGTS-NET
    Créditos: Gabriel Ramos / iStock

    Saiba mais sobre FGTS, clicando nos links abaixo:

    #177727

    Definifição de Back Orifice

    Microsoft
    Créditos: radub85 / iStock

    O Back Orifice (BO) nada mais é que um programa de computador do tipo rootkit projetado para expor as deficiências de segurança dos sistemas operacionais Microsoft Windows.

    O nome do programa é inspirado no nome do produto BackOffice da Microsoft. Criado por um grupo de hackers chamado Cult of the Dead Cow, o Back Orifice possibilita que alguém em um computador controle tudo em outro computador remoto que executa o Windows.

    O Back Orifice pode farejar senhas, registrar pressionamentos de tecla, acessar o sistema de arquivos de um desktop e muito mais, enquanto não for detectado.

    Cavalo de Troia - Trojan Horse - Vírus
    Créditos: pixelliebe / iStock

    O Back Orifice é fornecido gratuitamente como um programa de código aberto. Ele pode ser entregue a usuários desavisados ​​como um Cavalo de Tróia (Trojan Horse) através de hackers ou até mesmo ser utilizado como uma ferramenta de administração remota em rede.

    O Back Orifice 2000 (BO2K) permite acesso ao Windows XP e Vista. O BO2K tem os mesmos recursos que o Back Orifice. Os recursos adicionados no BO2K incluem criptografia para administração de rede segura e uma arquitetura de plug-in estendida para flexibilidade.

    Informações do Wikipedia sobre Back Orifice (BO)

    #177721

    Definição de HTTPS (HTTP por SSL ou HTTP Seguro)

    Navegador NetscapeHTTPS (HTTP sobre SSL ou HTTP Seguro) é o uso de SSL (Secure Socket Layer) ou TLS (Transport Layer Security) como uma subcamada sob camadas regulares de aplicativos HTTP.

    O HTTPS criptografa e descriptografa as solicitações da página do usuário, bem como as páginas retornadas pelo servidor Web. O uso de HTTPS protege contra ataques de espionagem e man-in-the-middle. HTTPS foi desenvolvido pela empresa Netscape.

    HTTPS e SSL suportam o uso de certificados digitais X.509 do servidor para que, se necessário, um usuário possa autenticar o remetente. A menos que uma porta diferente seja especificada, o HTTPS usa a porta 443 em vez da porta HTTP 80 em suas interações com a camada inferior, TCP / IP.

    Suponha que você visite um sítio virtual para visualizar seu catálogo on-line. Quando estiver pronto para solicitar, você receberá um formulário de pedido de página da Web com um URL (Uniform Resource Locator) que começa com https://.

    https - Secure socket layer SSL - internet
    Créditos: Jirsak / iStock

    Quando você clica em “Enviar” para enviar a página de volta ao varejista do catálogo, a camada HTTPS do seu navegador a criptografa. O reconhecimento que você recebe do servidor também será transmitido de forma criptografada, chegará com um URL https:// e será descriptografado para você pela subcamada HTTPS do seu navegador.

    A eficácia do HTTPS pode ser limitada pela implementação deficiente do software do navegador ou do servidor ou pela falta de suporte para alguns algoritmos. Além disso, embora o HTTPS proteja os dados à medida que eles viajam entre o servidor e o cliente, uma vez que os dados são descriptografados em seu destino, eles são tão seguros quanto o computador host.

    Segundo o especialista em segurança Gene Spafford, esse nível de segurança é análogo ao “usar um caminhão blindado para transportar rolos de moedas entre alguém em um banco do parque e alguém fazendo negócios em uma caixa de papelão”.

    HTTPS - Certificado Digital
    Créditos: BeeBright / iStock

    O HTTPS não deve ser confundido com o S-HTTP, uma versão de segurança aprimorada do HTTP desenvolvida e proposta como um padrão pelo EIT.

    (Com informações do site TechTarget)

    Para mais informações sobre HTTPS e SSL, clique nos links abaixo:

    Para adquirir certificados digitais do tipo SSL, acesse: https://arjuristas.com.br .

    Segurança - Computador - Internet - HTTPS
    Créditos: weerapatkiatdumrong / iStock

     

    #177720

    Microsoft Informática Ltda

    Para mais informações sobre a Microsoft, favor clicar no link abaixo:

    https://juristas.com.br/foruns/topic/microsoft-informatica-ltda-cnpj-60-316-817-0001-03/

     

    CNPJ 60.316.817/0001-03 – Microsoft Informática Ltda

    • Microsoft Informática LTDA - Brasil
      Créditos: jejim / iStock

      CNPJ: 60.316.817/0001-03

    • Razão Social: Microsoft Informática LTDA
    • Nome Fantasia: Microsoft
    • Data de Abertura: 27/03/1989
    • Tipo: MATRIZ
    • Situação: ATIVA
    • Natureza Jurídica: 206-2 – Sociedade Empresária Limitada
    • Capital Social: R$ 866.970,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta reais)

    Atividade Principal

    • Atividade Principal: 74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

    Atividades Secundárias

    • Atividade Secundária: 62.04-0-00 – Consultoria em tecnologia da informação
    • Atividade Secundária: 62.02-3-00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
    • Atividade Secundária: 63.11-9-00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
    • Atividade Secundária: 62.09-1-00 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
    • Atividade Secundária: 72.10-0-00 – Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
    • Atividade Secundária: 70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
    • Atividade Secundária: 85.99-6-03 – Treinamento em informática

    Endereço

    • CEP: 04.578-000
    • Logradouro: Avenida das Nações Unidas
    • Número: 12901
    • Complemento: Andar 32
    • Bairro: Brooklin Paulista
    • Município: São Paulo
    • UF: SP

    Contatos

    Mais dados:

    Av. Nações Unidas, 12.901 Torre Norte 27º andar
    04578-000 – São Paulo / SP
    Brasil
    Phone: (55) (11) 5504-2155
    Fax: (55) (11) 5504-2227/5504-2228
    Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA

    CNPJ: 60.316.817/0001-03
    NOME EMPRESARIAL: MICROSOFT INFORMATICA LTDA
    CAPITAL SOCIAL: R$ 866.970,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta reais)
    O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
    Nome/Nome Empresarial: MSHC, LLC
    Qualificação: 37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior
    Qualif. Rep. Legal: 17-Procurador
    Nome do Repres. Legal: ALESSANDRA DE SA DEL DEBBIO
    País de Origem: ESTADOS UNIDOS
    Nome/Nome Empresarial: MICROSOFT ROUND ISLAND ONE
    Qualificação: 37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior
    Qualif. Rep. Legal: 17-Procurador
    Nome do Repres. Legal: ALESSANDRA DE SA DEL DEBBIO
    País de Origem: IRLANDA
    Nome/Nome Empresarial: MICROSOFT CORP.
    Qualificação: 37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior
    Qualif. Rep. Legal: 17-Procurador
    Nome do Repres. Legal: ALESSANDRA DE SA DEL DEBBIO
    País de Origem: ESTADOS UNIDOS
    Nome/Nome Empresarial: JOAO PAULO SEIBEL DE FARIA
    Qualificação: 05-Administrador
    Nome/Nome Empresarial: TANIA CONTE COSENTINO
    Qualificação: 05-Administrador
    Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
    Emitido no dia 10/05/2019 às 21:41 (data e hora de Brasília).

    Segue abaixo print do cartão CNPJ da empresa:

    CNPJ da Microsoft Informática Ltda
    Créditos: Receita Federal do Brasil (RFB)

    Segue abaixo a consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa:

    QSA - Microsoft Informática Ltda - CNPJ
    Créditos: Receita Federal do Brasil (RFB)

    O dono de um bar em Itajaí (SC) pagará R$ 10 mil por danos morais a uma cliente a quem chamou de “chinelona” nas redes sociais. Ela avaliou negativamente o estabelecimento comercial em 2016 após ser impedida de consumir no local sob a alegação de que o bar não atendia pessoas com caixa térmica.

    Após a avaliação, o proprietário difamou a moça, dirigindo-lhe palavras ofensivas, tais como “xinelona (sic) que leva isopor para a praia”.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/10/dono-de-bar-indenizara-jovem-por-chama-la-de-chinelona-em-rede-social/

    A 5ª Câmara Cível do TJ-SC indeferiu o agravo de instrumento de uma empresa de transporte que tentava retirar, de uma plataforma da internet, um comentário crítico feito por um de seus clientes. A empresa ainda buscava indenização pelos supostos danos morais suportados, e disse que o teor da manifestação é difamatório e extrapola os limites da liberdade de expressão.

    Em linhas gerais, o cliente se expressou dizendo que a empresa não honra seus compromissos, possui dirigentes irresponsáveis e que não a recomendaria para quem deseja realizar uma boa viagem. E arremata: “considero a empresa o nível de categoria lixo”.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/10/classificar-servico-de-empresa-como-lixo-e-direito-de-avaliacao-de-consumidor/

    O juízo da comarca de Sombrio (SC) condenou um pastor, responsável legal de uma igreja, a 1 ano e 8 meses de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e à prestação pecuniária de um salário mínimo pelo crime de poluição sonora. Nos dias de atividade religiosa, ocorria excesso de ruídos, uma vez que a igreja em que ele pregava foi construída em local predominantemente urbano. O templo não possuía isolamento acústico apropriado.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/10/responsavel-por-igreja-em-sombrio-e-condenado-por-poluicao-sonora/

     

    #177701

    O que são Links Patrocinados (Sponsored Links)?

    Sponsored Links - Google - Links Patrocinados
    Créditos: Ivanko_Brnjakovic / iStock

    Os links patrocinados são nada mais que uma modalidade de anúncio publicitário veiculado na rede mundial de computadores (Internet), sendo uma publicidade paga, sob a forma de uma hiperligação que é exibida nos resultados de pesquisa em páginas de sítios virtuais.

    O termo link patrocinado é originado da designação em inglês “Sponsored Link”.

    Características

    As principais características de um link patrocinado são:

    • Anúncio em formato de texto contendo um título, descrição do produto/serviço ofertado e a URL (Uniform Resource Locator) do sítio virtual. O anúncio ao ser clicado leva o internauta para o website do anunciante;
    • O anunciante paga apenas quando um usuário clica no anúncio. Esse valor é chamado de Custo por Clique (CPC);
    • O custo do clique depende de diversas variáveis, os principais são a quantidade de vezes que as palavras-chave escolhidas pelo anunciante são utilizadas nas buscas do Google ou do Yahoo!, a posição do anúncio na página de resultado da busca e qual é o CPC (Custo por Clique) ofertado pelo anunciante;
    • Anunciante determina o quanto quer investir por dia, semana ou mês;
    • Alterações no anúncio, segmentação e o investimento a qualquer momento.

    Formatos

    Existem 3 (três) formatos de links patrocinados. São estes os formatos:

    • Por Palavra-chave: O mais conhecido e utilizado no mercado anunciante. Os anúncios são veiculados nos resultados de pesquisas dos maiores buscadores da internet brasileira. Toda vez que o usuário da busca pesquisar a palavra-chave que o anunciante está patrocinando, seu anúncio será exibido junto com os resultados que o buscador (site de buscas) gerou.

    Empresas que comercializam este formato: UOL (Universo Online), Yahoo!, Google, entre outros.

    • Por assunto: Os usuários de internet acessam as páginas de conteúdo na internet em busca de informação e entretenimento. Os anúncios são associados com o tema da página onde está sendo veiculado.

    Empresas que comercializam este formato: UOL: Estações de Conteúdo da Home UOL. São mais de 40 estações temáticas para anunciar em links patrocinados. Google: Adsense, rede de sites afiliados. Yahoo!: Sites parceiros.

    • Por perfil: Pioneiro Mundial, o UOL possui exclusividade na comercialização deste tipo de link patrocinado. Quando o internauta acessa sua caixa de e-mails do UOL e/ou do BOL são publicados, na lateral direita, anúncios de acordo com o perfil do usuário de e-mail. O anunciante determina o perfil do seu público-alvo de acordo com o sexo, idade e localização geográfica.
    • Existem também, empresas especializadas em gerenciar campanhas de links patrocinados.

    Para maior comodidade do cliente, as campanhas de links patrocinados são monitoradas por profissionais especializados que alteram valores, textos de campanhas e bolam estratégias para otimizar o budget investido.

    (Com informações do Wikipedia)

    A 4ª Vara Cível de Vitória condenou uma agência de turismo a indenizar os integrantes de uma família em R$1500 para cada e a restituir valores relativos à reserva de hotel (R$ 2.906,00) por ter rescindido o contrato com o estabelecimento que os receberia e não avisá-los.

    Os autores da ação disseram na inicial que foram surpreendidos, ao chegar no hotel, com a informação de que a reserva havia sido cancelada. Eles se locomoveram para outro hotel e despendeu valores com novas diárias, já que a agência não resolveu o problema.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/10/familia-que-teve-reserva-em-hotel-cancelada-sera-indenizada-por-agencia-de-turismo/

    Um jornal de Cuiabá pagará R$ 7 mil à mãe de um adolescente portador de deficiência que teve uma foto estampada no noticiário sem a devida autorização, o que configura dano moral indenizável. Foi a decisão da Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT.

    A matéria falava sobre maus-tratos sofridos por menores portadores de necessidades especiais no Estado. Utilizaram a imagem do adolescente no ônibus escolar específico para o transporte especial, revelando parcialmente o rosto do menor.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/10/jornal-indenizara-mae-de-adolescente-deficiente-por-divulgar-foto-dele-sem-autorizacao/

    Uma casa de shows e dois seguranças que atuavam no local foram condenados pela 1ª Vara de Castelo a indenizar um cliente em R$ 10 mil por danos morais.

    O autor afirmou que foi agredido pelos seguranças. Os laudos médicos demonstram que ele teve “fratura do côndilo mandibular esquerdo e avulsão do osso temporal”.

     

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/10/uso-desproporcional-da-forca-por-segurancas-e-motivo-de-indenizacao/

    A quantidade de pessoas movendo ações para obter a correção do FGTS pela inflação é tão grande que a Justiça Federal da 4ª Região esta oferecendo gratuitamente uma planilha para atualização dos saldos do FGTS, na qual é substituída a correção pela TR pela correção usando o INPC. O objetivo é facilitar o ajuizamento da ação. Basta preencher o valor do JAM creditado em cada mês.

    Baixe a planilha Aqui.

     

    Notícia produzida com informações do Clube dos Poupadores.

    #177649

    W3 Brasil Serviços De Internet Ltda. – Viva Local (www.vivalocal.com.br)

    CNPJ Viva LocalCNPJ: 11.572.341/0001-58

    Razão social: W3 Brasil Serviços de Internet Ltda.

    Nome fantasia: W3 Brasil.

    Endereço: Rua James Watt, 84, Andar 8 Sala F, Jardim Edith, São Paulo, SP, CEP 04576050, Brasil

    Capital social: R$ 301.000,00.

    Atividade econômica: Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319400).

    Natureza jurídica: Sociedade Empresaria Limitada (2062).

    Data de abertura: 3/2/2010

    Telefone de contato: (11) 51023800

    E-mail: [email protected]

    Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA

    CNPJ: 11.572.341/0001-58
    NOME EMPRESARIAL: W3 BRASIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.
    CAPITAL SOCIAL: R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais)
    O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
    Nome/Nome Empresarial: JOSNEY FERRAZ
    Qualificação: 05-Administrador
    Nome/Nome Empresarial: W3 LTD
    Qualificação: 37-Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior
    Qualif. Rep. Legal: 17-Procurador
    Nome do Repres. Legal: ALEXANDRE VERRI
    País de Origem: VIRGENS, ILHAS (BRITÂNICAS)
    Nome/Nome Empresarial: JEAN CAMILLE PONS
    Qualificação: 38-Sócio Pessoa Física Residente no Exterior
    Qualif. Rep. Legal: 17-Procurador
    Nome do Repres. Legal: ALEXANDRE VERRI
    País de Origem: ESTADOS UNIDOS
    Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
    Emitido no dia 09/05/2019 às 23:57 (data e hora de Brasília).

     

    Imagem do CNPJ da empresa Viva Local – http://www.vivalocal.com.br :

    CNPJ da empresa Viva Local

    QSA da Viva Local:

    QSA - VivaLocal.com.br

     

    #177647

    Pergunta feita pelo Junior Machado:

     

    Passei Numa Lei. tinha bebido, fui preso e paguei a fiança 12 Horas depois do acontecido R$ 2.850,00.

    Bom, respondi pelo crime, e na audiência estipulou 1 salário para eu pagar, e me falaram que eu iria receber depois de 2 anos o valor pago na fiança. A dúvida é se procede este fato. Sendo Que Paga Na Hora Fiança De 1 Salário. E Eu Tive que Pagar Este Preço R $ 2.850,00.

    Por Favor, Se Pode Me Responder.

    STJ autorizou penhora de 15% dos rendimentos brutos de devedor imobiliário

    O devedor de alta renda pode ter salários penhorados por dívida imobiliária. É o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao autorizar a penhora de 15% dos rendimentos brutos de um devedor que acumulou dívidas na locação de um imóvel residencial.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/devedor-alta-renda-salarios-penhorados-divida/

    #177635

    Gerente foi destituído do cargo em Porto Seguro (BA) após ajuizar ação contra Embasa

    Remover funcionário de cargo de confiança é lícito e, portanto, a medida pode ser tomada sem gerar prejuízos judiciais à empresa. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5).

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/remover-funcionario-cargo-confianca-licito-tst/

    TRF1 cancelou retroativamente o débito de empresário em Minas Gerais com a Receita Federal

    Se a atividade da emp sresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/divida-simples-nula-empresa-irregularmente-mei/

     

    No caso o trabalhador foi contratado como atendente mas auxiliava na limpeza do local

    Funcionário que faz limpeza de banheiro de cinema tem direito ao adicional por insalubridade. Com o entendimento unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve sentença de primeira instância.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/funcionario-limpeza-banheiro-cinema-adicional-insalubridade/

     

    Vítima reatou o relacionamento e o agressor pediu a revogação da medida cautelar

    Homem que agrediu esposa em voo deve permanecer de tornozeleira eletrônica. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/funcionario-limpeza-banheiro-cinema-adicional-insalubridade/

    Adolescente foi autorizada a manter o nome do padrasto junto com o dos pais biológicos

    A certidão de nascimento pode conter dupla paternidade. O entendimento é da 2ª Vara da Comarca de Itapajé (TJ-CE). A corte seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, uma adolescente poderá manter o nome do padrasto junto com o dos pais biológicos.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/certidao-nascimento-dupla-paternidade/

    Corte julgou inconstitucional lei que proibia o exercício da profissão de motorista de aplicativo

    Motoristas de aplicativos de transporte exercem seu direito à livre iniciativa e à livre concorrência. A decisão unânime é do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (8/5), a corte julgou inconstitucional uma lei de Fortaleza (CE) que proibia o exercício da profissão na cidade.

    Leia mais: https://juristas.com.br/2019/05/09/aplicativos-transporte-direito-livre-iniciativa-decide-stf/

     

    Decisão do CNJ proíbe juízes de serem titulares dessas companhias mesmo se as delegarem a terceiros

    A propriedade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é vedada a magistrados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na terça-feira (7/5), os conselheiros também proibiram julgadores de delegarem a terceiros a gerência ou a administração dessas companhias.

    Leia mais em: https://juristas.com.br/2019/05/09/propriedade-empresa-individual-vedada-magistrados/

     

    #177512

    QSA – Quadro de Sócios e Administradores

    QSA - RFB - Receita FederalO que vocês acham do QSA – Quadro de Sócios e Administradores, que é disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB)?

    Saiba mais sobre QSA, clicando aqui!

     

    Dicas para protocolar petições no Formato PDF-A no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho

    Formato PDFA para PJe-JT
    Créditos: carlotoffolo / iStock

    A Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Ato CSJT.GP.SG Nº 423/2013, facultou o peticionamento inicial e incidental no Sistema PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho) por meio do envio de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), que foi desenvolvido pela empresa Adobe Systems, de qualidade padrão “PDF-A”.

    O padrão “PDF-A” é um formato de PDF (Portable Document Format) criado pela Adobe Systems (com direitos autorais cedidos), denominado “Archive”, que possui embutido no próprio arquivo, todas as suas características, ou melhor, qualquer leitor de arquivos do tipo PDF não precisará utilizar fontes externas ao arquivo para abri-lo.

    Existem diversas versões de PDF/A – 1, 1a, 1b e 2, todas são implementações de novas funcionalidades.

    Para salvar um arquivo na qualidade padrão “PDF-A”, basta acessar o link – https://www2.juristas.com.br/pdf-para-pdfa/ – e fazer o upload do arquivo que deseja transformá-lo em  “PDF-A”.

    Depois de clicar em Escolher o Arquivo e clicar para transformar o arquivo em “PDF-A”, efetue o download ou envie o mesmo para o seu email.

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