CONTRATO DE LICENCIAMENTO TELEMÁTICO TEMPORÁRIO DE SOFTWARE ONLINE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
De um lado, XXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na com sede na Avenida XXXXXXXX, doravante denominada LICENCIANTE, e de outro, a LICENCIADA devidamente identificada através do preenchimento dos dados do formulário online disponível na URL https://XXXXXX.com/planos, nos termos da Lei 9.609/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA), artigo 593 e seguintes do Código Civil (CC), têm justo e acordado o quanto segue:
1 – DO OBJETO:
1.1 – O objeto deste contrato é a licença não exclusiva de uso do software online de titularidade e desenvolvido exclusivamente pela LICENCIANTE, denominado “XXXXX”, que tem por finalidade precípua possibilitar que a LICENCIADA identifique e localize possíveis e eventuais influenciadores digitais através do mapeamento da performance de usuários, por meio do uso dedados públicos coletados em perfis públicos das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, Pinterest, bem como o planejamento e análise de campanhas, e outras tarefas/atividades que eventualmente venham a ser integradas à ferramenta licenciada. Caso o perfil dos usuários das redes sociais ou dos influenciadores seja privado ou não esteja disponível ao público em geral, o software não poderá acessar qualquer informação e não analisará qualquer dado;
1.2 – O plano contratado será aquele que a LICENCIADA escolher e que estão disponíveis na URL https://XXXXXXX.com/planos, com todas as suas especificações, preços, funcionalidades e demais características, sendo cobrados os valores praticados pela LICENCIANTE. LICENCIADA declara que antes de aceitar os termos deste contrato, leu e entendeu todas as características do plano contratado, e que o plano atinge às suas expectativas e está de acordo com todas as informações prestadas, não havendo nenhuma dúvida que possa ser usada para rescisão injusta;
1.3 – O programa licenciado é de uso exclusivo nas dependências da LICENCIADA, e a licença outorgada não pode ser cedida, emprestada, transferida, vendida, locada, sublocada ou sofrer qualquer tipo de uso por terceiros que não façam parte deste contrato, e é válida exclusivamente para uso em território brasileiro;
1.4 –Quando da contratação, a LICENCIANTE poderá identificar o endereço IP (Internet Protocol) da conexão e o endereço da placa MAC da máquina da LICENCIADA, e não repassará esses dados para nenhum terceiro;
2 – DO USO DA PLATAFORMA:
2.1 – Para o uso do programa online XXXXXX, é obrigatório que a LICENCIADA tenha uma conexão de internet e um computador que possibilite o acesso à world wide web. Em nenhuma hipótese o programa licenciado poderá funcionar offline. É de conhecimento da LICENCIADA que o desempenho da plataforma XXXXXXXX poderá ser afetado em função da qualidade dos equipamentos usados e das conexões de internet da LICENCIADA e seus prepostos, bem como do uso simultâneo de outros programas, sem qualquer responsabilidade da LICENCIANTE. A plataforma não funcionará em smartphones;
2.2 – O programa online XXXXXX é licenciado no estado em que se encontra no momento do licenciamento, e é restrito às funcionalidades que estiverem disponíveis no momento do aceite online deste contrato, inclusive no que se refere às informações que dispõe e armazena. É vedada a realização pela LICENCIADA de qualquer modificação na plataforma, ainda que com a finalidade de incorporar plugins, melhoramentos, upgrades ou updates, os quais somente poderão ser realizados pela LICENCIANTE na qualidade de titular dos direitos econômicos e intelectuais;
2.3 – A LICENCIADA poderá utilizar a plataforma e suas funcionalidades enquanto perdurar este contrato, e desde que esteja adimplente com os pagamentos das parcelas da licença, usando seu login e sua senha pessoais e intransferíveis, mediante acesso à plataforma através da URL https://XXXXXX.com/login. A LICENCIADA poderá conceder acesso ao ambiente da plataforma para outros usuários, usando o mesmo login, desde que sejam seus prepostos, vedado o acesso simultâneo, bem como a cessão dos dados de acesso. Em qualquer caso, a LICENCIADA será a única responsável por todos os eventuais atos praticados nesses seus acessos;
2.4 – Todos os dados e informações coletados e/ou utilizados com o auxílio direto ou indireto da plataforma, bem como todo o conteúdo gerado em decorrência do uso da plataforma poderão ser usados em suas atividades empresariais, não podendo ser distribuído ou revendidos a terceiros, comprometendo-se a manter sigilo sobre os dados, salvo se forem repassados a clientes ou em razão de um contrato onde os dados venham a ser usados para ou em função das atividades da LICENCIADA;
2.5 – É de inteira e exclusiva responsabilidade da LICENCIADA a administração, criação e manutenção de suas pesquisas e uso integral da ferramenta. A LICENCIANTE não efetuará qualquer configuração e/ou administração da ferramenta em nome da LICENCIADA, limitando-se apenas a prestar suporte online ao programa, na forma da cláusula 3.1;
2.6 – A LICENCIANTE não garante a exatidão ou atualização das informações disponíveis para a utilização da plataforma, uma vez que não possui qualquer ingerência ou controle sobre os dados das redes sociais e das informações postadas pelos usuários das aludidas plataformas em que o programa licenciado se baseia, uma vez que podem estar desatualizadas, incompletas ou incorretas. Não estão incluídas no objeto desta licença quaisquer garantias, somente a validade técnica e operacional;
2.7 – A plataforma, poderá, a partir da primeira utilização, instalar cookies que facilitem e aprimorem ouso e desempenho do programa. Esses cookies terão validade de 6 meses. ALICENCIANTE poderá monitorar a conta da LICENCIADA e os relatórios relacionados, visando otimizar o uso das aplicações, mantendo esses dados sempre em sigilo, e que serão usados para melhoria contínua da ferramenta. O programa licenciado não armazenará nenhum dado das buscas efetuadas, cabendo a ela, se quiser, efetuar a baixa desses dados, e nem armazenará dados sensíveis da LICENCIADA;
2.8 – É proibido o uso da plataforma para o envio em massa de mensagens não solicitadas “SPAM”, para a promoção de produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, sob pena de rescisão motivada do contrato;
2.9 – Os dados usados pela ferramenta são aqueles que se refiram a usuários das plataformas previstas na cláusula 1.1, desde que esses perfis sejam abertos ao público, e que possibilitem a análise dos dados públicos dos usuários. Em hipótese alguma o programa licenciado fará invasões ou entradas forçadas em perfis fechados ou bloqueados e esses dados não poderão ser usados para nenhuma finalidade;
2.10 – Todos os dados serão entregues à LICENCIADA de forma anonimizada, não sendo possível efetuar a identificação dos usuários. Além disso, não será possível, em hipótese alguma, obter dados pessoais ou sensíveis dos usuários. Em relação aos influenciadores digitais, só serão fornecidos os dados mínimos que permitam sua identificação;
3 – DO SUPORTE TÉCNICO:
3.1 – A licença de uso da plataforma inclui suporte técnico básico e gratuito pelo prazo de validade deste contrato, que será prestado por telefone, e por chat diretamente na plataforma, em dias úteis que respeitem os feriados da cidade de XXXX, das 9h00 às 18h00 horas. O serviço de suporte técnico é limitado à solução de questões relacionadas ao uso dos recursos da plataforma. Em virtude de determinações do Poder Público, eventos ou acontecimentos extraordinários que impeçam a prestação de serviços de forma presencial, o suporte técnico poderá sofrer interrupções ou atrasos, sem que isso seja considerado como uma infração ao contrato;
3.2 –Fica excluída integralmente do suporte a utilização da plataforma traves do navegador Internet Explorer;
3.3 – Como se trata de um software online, nenhum programa será instalado nas máquinas da LICENCIADA, não havendo possibilidade de incompatibilidades de qualquer tipo. O software XXXXXXX é compatível com todos os equipamentos e sistemas operacionais;
3.4 – A LICENCIANTE não será responsável pela criação, manutenção ou configuração de buscas ou campanhas publicitárias, ou de qualquer espécie de pesquisas com ou sem o uso do programa licenciado;
4 – DAS MANUTENÇÕES E INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS:
4.1 – A LICENCIANTE se obriga a envidar todos os esforços para que a plataforma esteja sempre atualizada, segura, livre de erros e falhas que possam acarretar a perda de conteúdo, dados e/ou informações durante o período de utilização do XXXXX. Contudo, embora a [#b LICENCIANTE] adote as medidas que dispõe para manutenção dos seus sistemas, poderão ocorrer interrupções ou paradas ocasionais, programadas ou não, como ocorre em qualquer serviço online, situação em que a [#b LICENCIANTE] não será responsável por qualquer perda ou prejuízo que a LICENCIADA possa vir a sofrer em decorrência dos referidos eventos. A LICENCIANTE se compromete a comunicar por escrito as paradas programadas com ao menos 24 horas de antecedência;
4.2 – Em razão de sua característica online, fica entendido que caso as redes sociais acessadas pela ferramenta estejam indisponíveis, ou que ocorra interrupção nas conexões de internet, não se garante que a plataforma esteja acessível em tempo integral, sem que isso possa ser entendido como desrespeito ao SLA mínimo previsto na cláusula 4.3. Contudo, mesmo que não seja possível acessar os dados de algumas das redes sociais, aquelas que estiverem online poderão ser pesquisadas pela ferramenta, bem como todos os dados gerados na ferramenta XXXXXXX;
4.3 – A LICENCIANTE garante que o SLA do programa será de, no mínimo 90% do tempo acessível e funcional dentro do mês, não cumulativo, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, com a exclusão dos eventos definidos na cláusula 4.5;
4.4 – A LICENCIANTE poderá realizar atualizações, updates, upgrades ou aprimoramentos da plataforma, bem como fixar novas regras de licenciamento, devendo a LICENCIADA, antes de sua utilização, lê-las e aceitá-las, sendo entendido como aceitas em caso de continuidade do uso. Caso não concorde com as novas regras ou as atualizações não atendam aos seus interesses, poderá rescindir o contrato sem qualquer penalidade;
4.5 – No caso de paradas não programadas, a LICENCIANTE envidará todos os esforços parar estabelecer a operacionalidade do programa no prazo de até 48 horas contados do início da inatividade e/ou falha, desde que decorrentes do funcionamento da própria plataforma e não esteja relacionado a falhas de terceiros, tais como provedores de serviço de valor adicionado ou provedores de conteúdo e das próprias redes sociais;
4.6 – Se a inatividade e/ou falha do programa perdurar por período superior a 48 horas, o valor excedido será calculado de forma proporcional e serão descontados do preço da licença adquirida no próximo mês. Caso o pagamento esteja sendo feito de forma parcelada, os valores serão descontados nas parcelas seguintes ao da ocorrência do evento. Caso o pagamento tenha sido efetuado à vista, a LICENCIANTE reembolsará esses valores na forma de créditos excedentes;
5 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:
5.1 – Pelo licenciamento temporário da plataforma, a LICENCIADA pagará à LICENCIANTE o valor correspondente ao plano escolhido e que estiver em vigor no momento do pagamento, mediante ouso da tabela disponível na URL http://XXXXXX.com/planos. Todos os pagamentos deverão ser efetuados de forma antecipada, a cada 30 dias (quando aplicável), mediante o uso de cartão de crédito informado quando da contratação, ou outros que venham a ser implementados dentro da plataforma. Os valores serão reajustados anualmente ou na menor periodicidade prevista em lei, a cada ano de vigência deste instrumento, pela variação anual do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou por outro índice que venha a substituí-lo;
5.2 – A qualquer momento a LICENCIADA poderá optar por outro plano superior, arcando com a diferença de forma proporcional (se houver). A mudança para plano inferior só será possível após transcorrido o término do prazo do contrato em vigor. Caso o plano escolhido seja extinto, automaticamente haverá a migração do atual para aquele que lhe substituir, arcando a LICENCIADA com as diferenças se houver;
5.3 – Ao escolher uma forma de pagamento, o LICENCIADO declara estar autorizado a utilizá-la, bem como declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas, e autoriza a LICENCIANTE a cobrá-lo, e que seja realizada a cobrança de todo e qualquer serviço adicional que vier a ser utilizado, de acordo com os valores vigentes na data da contratação;
5.4 – Em caso de atraso ou inadimplemento das obrigações relativas ao pagamento da licença, incidirá multa moratória de 10% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, sempre calculados pro rata die, até posterior pagamento. Caso o inadimplemento se dê por mais de 2 dias, o acesso à plataforma e a todos os seus recursos será integralmente suspenso e só será restabelecido em caso de pagamento de todas as parcelas vencidas. Uma vez regularizados os pagamentos e não tendo este contrato sido rescindido, obriga-se a LICENCIANTE a restabelecer o acesso no prazo máximo de 24 horas da identificação do pagamento;
5.5 – Mesmo após o cancelamento deste contrato, todos os valores que ainda permanecerem em aberto poderão ser cobrados através de todos os meios possíveis, inclusive com o envio do cadastro da LICENCIANTE aos cadastros de proteção ao crédito;
6 – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES:
6.1 – A LICENCIANTE poderá acessar e preservar informações públicas associadas ao uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando ao seu conteúdo, perfis, dados de campanhas, dentre outros. Sempre que a LICENCIANTE for obrigada a atender exigências de autoridades, bem como proceder à manutenção dos serviços, aplicação do contrato e à proteção de seus interesses e/ou direitos ou de outros usuários, esses dados poderão ser disponibilizados de acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD);
6.2 – As PARTES concordam em tratar como sigilosas todas as informações que venham a ter acesso durante este contrato ou em razão dele, umas das outras, e comprometem-se em não divulgá-las, utilizá-las, vendê-las, copiá-las, descompilar, desenvolvê-las, aperfeiçoá-las, não fazer engenharia reversa e nem permitir que sejam divulgadas por terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da OUTRA PARTE, seja em seu estado natural ou modificadas em qualquer nível, pelo período de 2 anos após o término da prestação dos serviços, seja ela qual for, sob pena de ser diretamente responsabilizado pela ofensa a essa cláusula, através da tomada das medidas judicias cabíveis;
6.3 – A LICENCIANTE adotará as melhores práticas ao seu alcance para proporcionar nível compatível de privacidade e segurança de dados, mantendo os seus servidores e sistemas atualizados e seguros, não podendo, contudo, assegurar a absoluta e total inviolabilidade do sistema em decorrência de condutas que possam ser atribuídas a atuações de crackers ou assemelhados, ou ainda em decorrência de falhas desconhecidas não divulgadas, ou para as quais a LICENCIANTE ainda não tenha desenvolvido adequada proteção ou ajuste;
7 – DOS DIREITOS AUTORAIS:
7.1 – Todos os softwares, esquemas técnicos, bases de dados, metodologias de trabalho e outras ferramentas utilizadas ou que venham a ser administradas ou desenvolvidas pela LICENCIANTE em suas atividades ou em virtude deste contrato, são de sua exclusiva propriedade e estão devidamente protegidos nos termos do parágrafo 3º do artigo 2º e seguintes da Lei 9.609/98, inciso XII do artigo 7º, artigos 18, 19 e seguintes da Lei 9.610/98;
7.2 – Todas as invenções, descobertas e desenvolvimentos ou aprimoramentos de softwares, hardwares, esquemas técnicos e de negócios, produtos de trabalho de qualquer natureza, listas, dados e informações veiculadas na plataforma, e qualquer outra informação a que tiver acesso ou desenvolver durante ou em virtude da relação de prestação de serviços, serão de única e exclusiva propriedade da LICENCIANTE, não havendo nenhum direito da LICENCIADA de pleitear qualquer lucro, royalties, direitos ou patente das invenções ou melhorias, podendo serem usadas pela LICENCIADA em suas atividades empresariais;
7.3 – É vedado à LICENCIADA modificar as características da plataforma, decompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, modificar os códigos fontes, contornar ou burlar medida de proteção tecnológica da plataforma ou a ela relacionadas, separar componentes ou funcionalidades, ampliá-lo sou alterá-los de qualquer forma sem a expressa anuência da LICENCIANTE, bem como remover ou alterar as marcas, avisos de copyright ou propriedade intelectual e industrial que acompanham a plataforma e sua respectiva documentação;
7.4 – As marcas e logomarcas relativas ao XXXXX são de titularidade da LICENCIANTE, e seu uso é expressamente proibido e deverá ser precedido de autorização por escrito. A LICENCIANTE poderá fazer menção LICENCIADA como cliente da plataforma ;
8 – DO SIGILO DOS DADOS:
8.1 – A ferramenta licenciada temporariamente utiliza arquivos informáticos do tipo cookies para armazenar exclusivamente os dados da navegação do usuário dentro da plataforma, desde que essa funcionalidade não esteja desabilitada no navegador, sem que isso tenha alguma interferência nas transações ou negócios da LICENCIADA, ficando, desde já esclarecido que a ferramenta não armazena e nem colhe dados sigilosos, sensíveis ou pessoais dos usuários do programa XXXXXXXX ou de usuários das redes sociais, que permitam sua identificação. Caso sejam desabilitados os cookies, a ferramenta poderá ter sua funcionalidade afetada;
8.2 – Na forma da lei 13.709/2018, todos os dados obtidos através do uso do programa licenciado são públicos e de perfis públicos das plataformas citadas na cláusula 1.1, mas não poderão ser objeto de novo tratamento, e todos os dados serão entregues de forma anonimizada pela ferramenta, salvo quanto ao objeto do contrato que diz respeito a dados abertos e de conhecimento público, que serão tratados com o fim único e exclusivo de identificar os influenciadores mais relevantes aos fins colimados pela LICENCIADA;
8.3 – O programa licenciado não identificará, recolherá e nem tratará qualquer tipo de dado considerado sensível dos usuários das redes sociais, mas apenas e tão somente dados tornados públicos pelo titular, na forma do parágrafo 4 do artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), e todos os dados pessoais serão tratados segundo as diretrizes do artigo 6 da mesma Lei citada, e não poderão ser transferidos para o exterior salvo com autorização expressa da LICENCIANTE. Os únicos dados tratados serão o nome de usuário e inteirações com o influenciador digital;
8.4 – Através do uso da plataforma, não será possível a identificação precisa e segura de qualquer usuário das redes sociais que interajam com os influenciadores digitais. A ferramenta não recolherá qualquer tipo de dado que permita esse tipo de identificação, dentro dos moldes preceituados pela RGPD da União Europeia, quando aplicável;
8.5 – É TOTALMENTE VEDADO O TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PELA LICENCIADA,COM O FIM DE REVERTER A ANONIMIZAÇÃO, IDENTIFICAR E RECOLHER QUALQUER OUTRO DADO DOS USUÁRIOS DAS REDES SOCIAIS, SOB PENA DE ENCERRAMENTO IMEDIATO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA E SEM QUALQUER DIREITO POSTERIOR DA LICENCIADA. CASO A LICENCIADA VENHA A EFETUAR ESSA PRÁTICA, SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VIER A CAUSAR;
8.6 – Em caso de desrespeito aos termos de privacidade deste contrato, a LICENCIADA poderá ser acionada judicialmente para que seja obrigada a destruir todos os dados obtidos, bem como fazer cessar o uso desses dados e ressarcir LICENCIANTE de todos os prejuízos que venha a causar;
9 – DO PRAZO E RESCISÃO:
9.1 – A licença para uso da plataforma entra em vigor na data de aceite deste contrato, e permanecerá em vigor enquanto estiverem sendo realizados os pagamentos pela LICENCIADA, sendo renovada automaticamente. Considera-se como renovado tacitamente desde que os pagamentos sejam realizados, independentemente de uso ou não da plataforma;
9.2 – Qualquer das partes poderá rescindir este contrato, imediatamente, por inadimplemento da outra parte que não tenha sido sanado no prazo de 5 dias após comunicação formal, por escrito, ou ainda, em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, insolvência nos pagamentos;
9.3 – A LICENCIANTE poderá, a qualquer momento, suspender o acesso ao software pela LICENCIADA caso seja identificado abuso no uso da licença adquirida, que poderá se dar de diversas formas, notadamente através de identificação de endereço IP incompatível com a localização geográfica da LICENCIADA, mediante análise técnica. Neste caso, a LICENCIANTE poderá, antes de suspender o acesso, notificar a LICENCIADA sobre os fatos ocorridos e caso o desrespeito prossiga, o login será suspenso por 3 dias corridos. Se mesmo assim o abuso continuar, o contrato será rescindido justificadamente sem direito ao ressarcimento de qualquer valor quitado;
9.4 – Em caso de rescisão por conta de infrações decorrentes do uso desautorizado de dados obtidos com a ferramenta, a LICENCIADA poderá ser chamada ao processo ou denunciada a lide (se aplicável), e concorda em ressarcir a LICENCIANTE de todos os valores e prejuízos ocasionados por sua conduta ou de terceiros a ela ligados;
10 – DAS COMUNICAÇÕES:
10.1 – Todas as comunicações entre as partes deverão ser enviadas e realizadas através dos seguintes endereços eletrônicos e para as seguintes pessoas: Para a LICENCIANTE: [email protected]. Para a LICENCIADA: através dos dados fornecidos no preenchimento do formulário on-line. Caso haja alteração dos dados de contato e essa alteração não seja comunicada, serão válidas todas as comunicações enviadas;
11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1 – Toda e qualquer alteração deste contrato deverá ser realizada por escrito, mediante envio de comunicação para a outra parte, sendo suficiente troca de e-mails com aviso de recebimento;
11.2 – A LICENCIANTE poderá ceder, a qualquer momento, no todo ou em parte, os direitos e obrigações assumidas no presente instrumento, devendo o cessionário cumprir e respeitar os termos previstos neste contrato até a data de seu encerramento;
11.3 – A LICENCIANTE não será responsável, nem mesmo em caráter subsidiário, por quaisquer danos diretos ou indiretos oriundos de informações desatualizadas, equivocadas e/ou incompletas colhidas pela LICENCIADA por intermédio da plataforma, desde que oriundas das bases de dados acessada se/ou dos sites de relacionamento ou mídias sociais cobertas, ou mesmo em decorrência do uso errôneo ou parcial do programa;
11.4 – A LICENCIANTE obriga-se a manter a LICENCIADA isenta de toda e qualquer eventual reclamação de terceiros que aleguem possuir direitos sob o software e/ou eventual violação de qualquer propriedade intelectual praticada pela LICENCIANTE, assumindo todos os prejuízos e a defesa integral, substituindo-a no polo passivo e arcando com todos os pagamentos devidos;
11.5 – O não exercício de qualquer direito assegurado por este instrumento não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita do Contrato, cujas cláusulas permanecerão sempre em pleno vigor, reconhecidas ainda às partes interessadas a possibilidade de, a qualquer tempo, tornar efetivo o direito até então não exercido;
11.6 – As partes deste contrato são independentes e nada aqui citado deverá ser interpretado como vínculo empregatício, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as partes. Nenhuma das partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer acordo para ou por conta da outra parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade em nome da outra, sob pena de invalidade e responder isoladamente ;
11.7 – Nenhuma das PARTES responde pelos insucessos comerciais da outra, nem por reclamações de terceiros, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada de uma PARTE para prejudicar a outra;
11.8 – AS PARTES compromete-se a cumprir e a fazer com que todas as pessoas envolvidas neste contrato cumpram com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, às normas sanitárias, ambientais, de saúde e segurança, trabalhistas, previdenciárias e fiscais, que em hipótese alguma empregaram ou empregarão qualquer forma de trabalho infantil ou trabalho em condições análogas à de escravo;
11.9 – A LICENCIADA declara que leu este contrato e também as Políticas de Uso da Ferramenta que estão na URL – https://XXXXXX.com/termos-e-politica;
11.10 – Não chegando as partes a um acordo, as partes utilizarão de todos os métodos de solução consensual de conflitos, e em caso de necessidade, apresentarão o caso a uma das Câmara de Arbitragem da cidade de São Paulo/SP, nos termos da Lei 9.307/96, arcando o perdedor com todos os custos e honorários decorrentes do procedimento;
11.11 – O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título;
11.12 – Caso uma das disposições do presente contrato seja declarada nula, todas as outras não afetadas permanecerão válidas;
11.13 – Este contrato de validade de título executivo extrajudicial, e caso haja necessidade de se executar qualquer de suas disposições, serão devidos honorários de advogado em 20% sobre o valor executado;
11.14 – As partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo. E, por estarem justas e contratadas, a LICENCIADA declara que leu este contrato e aceitou seus termos de forma expressa ao iniciar o uso do programa e efetuar o pagamento das parcelas decorrentes do plano contratado.
São Paulo, data de cadastramento do formulário on-line.
LICENCIADA
LICENCIANTE
TESTEMUNHA 1:
TESTEMUNHA 2:
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